Questões de Concursos

Durante o exercício financeiro, a Secretaria Estadual de Infraestrutura realizou pagamento de despesa pública sem que houvesse empenho prévio, alegando que o contrato já havia sido firmado no ano anterior. Posteriormente, o pagamento foi regularizado mediante liquidação e emissão de nota de empenho retroativa. O Tribunal de Contas questionou a legalidade da operação.
Com base nas disposições das Normas Gerais de Direito Financeiro, assinale a opção correta.

O Estado Beta, no último ano, ultrassou o limite de despesa total de pessoal, que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é de, no máximo, 60% da Receita Corrente Líquida (RCL).
Por falta de gestão responsável, apesar de os demais Poderes e órgãos autônomos terem se enquadrado dentro dos respectivos percentuais fixados como limites individuais, o Poder Executivo Estadual ainda não conseguiu alcançar a redução determinada pela própria LRF, dentro do prazo por ela estipulado, para atender ao percentual máximo de 49% da RCL, fixado como limite individual de despesas com pessoal para o Poder Executivo Estadual.

Diante desse cenário, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo estadual não poderá

No Estado Y, constatou-se que as despesas correntes realizadas nos últimos 12 meses superaram 95% das receitas correntes apuradas no mesmo período. Apesar da situação de comprometimento fiscal, o Poder Executivo pretende enviar projeto de lei criando novos cargos comissionados e concedendo incentivos fiscais a setores estratégicos da economia estadual.
Considerando o regime constitucional de responsabilidade fiscal aplicável aos entes subnacionais e os limites prudenciais relacionados à sustentabilidade das contas públicas, é correto afirmar que:

O Estado X foi inscrito no Cadastro Federal de Inadimplentes (SIAFI/CADIN) por suposta violação aos limites legais de despesa com pessoal.

Em resposta, o Estado alegou que o excesso de gastos se referia exclusivamente ao Poder Judiciário estadual, que possui autonomia financeira e administrativa, e que não houve instauração de processo administrativo antes da restrição ao recebimento de transferências voluntárias e à contratação de operações de crédito.

Com base na jurisprudência do STF e na legislação financeira aplicável, assinale a afirmativa correta.

É possível que, durante a execução do orçamento, os créditos possam ser insuficientes para, por exemplo, se realizar um programa de trabalho.
Nesse caso,

A respeito da classificação das despesas públicas, relacione a tipologia à respectiva descrição.

1. Despesa Obrigatória
2. Despesa Discricionária
3. Despesa Corrente
4. Despesa de Capital

( ) É aquela em que o gestor público possui flexibilidade quanto ao estabelecimento de seu montante e quanto à oportunidade de sua execução.
( ) Contribui para a ampliação da oferta de bens e serviços de responsabilidade do Estado.
( ) Está prevista na Constituição ou em Lei.
( ) Caracteriza-se pela manutenção das atividades relacionadas à prestação dos bens e serviços de responsabilidade do Estado.

A sequência correta, segundo a ordem apresentada, é:

No que se refere à despesa pública, a verificação do direito adquirido pelo credor, considerados os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, é feita no estágio

Durante auditoria do Tribunal de Contas da União em 2024, constatou-se que um dos órgãos do Poder Judiciário federal ultrapassou o limite individualizado de despesas primárias estabelecido pelo Novo Regime Fiscal (NRF), conforme previsto na Emenda Constitucional nº 95/2016. O mesmo relatório apontou que o pagamento de restos a pagar inscritos em 2015 contribuiu para o estouro do teto. Em razão do descumprimento da legislação sobre o tema, foram aplicadas restrições ao aumento de despesas obrigatórias e de pessoal.

Com base nas regras aplicáveis ao controle de gastos da União, assinale a afirmativa correta.

Em 2023, o Tribunal de Contas de determinado Estado constatou que o Poder Executivo estadual, ao calcular sua despesa total com pessoal para fins de verificação do cumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), havia excluído os valores pagos a inativos e pensionistas, bem como o montante do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre a folha de pagamento. A justificativa dada foi que tais valores não representariam, de fato, gastos com pessoal, do ponto de vista econômico.
Diante do caso descrito, com base na Constituição Federal, na legislação infraconstitucional e no entendimento jurisprudencial sobre o tema, é correto afirmar que:

Considere a situação hipotética descrita a seguir.
Durante a execução orçamentária de 2024, o Ministério da Cidadania, com dotação consignada na Lei Orçamentária Anual no âmbito do Orçamento da Seguridade Social, firmou instrumento com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), entidade vinculada ao Ministério da Saúde, para que esta última realizasse a execução de ações de saneamento básico em comunidades vulneráveis. A operação envolveu a transferência da responsabilidade pela execução das despesas, mantida a dotação na unidade orçamentária de origem. Ambos são órgãos e entidades da administração pública federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.
Sobre a situação descrita, é correto afirmar que:

Acerca das fases de execução da despesa pública, assinale a opção correta.

Determinada empresa pública federal, dependente do orçamento da União, apresentou os seguintes dados relativos ao exercício de 2024, em conformidade com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei nº 13.303/2016:

• Receita total prevista: R$ 3,2 bilhões;
• Despesa total autorizada: R$ 3,5 bilhões;
• Transferências correntes da União para cobertura de despesas de pessoal e custeio: R$ 600 milhões;
• Gasto com pessoal: R$ 900 milhões; e
• Investimentos realizados: R$ 500 milhões.

Com base nesses dados e nas legislações aplicáveis, assinale a afirmativa correta.

Em uma entidade do setor público, a amortização da dívida pública, é classificada como

O Tribunal de Contas do Estado Beta realizou auditoria na execução orçamentária do Poder Legislativo do respectivo Estado e identificou que, nos quatro quadrimestres anteriores, a despesa total com pessoal daquele Poder ultrapassou o limite legal de 6% da receita corrente líquida, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em resposta, a presidência da Casa Legislativa alegou que parte dos pagamentos correspondeu a horas extras de servidores, indenizações por demissão e contratos de terceirização de serviços de limpeza e segurança.
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a jurisprudência pertinente, assinale a afirmativa correta.

No Município X, em novembro de 2023 foi firmado contrato para fornecimento de 100 computadores à Secretaria de Educação, com empenho na mesma data e entrega prevista para janeiro de 2024; a nota fiscal foi emitida em 15 de janeiro de 2024 e o pagamento ocorreu em 30 do mesmo mês.
Em fevereiro de 2024, identificaram-se notas fiscais referentes a serviços de manutenção predial prestados em 2023, cujos empenhos também datavam de 2023, mas que não haviam sido liquidadas nem pagas até 31 de dezembro daquele ano, sendo para sua quitação aberta dotação orçamentária específica em 2024.
Todas as despesas obrigatórias de caráter continuado do exercício de 2023, como salários de servidores e repasses constitucionais aos Poderes Legislativo e Judiciário, foram pagas em dia.
Considerando o caso relatado e as definições e normas de direito financeiro sobre despesas públicas, assinale a afirmativa correta.

O Estado Beta aderiu formalmente ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e teve seu plano aprovado e homologado pela União. No terceiro ano de vigência do regime, o Estado editou lei criando um novo programa social com despesas obrigatórias continuadas e autorizou a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos na Secretaria de Educação. Simultaneamente, o Estado editou decreto prorrogando a concessão de benefícios tributários estaduais com impacto na renúncia de receita.

À luz da legislação vigente, é correto afirmar que:

A atividade financeira do Estado é caracteristicamente instrumental,pois destina-se à obtenção dos recursos necessários à satisfação dasnecessidades públicas e, por isso, envolve a arrecadação, a gestãoe a aplicação desses recursos. Tendo como referência essasinformações, assinale a opção correta no que diz respeito às normasque regem a aplicação de recursos públicos.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) analise as seguintes afirmações:

I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II. É anulável de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
III. Concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

Está(ão) CORRETO(S):