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Servidor público federal em período de licença para tratar de interesse particular requereu a acumulação do seu cargo público com uma função pública de titularidade de serventia extrajudicial.
Com base no entendimento do STF, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,
Julgue o seguinte item, relativos ao controle da administração pública.
O exercício do controle judicial sobre os atos da administração
pública abrange os exames de legalidade e de mérito desses
atos, cabendo ao juiz anulá-los ou revogá-los.
A respeito do tratamento constitucional dispensado à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir.
Servidor público que, embora exerça atribuições semelhantes
às de outro servidor, receba subsídio inferior poderá requerer
a equiparação da remuneração.
Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item subsequente.
Caso um servidor estável seja reintegrado em virtude de invalidação de sua demissão por sentença judicial transitada em julgado, eventual ocupante do respectivo cargo, se não for estável, poderá ser exonerado.