Considere que um ente federado tenha rescindido unilateralmente um contrato administrativo regido pela Lei nº 8.666/1993, sem que houvesse apurado culpa do contratado. Essa decisão decorre de ou implica em
A respeito dos aspectos orçamentários e financeiros da execução do contrato administrativo, analise as afirmativas a seguir:
I. A duração dos contratos administrativos nunca ultrapassará a vigência dos respectivos créditos orçamentários.
II. No contrato administrativo, deve constar o crédito pelo qual correrá a despesa, independentemente da indicação ou não da classificação funcional programática e da categoria econômica.
III. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
Assinale
A necessidade de enlace entre os convênios administrativos e as licitações públicas decorre de uma indagação pertinente ao tema, qual seja, para a celebração dos convênios administrativos é indispensável que seja deflagrado o competente processo licitatório?
(REIS, Luciano Elias. Convênio Administrativo: instrumento jurídico eficiente para o fomento do desenvolvimento do Estado, 2013.)
Com base na Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.
Com base nas Leis n.º 8.666/1993 e n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir.
Toda prorrogação de prazo dos contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
Acerca da gestão de contratos, julgue o item subsecutivo.
Faculta-se ao poder público, nos contratos de gestão, o estabelecimento de metas de desempenho para o aumento da eficiência do ente contratante.
Analise as afirmativas a seguir sobre motivos para a rescisão de um contrato de trabalho.
I. A ocorrência de caso por descontentamento, da continuação da execução do contrato.
II. O atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
III. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.
IV. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
Um órgão público celebrou um contrato administrativo
para fornecimento contínuo de materiais de escritório.
Durante a execução foi necessário alterar
quantitativamente o objeto contratado. De acordo com a Lei
nº 14.133/2021, qual é o limite percentual permitido para
essa alteração, sem que seja necessário celebrar um novo
contrato?
Acerca da execução dos contratos administrativos, de acordo com a Lei no 8.666/1993, é correto afirmar que o (a)
A Lei nº 14.133/2021 previu a figura do contrato
de eficiência caracterizado como aquele que
gera economia para a Administração. Assinale
a alternativa que apresenta corretamente os
prazos máximos previstos na referida lei para
essa contratação.
Os contratos administrativos poderão ser alterados,
unilateralmente pela Administração, com as devidas
justificativas, quando
A sociedade empresária YY celebrou contrato administrativo para o fornecimento de determinados bens móveis para a Secretaria de Educação do Município Alfa. Como os móveis eram transportados desmontados, era necessária a sua montagem, o que se estendeu por três meses. Dias antes da conclusão da montagem, foi divulgado, na imprensa, que a referida sociedade empresária estava em débito com as suas obrigações trabalhistas e previdenciárias, o que vinha gerando grande insatisfação junto aos empregados.
À luz dessa narrativa e levando-se em conta a sistemática inaugurada pela Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o Município Alfa:
A empresa X, contratada pela Administração Pública estadual em 2024, após a realização de licitação na modalidade pregão,
indicou um preposto para representá-la perante a Administração durante a execução contratual. No tocante à execução do
contrato administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.
II. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, mitigando essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.
III. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos, não cabendo avaliar se são ou não protelatórios.
Diante do caso narrado e das regras pertinentes aos contratos administrativos, está correto o que se afirma apenas em
I. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.
II. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, mitigando essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.
III. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos, não cabendo avaliar se são ou não protelatórios.
Diante do caso narrado e das regras pertinentes aos contratos administrativos, está correto o que se afirma apenas em
IBAM•
Na aplicação de sanções administrativas aos
contratados em decorrência de infrações cometidas
durante a execução do contrato, alguns itens devem
ser considerados. Assinale a alternativa que
apresenta corretamente um desses itens.
De acordo com o Art. 137° da Lei de Licitações e Contratos
Administrativos assinale a alternativa que apresenta uma
das situações prevista para extinção do contrato, a qual
deverá ser formalmente motivada nos autos do processo,
assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Em relação às licitações, aos contratos administrativos e aos instrumentos congêneres, julgue os itens de 36 a 40.
A administração pública poderá designar empregado de empresa terceirizada como seu representante no acompanhamento e na fiscalização de contratos administrativos em curso
A administração pública poderá designar empregado de empresa terceirizada como seu representante no acompanhamento e na fiscalização de contratos administrativos em curso
Supondo que um ato administrativo
cumpriu todos os requisitos para sua
criação, estando apto para produzir seus
efeitos foi publicado na imprensa oficial e
início de sua vigência. Alguns meses após,
a autoridade administrativa competente
verificou que o ato passou a ser
inconveniente ou inoportuno para a
Administração Pública. Diante deste fato, a
autoridade competente promoveu sua
extinção, produzindo seus efeitos
normalmente até a efetiva anulação. A forma
de extinção utilizada pelo Gestor público
recebe o nome de:
IBAM•
Responda as questões de n° 26 a 32, de acordo com
o que dispõe a Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e
Contratos Administrativos).
Constituirão motivos para a extinção do contrato administrativo, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, situações expressamente previstas em lei. Entre elas, destaca-se que o contratado terá direito à extinção do contrato na hipótese de:
Constituirão motivos para a extinção do contrato administrativo, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, situações expressamente previstas em lei. Entre elas, destaca-se que o contratado terá direito à extinção do contrato na hipótese de:
O cartório de registro de imóveis de determinado município pretende realizar ação conjunta com o cartório de registro de pessoas desse mesmo município, com vistas à execução de projeto de atividades em regime de mútua cooperação, estando prevista, para tanto, a transferência de recursos no valor de cem mil reais.
Nessa situação hipotética, o instrumento a ser firmado poderá ser um
Nessa situação hipotética, o instrumento a ser firmado poderá ser um
Considerando a legislação vigente, é correto
afirmar sobre a exoneração ou demissão de
servidor em estágio probatório:
FGV•
Considerando as hipóteses de extinção do contrato
administrativo consagradas na Lei nº 14.133/2021, observa-se
que há situações em que elas devem ser precedidas de
autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e
reduzidas a termo no respectivo processo.
É correto afirmar que se enquadra(m) na aludida situação:
É correto afirmar que se enquadra(m) na aludida situação: