O registro das receitas orçamentárias oriundas do recebimento da Dívida Ativa Não Tributária deverá ser feito por meio de lançamentos a débito e a crédito em contas agrupadas nas seguintes classes do PCASP:
Um funcionário do ITERJ está trabalhando em um microcomputador com sistema operacional Windows 7 Professional BR, na janela do Windows Explorer. Após selecionar a pasta C:ITERJ, ele executou o atalho de teclado Alt + A. Esse procedimento tem por finalidade:
A alternativa que apresenta uma das características do Mercado de Recursos Humanos em oferta, que influência no comportamento dos candidatos no mercado de trabalho, é:
Em concorrência pública para a compra de um equipamento, foi fixado o valor máximo de R$5.000,00. Três propostas foram apresentadas: a primeira forneceu um valor 15% inferior ao valor máximo; a segunda, um valor 250 reais a menos que a primeira; e a terceira, a vencedora, um valor 5% menor que a segunda.
A diferença entre o valor máximo fixado e o valor da proposta vencedora equivale a:
Sérgio é servidor ocupante de cargo efetivo do Estado do Rio de Janeiro, tendo sido aprovado em concurso público para outro cargo de provimento efetivo no mesmo Estado, onde será submetido a estágio experimental. Nesse caso, perceberá de remuneração do cargo de origem, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, verba correspondente:
O desdobramento suplementar dos elementos de despesa, para atendimento das necessidades de escrituração contábil e controle da execução orçamentária, será feito de forma:
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a garantia contratual é complementar à legal, devendo ser realizada observados determinados atos quanto ao termo de garantia que deve, exceto:
Em seu artigo 88, o ECA relaciona algumas diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, dentre as quais, a municipalização do atendimento e a criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente. Nessas duas diretrizes estão presentes, respectivamente, os seguintes princípios propostos pelo ECA para a política de atendimento:
Como prova ofi cial de salto no atletismo, o salto em altura, ao longo dos anos, desenvolveu técnicas e estilos que contribuíram significativamente para a superação de marcas antes inpensáveis para o ser humano. Darido e Souza Jr. (2007), indicam que a técnica do salto em altura divide-se nas seguintes fases:
Um carro de fórmula 1 possui uma chapa metálica quadrada, de um material homogêneo, para a proteção dos pés do piloto. A chapa possui um orifício circular por onde passa o eixo de direção do carro. Suponha que, durante a corrida, a chapa se aqueça de um modo uniforme e que seu lado aumente 2,00%. Nesse caso, a área do orifício circular:
O pacote total de benefícios que a organização coloca à disposição de seus membros, bem como os mecanismos e procedimentos pelos quais esses benefícios são distribuídos, diz respeito ao seguinte fator:
A Lei nº. 6.439, de 1977, criou o SINPAS – Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social – buscando, reorganizar a previdência social. Dentre os órgãos que compunham sua gestão originária, somente está em atividade:
INCRA DEVOLVE 122 HECTARES DE TERRA A QUILOMBOLAS
DE SALTO DE PIRAPORA, SP.
ÁREA FOI TOMADA POR GRILEIROS AO LONGO DAS ÚLTIMAS QUATRO
DÉCADAS. DESCENDENTES DE ESCRAVOS VÃO UTILIZAR ESPAÇO PARA
PRODUÇÃO RURAL.
Mayco Geretti
Cânticos africanos e muita dança marcaram a quinta-feira
(02/02) no Cafundó, comunidade quilombola situada em Salto de
Pirapora, no interior de São Paulo. No local há pouco mais de 100
pessoas pertencentes a 24 famílias de descendentes de escravos.
A euforia é resultado de uma reintegração de posse promovida
pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA),
que devolveu aos quilombolas 122 hectares de terra que haviam sido
tomados ao longo das últimas quatro décadas pela ação de grileiros.
A grilagem de terras teria tomado dos quilombolas de Salto de
Pirapora, ao todo, 218, 4 hectares que estão divididos em quatro
glebas. A reintegração desta quinta marca a retomada da primeira
dessas áreas. Na gleba estava instalada a Fazenda Eureka, que
foi avaliada em R$ 1.248.536,28 e teve a ação ajuizada na 3ª
Vara Federal de Sorocaba em 4 de novembro de 2011. Em 15 de
dezembro, a Justiça deu ganho de causa ao INCRA, que desde
2005 buscava a reintegração.
