Um consumidor de serviço público teve o serviço desligado em virtude de inadimplemento.

A taxa de religação de serviços não será devida se houve descumprimento da exigência de

No que diz respeito ao controle de qualidade das auditorias realizadas pelos Tribunais de Contas, assinale a afirmativa correta.

José é servidor público efetivo do Município da Macaé e exerce suas funções na Central Municipal de Compras, ocupando o cargo em comissão de subsecretário de licitações.
Aos servidores lotados na Central de Compras, a Lei Municipal nº 4.960/2022 prevê o direito à percepção do Adicional de Desempenho do Órgão de Compras (ADOC).
Sobre o direito de José à percepção do ADOC, assinale a afirmativa correta.

Com relação à proteção contratual, de acordo com a Lei nº 8.078/1990 e modificações, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira neutra, de modo a não serem mais favoráveis ao consumidor ou a fornecedor. ( ) Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. ( ) O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 30 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

As afirmativas são, respectivamente,

Conforme a Convenção 81 da OIT (Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio), assinale a afirmativa correta.

Vigilância Epidemiológica em Saúde do Trabalhador (Vesat) é o conjunto de ações que detecta mudanças nos fatores relacionados aos ambientes e processos de trabalho, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e de controle das doenças transmissíveis e não-transmissíveis e os agravos à saúde da população trabalhadora.
Avalie se os objetivos da Vesat incluem:

I. Identificar os grupos ocupacionalmente expostos a maior risco.
II. Identificar potenciais casos de Doenças e Agravos Relacionados ao Trabalho (DART).
III. Produzir sistematicamente informações em saúde do trabalho e guardá-las para estudos sigilosos.

Está correto o que se afirma em

A Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) prevê a criação dos Conselhos Tutelares, órgãos permanentes e autônomos, encarregados, pela sociedade, por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na referida lei.
Uma atribuição do Conselho Tutelar, segundo o ECA, é

O Governo Federal anunciou um amplo programa nacional de parcerias com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
Em razão disso, de acordo com a Lei nº 9.790/1999, que dispõe sobre a qualificação das OSCIPs, recebeu das entidades listadas a seguir a solicitação de qualificação como OSCIP.

I. Fundação vinculada ao partido político A, que atua na promoção dos direitos humanos para corporações policiais.
II. Instituição religiosa candomblecista, que atua para a disseminação de práticas confessionais em comunidades carentes.
III. Instituição hospitalar gratuita, que atua na promoção de saúde em tribos indígenas.
IV. Cooperativa de reciclagem, que atua na promoção de práticas de desenvolvimento sustentável em regiões ribeirinhas.
V. Associação de moradores, que atua na promoção da assistência social em bairro do Município Y.

Obs.: todas as entidades estão em funcionamento regular há mais de 3 anos.

Estão aptas a se qualificar, somente,

Considerando a matrícula no Ensino Fundamental do Município de Macaé, para o período diurno, assinale a opção que indica uma disciplina cuja matrícula é facultativa.

Um dos critérios estabelecidos na Lei nº 8.142/90 para que os Municípios, os Estados e o Distrito Federal recebam os recursos para cobertura das ações e serviços de saúde é que eles apresentem

Como campo de intervenção por parte do Estado, a questão social é matéria política, histórica e social que exige respostas às suas manifestações. Nesse sentido, as políticas sociais (e o próprio Serviço Social) é um fértil terreno para intervenção, seja num primeiro momento pelo caminho da mera execução, ou, posteriormente,

Em 2023, uma sociedade empresária teve o seu patrimônio líquido aumentado pelos seguintes motivos:

• Ajustes de exercícios anteriores: R$30.000 • Doações e subvenções para investimentos recebidos:R$50.000 • Prêmio recebido na emissão de debêntures: R$80.000 • Subscrição e integralização de capital social: R$150.000

Assinale a opção que indica o montante que transitou peloresultado da sociedade empresária.

Catarina, servidora pública municipal, titular de cargo efetivo, sofreu uma queda e lesionou a coluna, ficando afastada do serviço por 90 (noventa) dias, passando a se locomover por meio de cadeira de rodas.

Ao ser avaliada pela Junta Médica do Município, constatou-se que a capacidade laborativa da servidora estava prejudicada, por prazo indeterminado, em decorrências das lesões que sofrera. Restou apurado, também, que tal condição não a impede de desempenhar outras funções, desde que compatíveis com seu atual estado de saúde.

