Questões de Concursos da banca PGE RO com Gabarito (Comentado)

Q221935•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Empresa CÉU AZUL realizou a devida apuração do ICMS incidente nas suas operações, efetuou toda a escrituração fiscal, bem como promoveu a regular entrega de suas declarações ao Fisco Estadual. Entretanto, embora venha adotando tal conduta regular, com habitualidade, por falta de recursos financeiros não vem provendo o recolhimento do ICMS. Com o fechamento de um grande contrato com um cliente e o ingresso de receitas, pretende promover a quitação dos valores em atraso, requerendo o benefício denominado “denúncia espontânea”. O referido benefício

A)

é cabível uma vez que resta presente a boa-fé do contribuinte.

B)

é cabível, uma vez que será promovido o pagamento parcial do tributo.

C)

não é cabível, uma vez que este benefício se aplica apenas aos tributos federais.

D)

não é cabível uma vez que o contribuinte já havia promovido o lançamento/declaração do tributo devido.

E)

é cabível, uma vez que a legislação adota a redução sempre que o contribuinte pretende regularizar sua situação.

Q220792•
Direito Tributário•
Crédito Tributário Exclusão•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Nos termos do Código Tributário Nacional, a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições

A)

não pode ser revogada a qualquer tempo.

B)

somente pode ser revogada após o prazo decadencial de 5 anos.

C)

pode ser revogada a qualquer momento, na medida em que a isenção é mera faculdade do sujeito ativo, não se confundindo com a imunidade.

D)

pode ser revogada, desde que observado o prazo de 90 dias, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal.

E)

não pode ser revogada porque não existe a possibili- dade de concessão de isenção por prazo determi- nado.

Q225520•
Direito Constitucional•
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Diante da inadimplência da maioria das unidades federadas, a Constituição Federal de 1988 acrescentou o artigo 33 do Ato das Disposições Transitórias que previu o pagamento do débito em até oito anos para os precatórios de natureza não alimentar, pendentes de pagamento na data de sua promulgação. A crise econômica do País, na Década de 80, levou ao aumento da dívida e à promulgação das Emendas Constitucionais no 29/98 e nº 62/2009 para tentar equalizar a questão. Neste contexto, pode-se asseverar quanto aos precatórios:

A)

A Constituição Federal autoriza o parcelamento de todos os tipos de precatório, alimentar e não alimentar, por período a ser fixado livremente por cada ente estatal de acordo com sua capacidade financeira (Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais).

B)

No momento da expedição dos precatórios não é permitida a compensação de valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não, em dívida ativa e constitutivos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora.

C)

A preferência de pagamento dos débitos de natureza alimentar segue a ordem de idosos, pessoas com mais de 60 (sessenta) anos na época do trânsito em julgado da ação principal e credores acometidos de doenças graves, nos termos fixados na legislação pertinente ao imposto de renda.

D)

Contas especiais são administradas pelo Tribunal de Justiça Estadual para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais em geral, inclusive Tribunais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho e demais Tribunais Estaduais.

E)

Foram canceladas automaticamente todas as cessões de crédito efetuadas antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 62/2009, não sendo mais admitida a negociação dos créditos.

Q228241•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

No procedimento estabelecido para a ação direta de inconstitucionalidade

A)

cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.

B)

a desistência é admitida, ainda que após a propositura da ação direta.

C)

é admissível a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

D)

decorrido o prazo das informações serão ouvidos, sucessivamente, o Procurador-Geral da República e o Advogado Geral da União, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.

E)

a petição inicial, ainda que manifestamente improcedente, não poderá ser liminarmente indeferida pelo relator.

Q223609•
Direito Tributário•
Impostos de Competência dos Estados•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Em 2010 foi editada lei estadual em relação ao IPVA para 2011, observando todos os princípios constitucionais, sendo constatado, entretanto, a ausência normativa com relação ao prazo de vencimento. Diante de tal cenário, a Secretaria da Fazenda resolve encaminhar o carnê para pagamento do IPVA, com vencimento para 45 dias após a data da efetiva notificação do lançamento. O procedimento adotado pela Secretaria está

A)

incorreto, uma vez que deveria observar o princípio da anterioridade nonagesimal entre o lançamento e o vencimento do tributo.

B)

correto, considerando que o Código Tributário Nacional estabelece o prazo de vencimento de 30 dias da notificação do lançamento, na ausência de disposição legal.

C)

incorreto, na medida em que o prazo legal de vencimento deve estar previsto em lei complementar.

D)

correto, por se tratar de poder discicionário do sujeito ativo de relação jurídico-tributário.

E)

correto, tendo como fundamento o prazo de vigência das leis, prevista na Lei de Introdução ao Código Civil, atual Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

Q226342•
Direito Processual do Trabalho•
Utilização das provas nos diferentes procedimentos•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Sobre as provas no processo do trabalho, como regra, é correto afirmar:

A)

O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade.

B)

No procedimento sumaríssimo trabalhista, as testemunhas são arroladas na peça inicial e na contestação, sob pena de preclusão

C)

A prova documental poderá ser ofertada juntamente com as alegações finais do processo.

D)

O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregado.

E)

A não apresentação injustificada dos controles de frequência pelo empregador gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual não pode ser elidida por prova em contrário.

Q222286•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Estados•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Dentre os bens pertencentes ao Estado, incluem-se

A)

as cavidades naturais subterrâneas, os sítios arqueológicos e pré-históricos.

B)

as ilhas fluviais e lacustres em seu território

C)

as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, da forma da lei, as decorrentes de obras da União.

D)

os potenciais de energia elétrica.

E)

os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva de seu território.

Q224878•
Direito Processual do Trabalho•
Dissídio individual e procedimentos aplicáveis•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Assinale a alternativa INCORRETA.

A)

Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado.

B)

Na audiência, é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o preponente.

C)

Na audiência inicial, não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa.

D)

O não comparecimento do reclamante ou do reclamado à audiência inicial importa o arquivamento da reclamação.

E)

No procedimento sumaríssimo, não se fará a citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado.

Q226358•
Direito Tributário•
Crédito Tributário Exclusão•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

De acordo com o Código Tributário Nacional são modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

A)

moratória, depósito judicial integral e prescrição.

B)

parcelamento, pagamento e compensação.

C)

medida liminar, transação e parcelamento.

D)

anistia, moratória e recurso administrativo.

E)

concessão de medida liminar ou tutela antecipada e depósito do montante integral.

Q222957•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador

Sobre os prazos decadenciais e prescricionais, nos assuntos relacionados à Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

A)

A alegação de urgência, na desapropriação, obriga o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vint dias.

B)

A prescrição para aplicação de sanções em face do ato de improbidade praticado por exercente de mandato, cargo em comissão ou função de confiança, ocorre após 5 (cinco) anos do término do exercício das respectivas funções.

C)

O direito da Administração federal de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

D)

A prescrição quinquenal (Decreto no 20.910/32), uma vez interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.

E)

Declarado o interesse social, deve o Poder Público propor a ação de desapropriação no prazo de 5 (cinco) anos, a partir do decreto declaratório.

Q224461•
Direito Financeiro•
O Orçamento Aspectos Gerais•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

O Plano Plurianual tem por objetivo

A)

definir projetos de investimento e ações governamentais de duração continuada.

B)

antecipar alterações na legislação tributária para aumento de receitas.

C)

identificar passivos contingentes que possam afetar o equilíbrio das contas públicas.

D)

estimar a receita e fixar a despesa para o período de quatro anos.

E)

planejar as políticas fiscal e monetária, incluindo a fixação de metas de inflação e superávit primário.

Q222846•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador

Em 15/08/2008 a empresa ASSEM TOS realizou a venda de 300 cadeiras executivas, sendo que não declarou tal operação à Fazenda Estadual e, tampouco promoveu o recolhimento do ICMS sobre a referida operação. Em 23/10/2009 teve início fiscalização tributária estadual na empresa, sendo que em 25/03/2010 foi lavrado o auto de infração, promovendo o lançamento sobre a mencionada operação. Em análise à legislação tributária, constata-se que a alíquota de ICMS incidente sobre tais operações sofreu variações, sendo de 12% para o ano de 2008; 17% para o ano de 2009 e 7% para o ano de 2010. Com base em tais informações, a imposição tributária deve se dar com a aplicação da alíquota de

A)

12%, adotando-se por base a data do fato gerador.

B)

17%, considerando a data do início de fiscalização, após a qual não se admite a denúncia espontânea.

C)

7%, uma vez que o efetivo lançamento tributário ocorreu em 2010, com o auto de infração.

D)

17%, uma vez que a sonegação praticada pelo contribuinte impõe a adoção da alíquota mais elevada.

E)

7% em função do princípio da retroatividade bené- fica em matéria tributária.

Q226618•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Como preconizado pelo Código de Processo Civil, se o autor requerer na peça inicial a citação pelo correio ela poderá ser normalmente realizada

A)

nas ações de estado.

