Questões de Concursos da banca MPE PR com Gabarito (Comentado)

Assinale a alternativa incorreta:

A violação das normas que prescrevem os direitos econômicos, sociais e culturais pode configurar inconstitucionalidade por omissão;

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a unidade pública destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas de proteção social especial;

A União presta apoio financeiro aos demais entes federativos, com vistas ao aprimoramento da gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, por meio do Índice de Gestão Descentralizada (IGD) do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

Os atos de tortura devem ser considerados crimes extraditáveis, conforme a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes;

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) é composto por 1/3 (um terço) de representantes governamentais e por 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil.

Considerando a própria Constituição Federal e a orientação doutrinária que hoje se encontra consolidada no Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta:

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que tenham sido aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão integrados ao ordenamento jurídico brasileiro e equivalerão a emendas constitucionais;

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que não tenham sido aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão integrados ao ordenamento jurídico brasileiro com hierarquia de normas jurídicas de caráter supralegal;

Nas causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, caberá recurso especial, quando a decisão recorrida contrariar tratado internacional sobre direitos humanos, ou lhe negar vigência;

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, poderão ser declarados inconstitucionais por violação a requisitos formais ou, eventualmente, por violação a “cláusulas pétreas” da Constituição Federal.

Assinale a alternativa incorreta:

A violação das normas que prescrevem os direitos econômicos, sociais e culturais pode configurar inconstitucionalidade por omissão;

Os atos de tortura devem ser considerados crimes extraditáveis, conforme a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes;

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) é composto por 1/3 (um terço) de representantes governamentais e por 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil.

Considerando a própria Constituição Federal e a orientação doutrinária que hoje se encontra consolidada no Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta:

Sobre a prisão, medidas cautelares diversas da prisão, fiança e procedimento em geral, nos termos do Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta

O juiz pode substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar quando se tratar de mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

Pode ser imposta medida cautelar cumulativamente com a fiança e o descumprimento daquela pode gerar o quebramento desta.

Se o autor do fato criminoso, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor da prisão em flagrante poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.

A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal e, assim, findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos.

Se o acusado, citado por edital ou por hora certa, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.

Não é súmula do Superior Tribunal de Justiça:

A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel;

O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis;

Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado;

O conceito de impenhorabilidade do bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas;

A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora;

Não é órgão da Administração Superior do Ministério Público do Estado do Paraná:

Procuradoria-Geral de Justiça;

Colégio de Procuradores de Justiça;

Procuradorias de Justiça;

Corregedoria-Geral do Ministério Público;

Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

Assinale a alternativa correta. A participação da sociedade civil no planejamento, fiscalização e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana deverá ser assegurada pelos seguintes instrumentos:

Órgãos colegiados com a participação de representantes do Poder Executivo, da sociedade civil e dos operadores dos serviços;

Controladorias e corregedorias dos órgãos de classe com atuação no setor de modais de transporte;

Audiências e consultas ao Tribunal de Contas da União;

Procedimentos sistemáticos de comunicação, de avaliação da satisfação dos fornecedores dos serviços dos modais de transporte, de aditamento de contratos de concessão e de prestação de contas públicas;

Agências de controle sobre itinerários, frequências e padrão de qualidade dos serviços, mantidas pelas concessionárias de serviços de transporte publico terrestre.

Restringindo-se ao pedido, está correto afirmar:

O pedido imediato diz respeito ao bem da vida pretendido pelo autor, enquanto que o pedido mediato refere-se à providência jurisdicional requerida.

O pedido não será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

Perfectibilizada a citação, ainda que em período anterior ao saneamento do processo e haja consentimento do réu, impossível torna-se modificar o pedido.

Mesmo que não tenha havido requerimento do autor, poderá o juiz, de ofício, determinar as medidas necessárias para a efetivação da tutela específica ou, caso procedente o pedido, as providências destinadas à obtenção do resultado prático equivalente ao do adimplemento, em ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

A percepção de que os pedidos são compatíveis entre si, bem como do fato de o juízo ser competente para conhecê-los e o tipo de procedimento escolhido ser adequado a todos, não permitem o reconhecimento da possibilidade de cumulação de pedidos.

Em vara privativa de crimes dolosos contra a vida, com imputação de crime de tentativa de homicídio (sem lesões corporais), em conexão com furto, os jurados respondem negativamente ao quesito: “O réu deu início a um crime que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do acusado, qual seja, erro de pontaria?”. Analise as assertivas abaixo e responda:

I. Restará prejudicado o quesito genérico de absolvição, sem que isso repercuta em nulidade absoluta por falta de votação de quesito obrigatório;

II. O juiz presidente formulará quesito sobre o crime que escapa da competência do júri e, definida a infração por votação do conselho de sentença, caberá ao magistrado julgá-la em conjunto com o crime conexo;

III. Conforme prevê o CPP, antes de proferir sentença, o juiz presidente verificará a aplicabilidade dos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95;

IV. O crime conexo de furto não será mais objeto de deliberação pelos jurados.

Todas as assertivas são corretas;

Somente as assertivas II, III e IV são corretas;

Apenas as assertivas I, II e III são corretas;

Somente a assertiva III é correta;

Apenas as assertivas I, III e IV são corretas.

No que diz respeito aos dispositivos penais previstos na Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, assinale a alternativa que contenha a afirmação correta:

Para os efeitos penais da Lei, equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, em sociedade de economia mista ou fundação;

Sempre que a Lei não indicar o grau mínimo de pena, entende-se que será ele de 30 (trinta) dias para a pena de detenção e de 01 (um) ano para a de reclusão;

Quando a Lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o “quantum”, deve o Juiz fixá-lo entre dois quintos e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime;

Nos crimes eleitorais cometidos por meio da imprensa, do rádio ou da televisão, aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código Penal e de Processo Penal às normas da Lei nº 4737/65 e as remissões a outra lei nela contempladas;

O montante do dia-multa é fixado segundo o prudente arbítrio do Juiz, devendo este ter em conta as condições pessoais e econômicas do condenado, mas não pode ser inferior ao salário mínimo diário da região, nem superior ao valor de um salário mínimo mensal.

Analise as assertivas abaixo e indique a alternativa:

I. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação às atividades típicas do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Poder Executivo nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei;

II. Dentre os legitimados para propor a aprovação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante estão: o Presidente da República, a Mesa do Congresso Nacional, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

III. Conforme Lei nº 11.417/06, da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

Apenas a assertiva I é correta;

Todas as assertivas são corretas;

Todas as assertivas são incorretas;

Apenas as assertivas II e III são corretas;

Somente as assertivas I e III são corretas.

Assinale a alternativa INCORRETA:

A Cadeia Pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios.

O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.

O condenado que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena.

O tempo remido não será computado para a concessão do livramento condicional e indulto.

Haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares.

Assinale a alternativa correta:

Não caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o STF, quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei municipal;

Somente é inadmissível a arguição de descumprimento de preceito fundamental quando existir meio de tutelar o direito objetivo mediante decisão dotada de efeitos gerais e vinculantes;

É inadmissível a arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o STF, em face de lei ou ato normativo anterior à Constituição;

Qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do poder público pode propor, perante o STF, arguição de descumprimento de preceito fundamental;

Cabe recurso extraordinário da decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental, formulada perante o STF.

Não é Súmula do STF:

É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista;

Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança;

O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares;

Pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular;

Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

Assinale a alternativa correta:

Em ação de investigação de paternidade, a recusa do réu em se submeter ao exame de código genético gera a presunção da paternidade, que, porém, deve ser apreciada em conjunto com o contexto probatório;

A sentença proferida em ação de usucapião é constitutiva da propriedade, para o que se exige seu registro no registro imobiliário;

O possuidor não proprietário não tem legitimidade para opor embargos de terceiro;

Na execução fiscal, o executado será citado para pagar a dívida no prazo de 48 horas;

Na ação popular o Ministério Público poderá, após realização de procedimento que acarrete prévio convencimento da improcedência da medida, assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.

Assinale a alternativa correta:

É vedada, no ordenamento jurídico vigente, a destinação de recursos orçamentários e bens públicos às organizações sociais.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica estão sujeitas ao regime das empresas privadas e, portanto, podem celebrar contratos sem prévia licitação.

Enquanto a concessão de serviço público é precedida de licitação, a permissão, em razão de seu caráter precário, dela independe.

As empresas concessionárias de serviços públicos, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente de culpa.

Em razão do princípio da livre iniciativa, não há restrições para que o Estado explore a atividade econômica.

Analise as proposições seguintes e, na seqüência, assinale a opção correta:

I. Constitui figura equiparada ao crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e, portanto, com as mesmas penas, a conduta de portar arma de fogo com numeração adulterada, independentemente do agente ter sido, ou não, também o responsável pela mencionada alteração.

II. A responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova são institutos albergados para a caracterização dos crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor.

III. O crime de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, previsto no artigo 89 Lei Federal nº 8.666/93, não pode ter como sujeito ativo servidor público municipal, eis que se trata de norma penal em branco que reclama norma jurídica complementadora com a possibilidade, portanto, de se constituir em regra de âmbito municipal e oriunda de ente federativo que não detém competência constitucional para legislar sobre direito penal.

IV. A Lei Federal nº 9.034/95 que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas define expressamente organizações criminosas e associações criminosas, mediante a indicação taxativa dos crimes por elas praticados.

V. A Lei Federal nº 11.340/07 (que versa sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher) tornou expressamente insuscetível de liberdade provisória a prática dos crimes nela estabelecidos.

todas as alternativas estão incorretas.

as alternativas I, IV e V estão incorretas.

somente a alternativa I está correta.

as alternativas I e III estão corretas.

somente as alternativas II, III e V estão incorretas.

Assinale a alternativa correta:

A Lei nº 9.296/96 admite a interceptação de comunicações telefônicas quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal, pois é justamente o que a medida visa apurar durante a investigação.

A interceptação telefônica deve ser deferida através de decisão fundamentada e pelo prazo de 30 (trinta) dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

Ao definir regras sobre a medida de busca e apreensão, o Código de Processo Penal estabelece que não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.

As buscas domiciliares serão somente executadas de dia, mostrando-se irrelevantes o consentimento do morador para que se realizem à noite ou mesmo a ocorrência de prisão em flagrante, já que constitucionalmente assegurada a inviolabilidade constitucional do domicílio.

Segundo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, não é autorizado o ingresso, sem mandado judicial, no domicílio alheio para prisão em flagrante por crime de tráfico e para apreensão de drogas ali mantidas em depósito com destinação a venda.

Sobre absolvição sumária no procedimento comum, segundo o Código de Processo Penal, esta é possível:

Se a denúncia for inepta ou houver existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.

Se o fato narrado evidentemente não constitui crime ou estiver extinta a punibilidade do agente.

Se existir manifesta causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade penal decorrente de ser o agente menor de dezoito anos, quando deverá o feito ser remetido ao juizado competente.

Se faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal.

Se existir dúvida sobre a materialidade do fato ou autoria do réu (“in dubio pro reo”).

Assinale a alternativa incorreta:

O Mandado de Segurança decidido em única instância por Tribunal Superior está sujeito a Recurso Ordinário para o STF se for denegatória a decisão;

O Recurso Especial e o Recurso Extraordinário devem ser interpostos, em petições distintas, perante o Tribunal onde foi proferia a decisão recorrida;

Admitidos o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário, o STJ deverá julgar o Especial e, apenas depois e se não estiver prejudicado o Extraordinário, os autos serão enviados para o STF para apreciar o Recurso Extraordinário;

Cabe Recurso Extraordinário da decisão do Recurso Especial apenas se a questão constitucional surgir no julgamento do Especial pelo STJ;

O Recurso Extraordinário fundado em divergência jurisprudencial deve trazer, além da prova da divergência (por exemplo, reprodução do inteiro teor do acórdão), o cotejo fático-analítico da divergência entre os julgados.

O parcelamento do solo para fins urbanos é regulamentado pela Lei nº 6.766/79. Em relação ao mencionado diploma legal, assinale a alternativa correta:

Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes;

Não será permitido, em qualquer hipótese, o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública;

O registro do loteamento só poderá ser cancelado por decisão judicial ou a requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, e do Estado;

São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros;

Desde a aprovação do projeto de loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.

Questões de Concursos

Q232477•
Legislação Federal•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q230968•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q232477•
Legislação Federal•
MPE PR•
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Promotor de Justiça

Q230968•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
MPE PR•
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Promotor de Justiça

Q733525•
Direito Processual Penal•
Prisão e Liberdade Provisória•
MPE PR•
Ministério Público Estadual PR•
Promotor de Justiça Substituto•
2019

Q234495•
Direito Civil•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q233013•
Legislação do Ministério Público•
Legislação do Ministério Público do Estado do Paraná•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q236674•
Direito Urbanístico•
Lei Federal n12587 2012 Mobilidade Urbano•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q232473•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q229959•
Direito Processual Penal•
Tribunal do Juri•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q237646•
Direito Eleitoral•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q233049•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q232069•
Direito Processual Penal•
Lei 7210 84•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q236938•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q233705•
Direito Processual Civil•
Competência•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q235581•
Direito Processual Civil•
Procedimentos Especiais•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q237663•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
MPE PR•
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Promotor de Justiça

Q237968•
Direito Penal•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q735891•
Direito Processual Penal•
Prova•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor Substituto

Q732576•
Direito Processual Penal•
Processo Comum•
MPE PR•
Ministério Público Estadual PR•
Promotor de Justiça Substituto•
2019

Q230674•
Direito Processual Civil•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q236093•
Direito Ambiental•
Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q232477•Legislação Federal•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q230968•Direito Constitucional•Processo Legislativo•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q232477•Legislação Federal•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q230968•Direito Constitucional•Processo Legislativo•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q733525•Direito Processual Penal•Prisão e Liberdade Provisória•MPE PR•Ministério Público Estadual PR•Promotor de Justiça Substituto•2019

Q234495•Direito Civil•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q233013•Legislação do Ministério Público•Legislação do Ministério Público do Estado do Paraná•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q236674•Direito Urbanístico•Lei Federal n12587 2012 Mobilidade Urbano•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q232473•Direito Processual Civil•Processo de Conhecimento•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q229959•Direito Processual Penal•Tribunal do Juri•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q237646•Direito Eleitoral•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q233049•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q232069•Direito Processual Penal•Lei 7210 84•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q236938•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

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Q735891•Direito Processual Penal•Prova•MPE PR•MPE PR•Promotor Substituto

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