ID: 433092•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais da Atividade Econômica•
FCC•
TJ PI•
Juiz substituto

José é proprietário de um imóvel rural situado no interior do Estado do Piauí, no qual explora, com sucesso econômico, a pecuária de corte extensiva. A propriedade possui reserva legal e áreas de preservação permanente. Possui trinta funcionários regulares, que, todavia, são submetidos a uma intensa e contínua exposição ao sol, o que tem provocado sérios problemas de saúde. Neste cenário, segundo a Constituição Federal, a propriedade rural em questão

ID: 447223•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais da Atividade Econômica•
IBFC•
Câmara de Feira de Santana BA•
Procurador Jurídico Adjunto•
2018

Assinale a alternativa correta sobre a noção de propriedade e a questão que envolve sua distinção entre plena e limitada.

ID: 445085•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais da Atividade Econômica•
MPE RS•
MPE RS•
Promotor de Justiça

Nos moldes estabelecidos pelo artigo 174 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

ID: 440344•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais da Atividade Econômica•
Tribunal Regional Federal 4a Região•
Juíz Federal

Assinale a alternativa correta. Sobre os princípios e as normas que regem a atividade econômica no Estado brasileiro:

ID: 434561•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais da Atividade Econômica•
FCC•
PGE RJ•
Técnico Superior de Análise Contábil

A intervenção do Estado na economia, concretizada basicamente por meio dos orçamentos públicos, pode ser classificada, quanto às suas atribuições econômicas, em três categorias, quais sejam:

ID: 444872•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais da Atividade Econômica•
CESPE CEBRASPE•
Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE•
Defensor Público•
2018

Considerando que liberdade econômica consiste na possibilidade de o cidadão poder exercer um papel como agente econômico e escolher como usar a sua propriedade, julgue os itens a seguir.

I A melhora social e econômica do Brasil nas últimas décadas não se reflete plenamente na moradia e no saneamento básico: milhões de brasileiros ainda vivem em aglomerados subnormais e sem acesso a saneamento.

II O rompimento do ciclo intergeracional da pobreza pode ser atingido por meio de políticas públicas que promovam a autonomia e a liberdade econômica e financeira da mulher, como o acesso igualitário ao mercado de trabalho, a provisão de creches e o apoio aos familiares idosos.

III A ordem econômica determina que se observe a função social da propriedade e que, ao mesmo tempo, se respeite o bem-estar da sociedade, porém não garante o direito do indivíduo sobre a propriedade.

Assinale a opção correta.

ID: 445745•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais da Atividade Econômica•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Judiciária Civil MT•
Delegado de Polícia

De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, lei municipal que impedir a instalação de mais de um estabelecimento comercial do mesmo ramo em determinada área do município será considerada

ID: 442459•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais da Atividade Econômica•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Julgue os itens a seguir, acerca da ordem econômica e financeira e da edição de medida provisória sobre matéria tributária. Não ofende o princípio da livre iniciativa edição de lei que regule a política de preços de bens e serviços em face da configuração de circunstância em que o poder econômico, com vistas ao aumento arbitrário dos lucros, atue de forma abusiva.

ID: 448518•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais da Atividade Econômica•
FCC•
Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP•
Analista Administrativo•
2018

Dentre as diretrizes fixadas pela Constituição Federal de 1988 quanto à exploração direta da atividade econômica pelo Estado, encontra-se a

ID: 434168•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais da Atividade Econômica•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

José é proprietário de um imóvel rural de 700 hectares, com 40 hectares cultivados. O restante da área está ocupado com pastagem altamente degradada. A rentabilidade da área cultivada garante um excelente padrão de vida a José e sua família. A Fazenda é cortada por três cursos d?água sem área de preservação permanente. Não há reserva legal. José possui três funcionários, com jornada de trabalho integral, que recebem R$ 200,00 por mês. A propriedade rural

ID: 445451•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais da Atividade Econômica•
CONSULPLAN•
Tribunal Regional Eleitoral Rio de Janeiro•
Analista Judiciário