B)

quando for ré a Fazenda Pública do Estado de Rondônia.

C)

quando for ré empresa pública.

D)

nos processos de execução.

E)

quando for ré pessoa incapaz.

Q222448•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Sobre a competência, de acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil, analise as seguintes assertivas:

I. A competência em razão da hierarquia é interrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor, da matéria e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.

II. Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão às partes, para o órgão recursal competente.

III. Não arguindo a parte a incompetência absoluta na contestação ou na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, responde integralmente pelas custas processuais.

IV. Correndo em separado ações conexas perante juízos que tem a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele perante o qual a primeira demanda foi distribuída.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

Q225275•
Direito Ambiental•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Nos termos da Lei Estadual nº 547/93, NÃO compete ao CONSEPA – Conselho Estadual de Política Ambiental

A)

propor a criação de Unidade de Conservação no âmbito do Estado.

B)

o reexame de processos relativos ao deferimento ou indeferimento das licenças ambientais.

C)

apreciar estudos de impacto ambiental.

D)

baixar normas e procedimentos administrativos, decorrentes do exercício do poder de polícia em matéria ambiental.

E)

estabelecer diretrizes para a utilização dos recursos naturais.

Q225443•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

No recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, conhecido como caso “ficha limpa”, a questão central da discussão baseou-se na interpretação do princípio da anualidade, o qual significa que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor

A)

na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que se realize até um ano da data de sua vigência.

B)

um ano após a sua publicação e só se aplica à eleição realizada após a sua vigência.

C)

na data de sua publicação, com aplicação imediata.

D)

na data estipulada pelo Congresso Nacional, não será aplicada à eleição que se realize até um ano da data de sua vigência.

E)

na data estipulada pelo Superior Tribunal Eleitoral, não se aplicando à eleição que se realize até um ano da data de sua vigência.

Q223199•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Um cidadão, interessado em realizar uma construção em terreno de sua propriedade, protocolizou o pedido de licença para construir e aguardou, durante seis meses, a apreciação do pedido pela Administração Municipal, sem obter resposta. Diante dessa situação, é correto concluir que

A)

se trata de hipótese de “silêncio eloquente”, na qual o titular do direito subjetivo se vê legitimado a exercê-lo, até que haja contraposição expressa pela autoridade administrativa.

B)

ocorreu a prática de ato administrativo tácito, de conteúdo negativo. Portanto, o particular deverá conformar-se com o indeferimento de seu pedido, haja vista que se trata de decisão discricionária da Administração.

C)

houve a prática de ato administrativo indireto, sendo que na hipótese de direitos subjetivos de natureza potestativa, como o direito de construir, a Administração somente poderá impedir seu exercício mediante o sacrifício do direito, com a consequente indenização ao titular.

D)

não se trata de ato administrativo, pois não ocorreu a manifestação de vontade imputável à Administração; todavia, a omissão configura um ilícito administrativo, que pode ser corrigido pela via judicial, em que a decisão judicial obrigará a autoridade administrativa à prática do ato ou suprirá os efeitos da omissão administrativa.

E)

se trata de comportamento omissivo e antijurídico da Administração; nesse caso, por se tratar de ato administrativo de competência discricionária da autoridade do Poder Executivo, o Judiciário não poderá suprir os efeitos da omissão da autoridade pública nem compeli-la a praticar o ato, resolvendo-se a questão pela via indenizatória.

Q223095•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Em 15/08/2008 a empresa “ASSEM TOS” realizou a venda de 300 cadeiras executivas, sendo que não declarou tal operação à Fazenda Estadual e, tampouco promoveu o recolhimento do ICMS sobre a referida operação. Em 23/10/2009 teve início fiscalização tributária estadual na empresa, sendo que em 25/03/2010 foi lavrado o auto de infração, promovendo o lançamento sobre a mencionada operação. Em análise à legislação tributária, constata-se que a alíquota de ICMS incidente sobre tais operações sofreu variações, sendo de 12% para o ano de 2008; 17% para o ano de 2009 e 7% para o ano de 2010. Com base em tais informações, a imposição tributária deve se dar com a aplicação da alíquota de

A)

12%, adotando-se por base a data do fato gerador.

B)

17%, considerando a data do início de fiscalização, após a qual não se admite a denúncia espontânea.

C)

7%, uma vez que o efetivo lançamento tributário ocorreu em 2010, com o auto de infração.

D)

17%, uma vez que a sonegação praticada pelo contribuinte impõe a adoção da alíquota mais elevada.

E)

7% em função do princípio da retroatividade bené- fica em matéria tributária.

Q223619•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

No que se refere à disciplina da Ação Popular é correto afirmar que é considerado nulo o ato lesivo ao patrimônio da União, dos Estados, dos Municípios, e das outras entidades previstas na Lei nº 4.717/85, por motivo de ilegalidade do objeto, quando

A)

o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

B)

o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

C)

há observância incompleta de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

D)

o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

E)

a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

Q224727•
Direito Tributário•
Impostos de Competência dos Estados•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Sr. Gabriel Khalil possuía o seguinte patrimônio: um apartamento onde residia em Rondônia (RO); uma aplicação na caderneta de poupança em agência bancária situada na Cidade de São Paulo (SP); um imóvel comercial no Rio de Janeiro (RJ); e uma fazenda no Mato Grosso (MT). Em viagem de turismo em Minas Gerais (MG) veio a falecer naquele estado. Aberta a sucessão, seu inventário tramita na Justiça de Rondônia, local de seu domicílio. De acordo com as normas da Constituição Federal, será cabível o

A)

ITCMD, devido exclusivamente para o estado no qual o de cujus faleceu.

B)

ITBI, devido ao estado em que se processar o inventário.

C)

ITCMD, pertencente ao estado RO sobre o imóvel residencial e aplicação financeira em SP; ao esta-do RJ sobre o imóvel comercial; e ao estado do MT em relação à fazenda.

D)

ITCMD, devido aos estados RO, SP, RJ e MT, partilhado pro rata conforme o valor total do patrimônio do de cujus.

E)

ITBI sobre os bens imóveis, havendo a incidência do ITCMD sobre os valores de aplicações financeiras.

Q221935•Direito Tributário•Obrigação Tributária•PGE RO•PGE RO•Procurador do Estado

Q220792•Direito Tributário•Crédito Tributário Exclusão•PGE RO•PGE RO•Procurador do Estado

Q225520•Direito Constitucional•Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT•PGE RO•PGE RO•Procurador do Estado

Q228241•Direito Processual Civil•Processo de Conhecimento•PGE RO•PGE RO•Procurador do Estado

Q223609•Direito Tributário•Impostos de Competência dos Estados•PGE RO•PGE RO•Procurador do Estado

Q226342•Direito Processual do Trabalho•Utilização das provas nos diferentes procedimentos•PGE RO•PGE RO•Procurador do Estado

Q222286•Direito Constitucional•Organização do Estado Estados•PGE RO•PGE RO•Procurador do Estado

Q224878•Direito Processual do Trabalho•Dissídio individual e procedimentos aplicáveis•PGE RO•PGE RO•Procurador do Estado

Q226358•Direito Tributário•Crédito Tributário Exclusão•PGE RO•PGE RO•Procurador do Estado

Q222957•Direito Administrativo•Intervenção do Estado na Propriedade•PGE RO•PGE RO•Procurador

Q224461•Direito Financeiro•O Orçamento Aspectos Gerais•PGE RO•PGE RO•Procurador do Estado

Q222846•Direito Tributário•Obrigação Tributária•PGE RO•PGE RO•Procurador

Q226618•Direito Processual Civil•Processo de Conhecimento•PGE RO•PGE RO•Procurador do Estado

Q222448•Direito Processual Civil•Processo de Conhecimento•PGE RO•PGE RO•Procurador do Estado

Q225275•Direito Ambiental•PGE RO•PGE RO•Procurador do Estado

Q225443•Direito Constitucional•Direitos Políticos•PGE RO•PGE RO•Procurador do Estado

Q223199•Direito Administrativo•Atos Administrativos•PGE RO•PGE RO•Procurador do Estado

Q223095•Direito Tributário•Obrigação Tributária•PGE RO•PGE RO•Procurador do Estado

Q223619•Direito Administrativo•Atos Administrativos•PGE RO•PGE RO•Procurador do Estado

Q224727•Direito Tributário•Impostos de Competência dos Estados•PGE RO•PGE RO•Procurador do Estado

Q221935•Direito Tributário•Obrigação Tributária•PGE RO•PGE RO•Procurador do Estado

Q220792•Direito Tributário•Crédito Tributário Exclusão•PGE RO•PGE RO•Procurador do Estado

Q225520•Direito Constitucional•Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT•PGE RO•PGE RO•Procurador do Estado

Q228241•Direito Processual Civil•Processo de Conhecimento•PGE RO•PGE RO•Procurador do Estado