O superintendente regional do INCRA-SP, José Giacomo Ba-
carin, explica que as terras passam imediatamente ao controle da
Associação Remanescente de Quilombo Kimbundu do Cafundó.
“Toda questão que envolve terras demora muito para ser resolvida
no Brasil, mas neste caso conseguimos um desfecho justo. Essa
é, no entanto, apenas uma vitória”, afirma. “Há 45 comunidades de
descendentes de escravos no estado de São Paulo e algumas delas
nem sequer têm a titulação de comunidade quilombola ainda. Nessas
áreas, os conflitos com os grileiros são constantes”, complementa.
O superintendente projeta que até o fi m de 2013 as outras
três glebas hoje ocupadas por propriedades privadas possam ser
devolvidas aos quilombolas.
ANTENA, EUCALIPTO E AREIA GERARÃO RENDA
Na área desapropriada está instalada uma antena de teleco-
municações, um eucaliptal usado como matéria-prima por uma
indústria de papel e uma mineradora que extrai areia. Segundo o
superintendente Bacarin, todas poderão continuar funcionando,
porém gerarão renda para a comunidade do Cafundó. “No caso
da antena eles receberão o valor referente ao aluguel”, explica.
Bacarin diz que na área do eucaliptal a empresa responsável tem até
60 dias para remover a madeira das árvores já cortadas. Os eucaliptos
que crescerem de agora em diante já pertencem aos quilombolas, que
poderão negociar sua madeira da forma como quiserem, ou mesmo
firmar um novo contrato para que a empresa siga explorando a área.
Já no caso da exploração de areia, o INCRA esclarece que 15% de
todo o valor movimentado pela empresa responsável será repassado
à Associação Remanescente Quilombo Kimbundu do Cafundó.
EM MEMÓRIA DOS ANCESTRAIS
Com lágrimas escorrendo pelo rosto, Regina Aparecida Pereira,
uma das líderes da comunidade, relembrou a luta de seus ante-
passados para a recuperação das terras. “Hoje lembro de cada
um deles e vejo que não foi em vão. Demorou demais, mas hoje
sabemos que valeu a pena e que pode haver um futuro diferente
para nossa comunidade.”
A luta dos quilombolas pela propriedade vem de 1972, quando
a comunidade conseguiu garantir ao menos a área onde estavam
instaladas as casas das famílias graças a uma ação de usucapião
movida pelo ex-líder Otávio Caetano, que já morreu.
Regina Aparecida relembra que as terras da comunidade qui-
lombola foram sendo perdidas para pessoas que se aproveitavam
da simplicidade dos moradores do Cafundó. “Chegavam para
nossos bisavôs e pediam que eles plantassem milho, dizendo que
depois a safra seria comprada. Quando o milho estava pronto para
o corte esses invasores cercavam a área e se apropriavam dela.
Foram ações baseadas em documentos que continham apenas as
impressões digitais de nosso antepassados que não sabiam ler.
Eles cediam suas digitais como sinal de boa fé, como forma de fi r-
mar o contrato que, na cabeça deles, lhes renderia algum dinheiro.”
Segundo Regina, a meta principal para o futuro é investir na
produção agrícola, tanto para subsistência quanto para comercia-
lização. Até hoje, na área onde viviam as famílias, existem apenas
pequenas hortas. “Conforme perdemos terras o cultivo se tornou
cada vez mais escasso. Sem condição de trabalhar na lavoura, os
quilombolas começaram a procurar emprego na cidade. Nossa ideia
é resgatar nossas origens e atrair os quilombolas de volta para cá,
para que eles trabalhem no que é nosso.”
Consoante a Lei de Execução Penal, os condenados serão classificados, segundo seus antecedentes e sua personalidade, para orientar a individualização da execução penal. Essa classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação presidida pelo:
Hélio é um pequeno produtor rural, segundo os critérios definidos em lei. Em determinado momento, é surpreendido por comunicação oficial de que sua propriedade não seria considerada produtiva e estaria relacionada para integrar projeto para distribuição de terras vinculado ao programa de reforma agrária. Nos termos das normas previstas na Constituição Federal, o comentário correto é: