ID: 1060099•
Direito Eleitoral•
Direitos Políticos no Direito Eleitoral•
FGV•
TCE PA•
Gestão Governamental•
2024

João foi condenado, em primeira e em segunda instâncias da Justiça Estadual, pela prática de ato doloso de improbidade administrativa que importou em lesão ao patrimônio público e em enriquecimento ilícito. Na ocasião, foi condenado às sanções de multa, suspensão dos direitos políticos, por oito anos, e multa. Contra a decisão condenatória proferida em segunda instância, foram interpostos recursos especial e extraordinário, os quais estão em tramitação.
Nesse caso, é correto afirmar que, nesse momento, João está

ID: 1060363•
Direito Financeiro•
Lei de Responsabilidade Fiscal•
FGV•
TCE PA•
Direito•
2024

A renúncia de receita, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições (i) demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; OU (ii) estar acompanhada de medidas de compensação, no período acima mencionado, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

As condições acima para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, por expressa disposição legal, não se aplicam

ID: 1050382•
História e Geografia de Estados e Municípios•
História e Geografia do Estado do Pará•
FGV•
TCE PA•
Administração•
2024

O reinado de D. José I foi marcado por um projeto de reorganização administrativa do império luso e por uma reconfiguração da gestão metropolitana do Estado do Grão-Pará e Maranhão (1751) governado por Francisco Xavier de Mendonça Furtado (1751-59), meio-irmão do Marquês de Pombal.
Assinale a opção que apresenta um instrumento das novas diretrizes econômico-administrativas metropolitanas para a região.

ID: 1060115•
Direito Financeiro•
Lei de Responsabilidade Fiscal•
FGV•
TCE PA•
Direito•
2024

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por

ID: 1050649•
Auditoria Governamental•
Controle Externo•
FGV•
TCE PA•
Direito•
2024

Ao realizar uma fiscalização de contas em um órgão de estadual jurisdicionado ao TCE-PA, a equipe de auditoria evidenciou a prática de atos danosos ao erário.
No mesmo processo, apurou-se os fatos e atos que resultaram no dano quantificado em R$ 550 mil, bem como o nexo de causalidade entre as condutas dos responsáveis e o dano apurado, sendo-lhes imputado o débito naquele valor após julgamento em que lhes fora assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Nessa hipótese e considerando as disposições da LOTCE-PA, o Tribunal poderá aplicar aos responsáveis a sanção de:

ID: 1060126•
Atuária•
Avaliação atuarial•
FGV•
TCE PA•
Ciências Atuariais•
2024

A apuração de perdas e ganhos atuariais do plano é feita com base na comparação dos resultados da reavaliação atuarial com os valores projetados pela avaliação anterior.
Quanto à variação no resultado atuarial dos planos dos Regimes Próprios em função das premissas projetadas e ocorridas, é correto afirmar que

ID: 1060134•
Direito Financeiro•
Lei de Responsabilidade Fiscal•
FGV•
TCE PA•
Ciências Atuariais•
2024

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o ente público deverá publicar o demonstrativo da projeção atuarial dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos, como um anexo do seguinte instrumento jurídico:

ID: 1050416•
Governança de TI•
Planejamento Estratégico de Ti Peti•
FGV•
TCE PA•
Administrador de Banco de Dados•
2024

Relacione os conceitos presentes na elaboração do Planejamento Estratégico de uma Organização, às suas respectivas definições.

1. Objetivos Estratégicos

2. Missão

3. Visão

4. Análise SWOT

( ) Definição de onde a empresa almeja estar no futuro.

( ) Realizar a análise do cenário competitivo de um negócio no mercado, através da identificação dos pontos fortes e fracos, assim como as oportunidades e ameaças.

( ) Norteia o planejamento estratégico e as tomadas de decisões, fazendo com que a execução das ações esteja sempre alinhada aos interesses da organização.

( ) Razão da empresa existir.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

ID: 1050431•
Segurança da Informação•
Certificação Digital em Segurança da Informação•
FGV•
TCE PA•
Administrador de Banco de Dados•
2024

O TCE-PA está implementando um sistema de assinatura digital para garantir a autenticidade e integridade dos documentos eletrônicos que serão enviados e recebidos pelos seus sistemas.

Para assegurar que a chave pública do emissor esteja corretamente associada à sua identidade, o tribunal deve utilizar um

ID: 1060167•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021•
FGV•
TCE PA•
Administração•
2024

Caso determinado contratado cometa infração punível com a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração, a aplicação de tal sanção requer a instauração de processo de responsabilização delimitado pela Lei nº 14.133/2021.
Nesse contexto, é correto afirmar que

ID: 1050442•
Sistemas Operacionais•
Gerência do Processador•
FGV•
TCE PA•
Administrador de Banco de Dados•
2024

Nessa arquitetura, o processador de fluxo consome os eventos e rapidamente produz uma atualização aproximada da visualização; o processador em lote consome o mesmo conjunto de eventos posteriormente e produz uma versão corrigida da visualização derivada.

A arquitetura em questão é

ID: 1060172•
Controle Externo•
Funções dos Tribunais de Contas•
FGV•
TCE PA•
Administração•
2024

Atenção: para resolução da questão seguinte, considere:

• RITCE-PA: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
• LOTCE-PA: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
• EFS: Entidades Fiscalizadoras Superiores.
Um dos grandes debates doutrinários se relaciona às objeções dirigidas contra a ideia de jurisdição de contas:
A oposição que se faz à jurisdição de contas, ou seja, aquela realizada no âmbito da atividade processual do Tribunal de Contas, diz respeito à jurisdição uma. Outros elementos compõem o espectro de oposições, porém, encontram-se conectados a esta principal objeção. (HOEMKE, Hamilton Hobus. Tribunal de Contas-Direito Processual de Contas: jurisdição, provas e partes. Conceito Editorial, 2015, p. 56)
Os argumentos a favor do reconhecimento da função jurisdicional na atividade processual dos Tribunais de Contas se fundam em sua função constitucional de

ID: 1060208•
Direito da Criança e do Adolescente•
Medidas Socioeducativas•
FGV•
TCE PA•
Serviço Social•
2024

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, avalie se as afirmativas a seguir, relativas à liberdade assistida, estão corretas:

I. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
II. A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.
III. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
IV. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, promover socialmente o adolescente e sua família, supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho.

Estão corretas as afirmativas

ID: 1050512•
Direito Previdenciário•
Planos de Benefício da Previdência Social•
FGV•
TCE PA•
Clínica Médica•
2024

De acordo com a legislação previdenciária, o acidente do trabalho é um evento social de conteúdo genérico que abrange o acidente típico, previsto no Art. 19 da Lei nº 8.213/1991 e as equiparações legais, previstas nos artigos 20, 21 e 22 da mesma lei.
Em relação ao acidente de trabalho e as doenças profissionais e relacionadas ao trabalho, assinale a afirmativa correta.

ID: 1050331•
Banco de Dados•
Data Mining•
FGV•
TCE PA•
Ciências Atuariais•
2024

Sobre o Modelo de Referência Cross- Industry Standard Process for Data Mining (CRISP-DM), avalie as afirmativas a seguir:

I. Após a fase de “Preparação dos dados” ocorre a fase de “Compreensão dos dados”.
II. Durante a fase de “Mineração de Dados” ocorre a aplicação de algoritmos de mineração de dados buscando a extração de padrões.
III. Durante a fase de “Preparação dos Dados”, pode ocorrer a construção de novos atributos a partir de outros já existentes.

Está correto o que se afirma em

ID: 1050342•
Atuária•
Regimes financeiro•
FGV•
TCE PA•
Ciências Atuariais•
2024

Sobre os regimes financeiros e os métodos de financiamento, é correto afirmar que

ID: 1060340•
Engenharia de Telecomunicações•
Comunicações por Satélites•
FGV•
TCE PA•
Engenharia Telecomunicação•
2024

Deseja-se aumenta a figura de mérito de uma estação central (Hub) que faz parte de um sistema de comunicações via satélite hipotético. Para isso, deve ser feito o seguinte:

ID: 1050629•
Engenharia de Telecomunicações•
Comunicações Óticas•
FGV•
TCE PA•
Engenharia Telecomunicação•
2024

Deseja-se estabelecer um enlace óptico de 100 Mbps utilizandose uma fonte LED de GaAlAs operando em 850nm e potência igual a -10dBm, e um fotodetector de Si, cuja sensibilidade de recepção é igual a -52,8dBm. A fibra óptica a ser utilizada possui atenuação igual a 0,27dB/km.

Considerando que todas as perdas de conexão da fonte LED e do fotodetector à fibra somam 2,3dB, a distância máxima teórica do enlace, em km, é aproximadamente igual a

ID: 1060110•
Contabilidade Pública•
Normas e Legislações de Contabilidade Pública•
FGV•
TCE PA•
Direito•
2024

De acordo com a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, avalie se o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade:

I. formular o planejamento estratégico nacional, planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social.
II. formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
III. gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal.

Está correto o que se afirma em

ID: 1060117•
Contabilidade Pública•
Contabilidade Pública•
FGV•
TCE PA•
Direito•
2024

Uma entidade do setor público exerce influência significativa sobre a entidade X.
Pode-se afirmar que a entidade do setor público
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