Q223609•Direito Tributário•Impostos de Competência dos Estados•PGE RO•PGE RO•Procurador do Estado

Q226342•Direito Processual do Trabalho•Utilização das provas nos diferentes procedimentos•PGE RO•PGE RO•Procurador do Estado

Q222286•Direito Constitucional•Organização do Estado Estados•PGE RO•PGE RO•Procurador do Estado

Q224878•Direito Processual do Trabalho•Dissídio individual e procedimentos aplicáveis•PGE RO•PGE RO•Procurador do Estado

Q226358•Direito Tributário•Crédito Tributário Exclusão•PGE RO•PGE RO•Procurador do Estado

Q222957•Direito Administrativo•Intervenção do Estado na Propriedade•PGE RO•PGE RO•Procurador

Q224461•Direito Financeiro•O Orçamento Aspectos Gerais•PGE RO•PGE RO•Procurador do Estado

Q222846•Direito Tributário•Obrigação Tributária•PGE RO•PGE RO•Procurador

Q226618•Direito Processual Civil•Processo de Conhecimento•PGE RO•PGE RO•Procurador do Estado

Q222448•Direito Processual Civil•Processo de Conhecimento•PGE RO•PGE RO•Procurador do Estado

Q225275•Direito Ambiental•PGE RO•PGE RO•Procurador do Estado

Q225443•Direito Constitucional•Direitos Políticos•PGE RO•PGE RO•Procurador do Estado

Q223199•Direito Administrativo•Atos Administrativos•PGE RO•PGE RO•Procurador do Estado

Q223095•Direito Tributário•Obrigação Tributária•PGE RO•PGE RO•Procurador do Estado

Q223619•Direito Administrativo•Atos Administrativos•PGE RO•PGE RO•Procurador do Estado

Q224727•Direito Tributário•Impostos de Competência dos Estados•PGE RO•PGE RO•Procurador do Estado

Q221935•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Q220792•
Direito Tributário•
Crédito Tributário Exclusão•
PGE RO•
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Procurador do Estado

Q225520•
Direito Constitucional•
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT•
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Q228241•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
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Procurador do Estado

Q223609•
Direito Tributário•
Impostos de Competência dos Estados•
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Procurador do Estado

Q226342•
Direito Processual do Trabalho•
Utilização das provas nos diferentes procedimentos•
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Procurador do Estado

Q222286•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Estados•
PGE RO•
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Procurador do Estado

Q224878•
Direito Processual do Trabalho•
Dissídio individual e procedimentos aplicáveis•
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Q226358•
Direito Tributário•
Crédito Tributário Exclusão•
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Q222957•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade•
PGE RO•
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Procurador

Q224461•
Direito Financeiro•
O Orçamento Aspectos Gerais•
PGE RO•
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Procurador do Estado

Q222846•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador

Q226618•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
PGE RO•
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Procurador do Estado

Q222448•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Q225275•
Direito Ambiental•
PGE RO•
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Procurador do Estado

Q225443•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
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Procurador do Estado

Q223199•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
PGE RO•
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Procurador do Estado

Q223095•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Q223619•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
PGE RO•
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Procurador do Estado

Q224727•
Direito Tributário•
Impostos de Competência dos Estados•
PGE RO•
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Procurador do Estado

Q221935•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Q220792•
Direito Tributário•
Crédito Tributário Exclusão•
PGE RO•
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Procurador do Estado

Q225520•
Direito Constitucional•
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT•
PGE RO•
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Procurador do Estado

Q228241•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
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PGE RO•
Procurador do Estado

Q223609•
Direito Tributário•
Impostos de Competência dos Estados•
PGE RO•
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Procurador do Estado

Q226342•
Direito Processual do Trabalho•
Utilização das provas nos diferentes procedimentos•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Q222286•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Estados•
PGE RO•
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Procurador do Estado

Q224878•
Direito Processual do Trabalho•
Dissídio individual e procedimentos aplicáveis•
PGE RO•
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Procurador do Estado

Q226358•
Direito Tributário•
Crédito Tributário Exclusão•
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Procurador do Estado

Q222957•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador

Q224461•
Direito Financeiro•
O Orçamento Aspectos Gerais•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Q222846•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador

Q226618•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Q222448•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Q225275•
Direito Ambiental•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Q225443•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Q223199•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Q223095•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Q223619•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Q224727•
Direito Tributário•
Impostos de Competência dos Estados•
PGE RO•
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Procurador do Estado