Diante de uma indagação acerca de em qual situação é possível a
convalidação de um ato administrativo eivado de vício, Ribamar,
regularmente investido no cargo de técnico judiciário do Tribunal
Regional Federal da 1ª Região, respondeu corretamente que tal
sanatória voluntária é cabível quando:
A sociedade empresária Alfa realizava transporte de substância perigosa na costa brasileira, quando bateu na estrutura base deum farol, causando poluição no mar pelo lançamento da substância que transportava e de óleo em águas sob jurisdiçãonacional. O Ibama autuou a sociedade empresária Alfa por infração administrativa, aplicando-lhe a correlata sanção, por terdeixado de adotar medidas para conter, mitigar e minorar o dano ambiental após o acidente, com base na Lei nº 9.605/1998. Por sua vez, a Capitania dos Portos multou a sociedade empresária, por ter lançado ao mar substâncias proibidas pela legislação que rege a matéria, com fulcro na Lei nº 9.966/2000. Inconformada, a sociedade empresária Alfa ajuizou ação judicial pleiteando a nulidade de ambas as sanções, por ofensa ao princípio do non bis in idem. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e observando as leis acima citadas, o Juízo Federal deve julgar apretensão:
No curso dos anos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos
tem se deparado com casos de superlotação carcerária em
presídios de diversos países – Estados-Partes signatários da
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José
da Costa Rica). Não poucas vezes, aponta que a presença de presos
gira em torno de 200% da capacidade da unidade e assinala,
inclusive, que isso se dá com verificação e autorização das
autoridades judiciárias locais. Isso claramente se alia a diversos
outros riscos e problemas, como, por exemplo, a falta de um plano
de extinção de incêndio e a constatação de que presos podem ver
o sol uma vez por mês, a comida está estragada e inexistem
colchões em número suficiente.
À luz do sistema regional interamericano de proteção dos direitos
humanos, é correto afirmar que:
O sistema de controle de acesso tem por objetivo prevenir o
comprometimento, em termos gerais, das informações e
instalações físicas da instituição. Ela atua em combinação com
um sistema de monitoramento eletrônico que se destina a
registrar, prevenir e detectar intrusão ou violação com o
emprego de, entre outros, sensores infravermelhos, imagens,
fotoelétricos de proximidade ou a combinação de mais de um
deles.
O sistema de monitoramento eletrônico possui três elementos
básicos: dispositivos de detecção, sistemas de transmissão e
sistema de monitoramento.
Os dispositivos de detecção são equipamentos usados para:
O sistema de inteligência se estrutura por meio de agências de
inteligência (AI) que possuem como objetivo principal atuar,
dispondo de conhecimentos de inteligência, no assessoramento
para a tomada de decisão de uma autoridade. O canal técnico,
dentro do sistema de inteligência, foi criado para facilitar a troca
de conhecimentos e para atender ao princípio da oportunidade,
estabelecendo as ligações diretas entre as AIs, sem criar vínculos
orgânicos ou de chefias. São, apenas, ligações formalizadas pela
difusão de documentos de inteligência padronizados, enviando e
recebendo conhecimentos. Uma AI não se subordina,
hierarquicamente, a nenhuma outra. A doutrina classifica as
agências de inteligência em três tipos: efetivas, especiais e afins.
A respeito de uma agência de inteligência especial, é correto
afirmar que:
Após obter uma decisão desfavorável no âmbito de um processo
administrativo que tramitou junto à Administração Pública
Federal, João começou a perseguir, reiteradamente e de forma
dolosa, Matheus, autoridade responsável pela tomada da
decisão, invadindo e perturbando sua esfera de privacidade, além
de restringir a sua capacidade de locomoção.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, João
responderá pelo crime de:
O emprego da viga Vierendeel em concreto armado, por se tratar
de uma viga de alma vazada, foi a solução encontrada pelo
arquiteto para possibilitar a passagem de dutos junto à laje de
teto de um auditório.
Além dessa, outra propriedade desse tipo de viga é:
Jorge, agente público federal competente, primário e portador de
bons antecedentes, agindo de forma dolosa, deixou de comunicar
à autoridade judiciária, no prazo legal, a prisão em flagrante de
Caio. Ao ser ouvido sobre a matéria, Caio afirmou que não teria
qualquer interesse em eventual persecução penal em detrimento
de Jorge.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei
n
o 13.869/2019, é correto afirmar que Jorge:
Tramita em um órgão jurisdicional de primeira instância do
Tribunal Regional Federal da 1ª Região um processo judicial que
discute uma norma infralegal, que busca densificar uma lei. Por
aquela norma, ficou estabelecida a vedação, com a utilização de
carros de som ou assemelhados, da realização de qualquer
manifestação pública, em locais abertos ao público pertencentes
à União Federal. Os autos foram ao gabinete da magistrada, que,
por sua vez, pediu uma pesquisa à sua equipe.
Quanto ao tema do enunciado, com relação aos direitos
fundamentais e à Declaração Universal dos Direitos Humanos de
1948, é correto afirmar que:
Hoje é o primeiro dia de aula de Kauê, uma criança indígena, no
1º ano do ensino fundamental em uma escola pública. Ao levá-lo
à escola, sua mãe foi convidada a conversar com a diretora, que
lhe informou não haver conseguido contratar uma professora
que fale a língua da tribo de Kauê.
Nessas situações, o Estatuto da Juventude propugna que:
No processo de tratamento para a conservação da cantaria de um
edifício histórico a ser realizado por profissionais habilitados, o
arquiteto diagnosticou que as patologias existentes exigiriam
somente a execução da etapa de limpeza para se alcançar o nível
adequado desejado.
Em relação às operações de limpeza da cantaria, é correto
afirmar que:
Em razão de conduta praticada em março de 2023, João,
primário, foi condenado, definitivamente, pela prática de crime
hediondo, com resultado morte, em sentença prolatada por
Matheus, juiz federal que atua na seção judiciária do Amazonas
(Justiça Federal). Muito embora a condenação tenha se dado na
esfera federal, João está recolhido a um estabelecimento penal
sujeito à administração do estado do Amazonas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984
e o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é
correto afirmar que compete ao juízo do(da):
Uma empresa S.A. concessionária de automóveis vende um
modelo de veículo por um determinado preço que inclui seis
meses de serviços de Internet embarcada. Esses serviços de
Internet são regularmente vendidos de forma independente pela
empresa por uma taxa mensal. Após o período de seis meses, o
consumidor pode renovar esses serviços mediante pagamento de
uma taxa à concessionária. Ao analisar o caso, o contador da
empresa conclui que o veículo e o serviço podem ser vendidos
separadamente e o que cliente pode se beneficiar de ambos.
Dessa forma, considerando os preceitos do CPC 47 – Receita de
Contrato com Cliente, o contador identificou:
Uma empresa S.A. está enfrentando uma ação judicial tributária
movida pela Receita Federal. A controvérsia gira em torno da
interpretação da legislação sobre deduções permitidas no
Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) nos últimos cinco
anos. Detalhes da ação judicial: • Parte Requerente: Receita Federal
• Parte Requerida: Indústria Alimentos S.A. • Objeto da Ação: Revisão e cobrança de deduções de IRPJ
supostamente indevidas
• Valor em Disputa da perda: R$ 10.000.000,00
• Chance de Perda: 85%
Considerando-se as informações apresentadas e os preceitos do
CPC 25 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes,
o contador deve reconhecer um(a):
Lucas compareceu ao batalhão da Polícia Militar localizado na
cidade onde reside e noticiou aos policiais lá presentes que duas
pessoas não identificadas, integrantes de torcidas organizadas de
times rivais, estariam em intensa luta corporal, muito embora
soubesse que os fatos não eram verdadeiros. Registre-se que, em
razão da conduta de Lucas, provocou-se a ação de autoridades
públicas.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é
correto afirmar que Lucas:
A doutrina de inteligência e diversos estudos acadêmicos indicam
dois aspectos básicos a serem observados no sentido de evitar o
vazamento e comprometimento das informações e dos
conhecimentos produzidos.
Esses aspectos básicos são:
Um ente público municipal pleiteou uma transferência voluntária
junto ao Ministério das Cidades para desenvolvimento de
projetos de geração de emprego e renda a partir da exploração
sustentável de recursos regionais.
À luz da legislação aplicável, o recebimento da transferência
voluntária pretendida pelo ente solicitante: