Questões de Concursos da banca FUNCERN com Gabarito (Comentado)

Notificações

Nada por aqui

Q409872•
Direito Administrativo•
Direitos e vantagens•
FUNCERN•
IFRN•
Psicólogo

No que concerne a licenças e afastamentos, é correto afirmar:

O servidor em licença para tratamento de saúde ou aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria.

Nos casos em que o servidor for aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a 2/3 (dois terços) da remuneração da atividade.

O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda parcial da remuneração.

É permitido o exercício de atividade remunerada durante o período de licença concedida por motivo de doença em pessoa da família com parentesco até o terceiro grau, conforme previsto no artigo 81 da Lei 8.112/90.

Q691069•
Português•
FUNCERN•
Prefeitura de Parnamirim RN•
Guarda Municipal•
2019

Para que servem os direitos humanos?

Flávio Pierobon

Se a resposta a esta pergunta foi “para defender bandidos”, talvez, o leitor sofra de um sério problema

de senso comum teórico, ou talvez jamais tenha efetivamente refletido sobre a questão. Vão aqui alguns

pontos de reflexão. A Lei Maria da Penha e o Estatuto da Pessoa com Deficiência são exemplos de que os

direitos humanos não são para proteger bandidos, mas para proteger seres humanos.

Foi com base em um tratado de direitos humanos que o STF afastou a possibilidade de prisão do

depositário infiel – aquele indivíduo que, não conseguindo pagar suas dívidas, era convertido em depositário

do bem que comprou financiado e, caso não o apresentasse ao juiz para que este tomasse o seu bem, era

considerado “infiel depositário” - e, por isso, conduzido à prisão.

Foi com base também em um tratado de direitos humanos que se introduziu no Brasil o Estatuto da

Pessoa com Deficiência. Em que pese poder haver deficientes que praticam crimes, não parece ser esta a

realidade do país, ou os deficientes são todos bandidos?

A Lei Maria da Penha, conhecida por praticamente todos os brasileiros, foi elaborada no país após

uma condenação internacional sofrida pelo Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Parece

que a senhora Maria da Penha, que se tornou paraplégica por ato do marido, não se adéqua bem ao conceito

de bandida. Alguém conscientemente se opõe a esta sentença: “Ninguém será mantido em escravidão ou

servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas”? Ou a esta: “Ninguém

pode ser arbitrariamente privado da sua propriedade”? Creio que poucos são contra tais assertivas, ambas

previstas na Declaração Universal de Direitos Humanos.

Esses exemplos parecem evidenciar que direitos humanos não são para proteger bandidos, mas para

proteger seres humanos. Os dias atuais vêm demonstrando um discurso de verdadeiro desdém aos direitos

humanos; expressões como “direitos humanos apenas para humanos direitos” são ouvidas sem enrubescer

o autor. Boa parte da população liga tais direitos à proteção de pessoas que cometem crime, quase sempre

reclamando que não há a mesma proteção à vítima. O discurso é vazio, sem sentido e irreflexivo. Se um

particular fere seus direitos, você pode recorrer ao Estado. Mas, quando quem fere seus direitos –

especialmente os direitos fundamentais – é o Estado, a quem nós podemos recorrer? O exemplo simples dá

a dimensão da importância de um direito que exista independentemente da estrutura política ou jurídica de

cada Estado.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi aprovada em 10 de dezembro de 1948, em Paris.

Dos 56 países que participavam da sessão, 48 votaram a favor da Declaração e oito se abstiveram; ninguém

votou contra o texto na assembleia da ONU. A declaração pactua aquilo que, logo após as barbaridades da

Segunda Guerra Mundial, se acreditou ser a base mínima de direitos a que qualquer ser humano, em qualquer

parte do mundo, tem direito. São convicções éticas transformadas em direitos.

Em 1948, imaginou-se que, independentemente do rumo que o mundo tomasse, politicamente

falando, jamais nos afastaríamos de tais direitos, por serem supostamente globais (já que nenhum país se

opôs à sua formulação) e eticamente lógicos. Passados 70 anos, quase todas as constituições do mundo

reconhecem tais direitos, inclusive e principalmente a brasileira, recheada de direitos fundamentais,

comprovando que as escolhas feitas naquela época estavam certas.

Mesmo assim, é necessário que a cada crise sejamos lembrados de que pessoas inocentes morreram

para que esta geração pudesse comemorar 70 anos de uma declaração de direitos que pertence a todos os

seres humanos, mas que ainda não está ao alcance de muitas pessoas ao redor do mundo e na nossa própria

vizinhança. Portanto, longa vida à Declaração Universal dos Direitos Humanos e à proteção desses direitos

humanos!

De acordo com o texto, a Declaração Universal dos Direitos Humanos

tem sua fundamentação em princípios éticos, os quais se tornaram direitos universais de todo equalquer ser humano.

tem sua publicação durante a Segunda Guerra Mundial, devido às catástrofes humanas ocorridasnesse período.

tende a ser obsoleta diante do atual cenário mundial, no qual a violência se impõe de formadescontrolada.

tende a ser repactuada pelos 56 países que a aprovaram, alinhando-a à estrutura jurídica de cadapaís.

Q712117•
Português•
FUNCERN•
Prefeitura de Jardim de Piranhas RN•
Procurador Adjunto•
2019

Futuro a distância

A aura de sacralidade que envolve o corpo humano e, por extensão, a prática médica enfrenta seguidos desafios postos por inovações técnicas, como a telemedicina, hoje, ou a reprodução assistida, no passado. A inquietação daí surgida justifica prolongar o debate, mas não afastar indefinidamente futuros aperfeiçoamentos.

O Conselho Federal de Medicina (CFM) baixara resolução, para entrar em vigor em maio, regulamentando o atendimento a distância. Foram tantas as reações contrárias e de questionamento que a norma foi revogada, pois não haveria tempo hábil para processar todas as objeções e sugestões.

Mas muito do que se regulamentava ali já existe como praxe de mercado, caso de consultas remotas. Embora exame físico e anamnese presencial constituam os fundamentos básicos da relação entre médico e paciente, existem casos em que são dispensáveis (como na entrega de resultados de testes laboratoriais) ou ficam impossibilitadas pela distância.

A resolução do CFM estipulava regras para esse tipo de encontro, como ser necessariamente precedido por um contato pessoal, contar com autorização do paciente e ficar gravado em meio digital. Fixava, ainda, normas para outros procedimentos, como telecirurgias.

Algumas questões levantadas fazem sentido, como a obrigatoriedade de gravação da teleconsulta. Se não se exige tal coisa em encontros presenciais, por que fazê-lo quando se recorre a meios tecnológicos? Abre-se flanco considerável para deslizes de privacidade e se reforça o preconceito retrógrado contra a modalidade inovadora.

Por detrás da aparente preocupação com a qualidade do atendimento, está a suspeita, oculta-se o zelo corporativo que tantas vezes resiste ao aumento de produtividade. Não há mal algum em banalizar (no bom sentido da palavra) a telemedicina, se isso não acarretar prejuízo ao doente.

Não são raras as consultas, hoje em dia, em que o médico dispensa uma conversa atenta e a interação física com pacientes em favor da realização de exames laboratoriais ou de imagem. Identifica-se algo de tecnocrático e desumanizador nesse tipo de relacionamento, com alguma dose de razão.

Admitindo que seja necessário combater tal tendência, a melhor maneira de fazê-lo seria rever o tipo de formação oferecida nas faculdades de medicina, como já se faz em alguns estabelecimentos. Não será com obstáculos à tecnologia, quando ela se provar mais útil e barata, que se reduzirá o distanciamento entre médicos e pacientes.

Disponível em: . Acesso em: 08 mar. 2019.

O texto, de forma preponderante,

constrói uma imagem negativa em torno da banalização da telemedicina nas consultas médicas.

articula um posicionamento concessivo sobre o uso da telemedicina na relação médico-paciente.

refuta quaisquer discursos favoráveis ao uso da telemedicina na relação médico-paciente.

critica a decisão do Conselho Federal de Medicina no que se refere à telemedicina.

Q691527•
Português•
Interpretação de Textos•
FUNCERN•
Prefeitura de Parnamirim RN•
Guarda Municipal•
2019