Lei de determinado Estado da Federação dispõe: “Art. X – Os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho”. § Y Quando da fixação das contribuições anuais, os Conselhos deverão levar em consideração as profissões regulamentadas de níveis superior, técnico e auxiliar”. Esta lei é:

ID: 426802•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais da Atividade Econômica•
FCC•
Assembléia Legislativa MS•
Consultor de Processo Legislativo

Diante da epidemia de dengue, o Estado, em atenção ao interesse coletivo, resolve produzir, em larga escala, medicação comprovadamente potente contra o vírus. Diante dessa situação hipotética, essa exploração direta da atividade econômica pelo Estado

ID: 448064•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais da Atividade Econômica•
FCC•
ARTESP•
Especialista em Regulação de Transporte III

De acordo com a doutrina abalizada, o conceito de domínio público abrange o domínio eminente, decorrente da soberania do Estado e que incide também sobre os bens privados, e o domínio patrimonial, que diz respeito aos bens de propriedade do Estado. Considerando os bens públicos como os integrantes desta última categoria, tais bens

ID: 441354•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais da Atividade Econômica•
CESPE CEBRASPE•
TRF 3a•
Juiz Federal Substituto da 3a Região

O STF, na ADI n.º 1.950/SP, analisou a constitucionalidade da medida que concedeu o direito a pagamento de meia entrada para o ingresso em estabelecimentos de entretenimento e assemelhados em favor dos estudantes matriculados regularmente nos estabelecimentos de ensino de São Paulo. Acerca do princípio da livre iniciativa, discutido no caso, assinale a opção correta.

ID: 428810•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais da Atividade Econômica•
CESGRANRIO•
DNPM•
Técnico Administrativo

João, que é um pequeno produtor rural do interior do Brasil, pretende instalar em sua propriedade uma pequena turbina que, movimentada pela água de um riacho, gerará energia elétrica para sua modesta residência e sua fabriqueta de fubá. Conforme o art. 176 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o aproveitamento desse potencial energético:

ID: 186501•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais da Atividade Econômica•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Julgue os itens a seguir, acerca da ordem econômica e financeira e da edição de medida provisória sobre matéria tributária.

Não ofende o princípio da livre iniciativa edição de lei que regule a política de preços de bens e serviços em face da configuração de circunstância em que o poder econômico, com vistas ao aumento arbitrário dos lucros, atue de forma abusiva.

ID: 429999•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais da Atividade Econômica•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado ES•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Em relação à ordem econômica e financeira disciplinada na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir. Os títulos sobre ordem econômica e social, educação e cultura revelam a tendência das constituições em favor de um Estado social. Essa clara opção constitucional faz desse ordenamento econômico e cultural um dos mais importantes títulos das novas constituições, assinalando o advento de um novo modelo de Estado, tendo como valor-fim a justiça social e a cultura, em uma democracia pluralista exigida pela sociedade de massas do século XX.

ID: 448543•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais da Atividade Econômica•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal Regional Federal 5a Região•
Juiz Federal Substituto da 5a Região

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais relativos à atividade econômica.

I Agente privado poderá instituir empresa que explore pesquisas sobre nanotecnologia, independentemente de autorização de órgãos públicos, desde que atenda às exigências de planificação estatal para o setor.

II O aproveitamento dos potenciais de energia elétrica será realizado por brasileiros ou por empresa constituída sob as leis brasileiras com sede e administração no país.

III Estatuto jurídico de sociedade de economia mista que explore atividade econômica de prestação de serviços, além de estar sujeito ao regime jurídico próprio das empresas privadas, deverá dispor, entre outros, sobre as formas de fiscalização pela sociedade.

IV É vedada a concessão de benefício fiscal a empresas do ramo de reciclagem, para coibir tratamento jurídico e econômico diferenciado e garantir a aplicação do princípio da isonomia.

Estão certos apenas os itens

ID: 445762•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais da Atividade Econômica•
Câmara de Santa Rosa RS•
Contador Legislativo

De acordo com a Constituição Federal Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central. § 1º É vedado ao banco central:
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