Assinale a alternativa correta.
O art. 148 da Constituição Federal autoriza a instituição de empréstimos compulsórios:
O art. 148 da Constituição Federal autoriza a instituição de empréstimos compulsórios:
Questões de Concursos
filtre e encontre questões para seus estudos.
Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional e das limitações do poder de tributar.
O exercício do poder de tributar deve estar em fiel observância às normas constitucionais, razão pela qual uma lei regularmente aprovada pode ser considerada inválida se contrariar princípios tributários.
Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional e das limitações do poder de tributar.
À luz do princípio da legalidade tributária, a majoração de tributo somente pode ser promovida mediante lei em sentido estrito, salvos os casos expressamente autorizados pela própria Constituição.
Estabelece o artigo 150 da Constituição Federal de 1988
que:
“Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Município: exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”.
O princípio do Direito Tributário relacionado à norma constitucional transcrita anteriormente é o:
“Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Município: exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”.
O princípio do Direito Tributário relacionado à norma constitucional transcrita anteriormente é o:
Julgue o item que se segue, referente às disposições constitucionais sobre o sistema tributário e a ordem social.
O produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços incidente sobre operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, incluídas suas importações, será integralmente destinado ao ente federativo contratante, mediante redução a zero das alíquotas do imposto e da contribuição devidos aos demais entes e equivalente elevação da alíquota do tributo devido ao ente contratante.
No que se refere ao Sistema Tributário Nacional e à repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta.
A questão da tributação ligada à proteção ambiental é cada vez mais presente. Entre os tributos abaixo listados, assinale aquele cujo caráter extrafiscal é manifesto (já na Constituição Federal) e, como reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e deduzido de texto de lei, tem esse caráter hoje ligado à proteção ambiental:
TJPE•
Em relação ao tema do Sistema Tributário Nacional na
Constituição Federal, assinale a opção correta.
A Constituição Federal de 1988 estabelece a competência
dos Estados e do Distrito Federal para instituir os seguintes
impostos sobre:
A repartição das receitas tributárias é definida
pela Constituição Federal de 1988 tendo como
propósito promover o equilíbrio financeiro entre
os entes federados, ou seja, União, Estados,
Municípios e Distrito Federal. Isso é feito de
diferentes formas: criação de fundos de
participação, atribuição de competências
tributárias e distribuição de obrigações
relacionadas às matérias tributárias entre entes
federados.
Sobre o assunto, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir.
( ) A União e aos Estados e Distrito Federal competem, respectivamente, instituir o impostos sobre produtos industrializados e sobre a circulação de mercadorias e serviços.
( ) A Constituição Federal veda aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído, no todo ou em parte.
( ) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Sobre o assunto, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir.
( ) A União e aos Estados e Distrito Federal competem, respectivamente, instituir o impostos sobre produtos industrializados e sobre a circulação de mercadorias e serviços.
( ) A Constituição Federal veda aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído, no todo ou em parte.
( ) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.
O Sistema Tributário Nacional é regido por princípios
constitucionais tributários que formam o corpo básico
de sustentação das demais normas jurídicas de ordem
tributária.
Nesse enfoque, a definição expressa de quais são os tributos que podem ser cobrados pela União, pelos estados e pelos municípios é sustentada pelo Princípio da
Nesse enfoque, a definição expressa de quais são os tributos que podem ser cobrados pela União, pelos estados e pelos municípios é sustentada pelo Princípio da
Assinale a opção correta acerca do Sistema Tributário Nacional.
Considerando o disposto no artigo 146 da Constituição
Federal, que estabelece a necessidade de lei
complementar para regulamentar tributos, conferindo
competência à União, Estados, Distrito Federal e
Municípios para estabelecer critérios especiais de
tributação por meio de lei específica, assinale a alternativa
que indica uma atribuição conferida à lei complementar:
Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
(Art. 156º, CF/88)
Considerando o disposto na CF a respeito da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.
FURB•
Assinale a alternativa que contém um imposto municipal: