A Lei n° 1.749 de 30 de dezembro de 2009 institui o
Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do
Município de Rio Branco, suas autarquias e fundações
públicas. Acerca da referida lei, assinale a alternativa
CORRETA.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb), no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal,
é composto por 20% (vinte por cento) das seguintes fontes
de receita, EXCETO:
No processo licitatório em que por razões de ordem
técnica autoriza a indicação de determinada marca do
produto a ser adquirido, ou quando se fazem exigências de
habilitação indispensáveis à execução de um determinado
contrato ou se especificam características de um produto,
são situações que constituem exceção ao:
Durante uma auditoria de folha de pagamento, um auditor
identificou que um servidor está recebendo um salário
superior ao previsto em lei. Nesse caso, o auditor deve
recomendar:
Leia o fragmento a seguir. “Não havia como negar – o bebê era sua cara – e,
pressionado pelas duas famílias, assumiu: assim, aos
catorze anos era pai. Difícil, muito difícil: cidade pequena,
no começo do século, gente conservadora olhando-o feio
na rua. Pior: pouco depois de dar à luz, a namorada,
menina triste, recusou-se a ver o bebê; perturbada, acabou
sumindo e nunca mais foi vista. Anos depois, correu a
história de que havia morrido num hospício.
Ele teve, pois, de enfrentar sozinho a paternidade.
Mas estava decidido, tão decidido quanto poderia estar
um rapaz de sua pouca idade. Ajudado – não sem
relutância – pelos pais, pessoas muito religiosas e
responsáveis, dedicou-se por inteiro à tarefa. [...]”
SCLIAR, Moacyr. Pai e filho, filho e pai. In: Pai e filho, filho e pai e outros
contos escolhidos. Porto Alegre: LP&M, 2010. p. 81-83.
A expressão “não sem relutância” presente nesse
fragmento significa que houve, por parte do adolescente
e/ou de seus pais, certo(a):
Os passivos representam as obrigações presentes de uma
entidade municipal, decorrentes de transações passadas
ou eventos ocorridos, para os quais se espera que haja
uma saída de recursos econômicos futuros. Exemplos
comuns de passivos nos municípios incluem, EXCETO:
Uma das propriedades básicas de uma língua é a
arbitrariedade existente entre significante e referente.
Durante muito tempo afirmou-se que as línguas de
sinais não eram línguas por serem icônicas, não
representando, portanto, conceitos abstratos. Isto
não é verdade, pois em língua de sinais tais conceitos
também podem ser representados, em toda sua
complexidade. Marque a alternativa correta para os
sinais arbitrários.
Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil
acerca da Execução Contra a Fazenda Pública, leia as
assertivas abaixo.
I -A Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30
(trinta) dias, se valendo da prerrogativa do prazo em
dobro;
II - Não opostos embargos ou transitada em julgado a
decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou
requisição de pequeno valor em favor do exequente;
III – É defeso à Fazenda alegar qualquer matéria que lhe
seria lícito deduzir como defesa no processo de
conhecimento;
IV - A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu
gestor para oposição de Embargos;
V – Na impugnação feita de modo parcial, a parte não
questionada pela executada não será, desde logo, objeto
de cumprimento, por se tratar de Fazenda Pública.
Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):
“Os ____________________ se disfarçam de aplicativos
inofensivos, enganando os usuários para que façam o
download e os usem. Uma vez em funcionamento, eles
podem roubar dados pessoais, travar um dispositivo,
espionar atividades ou até mesmo iniciar um ataque.”
A lacuna acima deve ser preenchida por:
Julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.
(__) A mensuração dos ativos na contabilidade pública
segue os princípios e normas contábeis estabelecidos, que
buscam garantir a representação fidedigna dos ativos e a
transparência nas informações
(__) A mensuração adequada dos ativos é de extrema
importância na elaboração das demonstrações financeiras,
pois os ativos representam uma parte significativa do
patrimônio da entidade.
(__) A mensuração de ativos na contabilidade pública é um
processo essencial para registrar apenas os recursos
financeiros de uma entidade governamental.
A sequência CORRETA é:
A revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual
a Administração extingue um ato válido, por razões de
oportunidade e conveniência. Sobre isso, é correto afirmar
que:
Conforme preceitua o Art. 789, do CPC, “O devedor
responde com todos os seus bens presentes e futuros para
o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições
estabelecidas em lei”. Considerando tais informações e a
responsabilidade patrimonial do devedor, assinale a opção
INCORRETA.
O poder que confere à Administração Pública a
prerrogativa de apurar infrações e aplicar penalidades aos
servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina
administrativa é denominado: