Questões de Concursos da banca FGV do órgão OAB com Gabarito (Comentado)

Notificações

Nada por aqui

Q6974•
Direito Tributário•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Mauro Ricardo decidiu não pagar o imposto de renda do último ano, pois sua esposa Ana, servidora pública, sofreu acidente de carro e foi declarada absolutamente incapaz, em virtude de traumai smo craniano gravíssimo. Ocorre que a Receita Federal efetuou o lançamento e notificou Mauro, nos termos da lei, acerca do crédito tributário em aberto. Quando Mauro recebeu a notificação, ele se dirigiu à Receita e confessou a infração, prontificando-se a pagar, de imediato, o tributo devido, sem multa ou juros de mora.

A partir do exposto acima, assinale a afirmativa correta.

A confissão de Mauro tem o condão de excluir a sua responsabilidade, sem a imposição de qualquer penalidade. Entretanto, ele deve pagar o tributo devido acrescido dos juros de mora.

Mauro somente se apresentou à Receita após a notificação, o que exclui qualquer benefício oriundo da denúncia espontânea, devendo ele recolher o tributo devido, a penalidade imposta e os juros de mora.

A incapacidade civil de Ana tem refexo direto na sua capacidade tributária, o que significa dizer que, após a sentença judicial de interdição, Ana perdeu, igualmente, a sua capacidade tributária, estando livre de quaisquer obrigações perante o fisco.

Caso Mauro tivesse procedido com mera culpa, ou seja, se a sonegação tivesse ocorrido por mero esquecimento, ele poderia pagar somente o tributo e os juros de mora, excluindo o pagamento de multa.

Q922180•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Internação•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

No tocante às normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

a medida socioeducativa de internação aplicada em razão do descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta ao adolescente infrator não poderá ser superior a três meses.

o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será imediatamente encaminhado ao Juiz de Direito em exercício na Vara da Infância e Juventude, que decidirá sobre a necessidade ou não de seu acautelamento provisório.

a concessão da remissão, que prescinde da homologação da Autoridade Judiciária, é medida que o membro do Ministério Público atribuído poderá adotar no processamento de ato infracional.

ao ato infracional praticado por crianças corresponderão as seguintes medidas socioeducativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e inserção em regime de semiliberdade.

Questões de Concursos

Q6974•
Direito Tributário•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922180•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Internação•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q6974•
Direito Tributário•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922180•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Internação•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923219•
Direito Processual do Trabalho•
Ação rescisória•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q24924•
Direito do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25459•
Conhecimentos Específicos OAB•
Parte Geral•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924299•
Direito Penal•
Crimes Contra a Vida•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q863886•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q926116•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2020

Q924909•
Direito Tributário•
Limitações ao Poder de Tributar•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925198•
Direito Administrativo•
Noções Gerais e Desapropriação•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25380•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q53540•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q924782•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos Disposições Constitucionais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925582•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922770•
Direito Internacional Público•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923823•
Direito Civil•
Defeitos do Negócio Jurídico•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925658•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q925168•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres da Administração•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924670•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q864000•
Direito Processual Penal•
Sentença e Coisa Julgada•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q6974•Direito Tributário•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922180•Direito da Criança e do Adolescente ECA•Internação•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q6974•Direito Tributário•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922180•Direito da Criança e do Adolescente ECA•Internação•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923219•Direito Processual do Trabalho•Ação rescisória•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q24924•Direito do Trabalho•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q25459•Conhecimentos Específicos OAB•Parte Geral•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924299•Direito Penal•Crimes Contra a Vida•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q863886•Estatuto da Advocacia e da OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q926116•Direito Constitucional•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2020

Q924909•Direito Tributário•Limitações ao Poder de Tributar•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925198•Direito Administrativo•Noções Gerais e Desapropriação•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q25380•Direito Empresarial e Comercial•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q53540•Direito Empresarial e Comercial•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q924782•Direito Administrativo•Agentes Públicos Disposições Constitucionais•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925582•Direito Administrativo•Improbidade administrativa Lei 8429 92•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922770•Direito Internacional Público•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923823•Direito Civil•Defeitos do Negócio Jurídico•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925658•Direito Penal•Legislação Penal Especial•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q925168•Direito Administrativo•Poderes e Deveres da Administração•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924670•Estatuto da Advocacia e da OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q864000•Direito Processual Penal•Sentença e Coisa Julgada•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

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Legislação Penal Especial•
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Direito Administrativo•
Poderes e Deveres da Administração•
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Estatuto da Advocacia e da OAB•
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