Considerando o que prevê a Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Macaé/RJ, sobre as formas de provimento de cargo público, no caso narrado deverá ser aplicado o instituto da

Leia o trecho a seguir.

Alfabetizar é trabalhar com a apropriação pelo aluno da ortografia do português do Brasil escrito, compreendendo como se dá este processo (longo) de construção de um conjunto de conhecimentos sobre o funcionamento fonológico da língua pelo estudante.
Documento oficial Base Nacional Comum Curricular, p. 90. (Adaptado).

A respeito da importância da consciência fonológica na alfabetização, assinale a afirmativa correta.

Leia o trecho a seguir.

A descolonização foi um processo histórico tão rápido e tão complexo quanto a partilha no final do século XIX. Suas causas estão, em parte, fora da África, na mudança da correlação de forças políticas internacionais e, também, nas transformações estruturais das necessidades do capital, que agora tinha muito menos interesse na extração de riquezas que caracterizou o sistema colonial na África. Em parte, as negociações atingiram o estágio de uma nova aliança entre a emergente classe dominante nativa e os negócios do Ocidente. Foi esse movimento que transformou as pequenas associações nacionalistas do período anterior à guerra em agências políticas dinâmicas de luta contra o poder estatal.

FREUND, Bill. The making of contemporary Africa: the development of african society since 1800. Londres: MacMillan Press, 1998, pp.202/3.

Com base no trecho, avalie se as afirmativas a seguir descrevem corretamente ideologias que contribuíram para os movimentos independentistas no continente africano.

I. O Culturalismo ancestral refere-se ao surgimento de uma consciência africana internacional, que resultou na formação de estados nacionais no continente que rompiam com as fronteiras impostas pelos países europeus colonizadores.

II. O Pan-africanismo refere-se ao surgimento de uma consciência de que todas as pessoas de origem africana têm uma herança cultural comum, que resultou em um intenso intercâmbio cultural entre africanos e negros americanos, contribuindo para a difusão de ideias independentistas.

III. O Socialismo refere-se ao surgimento de uma consciência de libertação dos povos oprimidos, que resultou na adaptação do socialismo à realidade do continente africano, e contou com o apoio da União Soviética, principalmente nas áreas de ensino e pesquisa.


Está correto o que se afirma em

Um auditor interno aceitou realizar um trabalho de avaliação em uma unidade que era gerenciada por sua esposa.
Nos termos dos princípios e diretrizes definidas nas Normas Internacionais Para a Prática da Auditoria Interna do IIA, essa medida pode comprometer as orientações mandatórias relativas à(ao)

Conforme preceitua a NBASP 9020, antes de decidir realizar uma avaliação por conta própria ou aceitar uma requisição de uma autoridade externa (o demandante), a entidade avaliadora deve considerar a viabilidade do seu processo e a abordagem que será necessária.
Sobre a análise de viabilidade da avaliação, analise as afirmativas a seguir.

I. A fase de estudo de viabilidade é relativamente simples quando uma entidade está realizando uma avaliação de política pública por iniciativa própria: nesse caso, a entidade pode não precisar de um diálogo interativo com as partes interessadas. II. Uma EFS pode concluir não ser desejável realizar a avaliação de política pública quando verificar que não é possível envolver as partes interessadas, entre outros aspectos, ou quando há efeitos difíceis demais de medir, entre outros aspectos. III. A avaliação de viabilidade contribui essencialmente para o planejamento da avaliação, pois aborda diversos aspectos relevantes como a descrição da política; a identificação das partes interessadas; as questões de avaliação e seleção da metodologia e dos instrumentos científicos a serem empregados, dentre outros aspectos.

Está correto o que se afirma em

A sociedade empresária ABC Energia Ltda, com sede em Petrópolis, RJ, necessita elaborar balanço patrimonial na busca de novos investidores para expansão territorial de suas atividades.
Durante a concepção, surgiu dúvida acerca da natureza dos bens integrantes de seu patrimônio, principalmente, a energia, o rebanho e as construções. Diante disso, a sociedade empresária contratou um advogado civilista na busca de um parecer jurídico.

Sobre a situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta.