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Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, é correto afirmar:
Sobre a matéria de inventário e partilha, assinale a alternativa correta:
No crime preterdoloso a culpa pode ser reconhecida por presunção?
A Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul expressamente prevê como princípios norteadores da Administração Pública:
A respeito do procedimento relativo aos processos da competência do tribunal do júri, assinale a opção incorreta:
Um eleitor pretende ser candidato a prefeito de uma determinada cidade, porém, ele teve suspenso seus direitos políticos pelo prazo de cinco anos por ter sido condenado por ato doloso de improbidade administrativa, com sentença confirmada por órgão colegiado. Analise as assertivas abaixo.
I - Ele poderá candidatar-se a cargo eletivo se na sentença da ação de improbidade administrativa não tenha constado expressamente a condenação relativa a suspensão dos direitos políticos.
II - Ele somente poderá candidatar-se ao cargo majoritário de prefeito depois de transcorridos cinco anos da data de cumprimento da pena aplicada no processo judicial.
III - Ele não poderá ser candidato a prefeito se ele foi condenado por ter enriquecido ilicitamente e ainda não tenha transcorrido o período de 13 anos da data de cumprimento da pena aplicada no processo judicial.
IV - Ele poderá ser candidato a prefeito se ele foi condenado por ter infringido o disposto no art. 11 da Lei nº 8.429/92.
V - Ele não poderá candidatar-se ao cargo de prefeito se for condenado por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público.
Assinale a alternativa incorreta, sobre as funções institucionais do Ministério Público:
Observe o texto a seguir, nomeando a forma de descrição que encerra:
“Imaginem um homem de trinta e oito a quarenta anos, alto, magro e pálido. As roupas, salvo o feitio, pareciam ter escapado ao cativeiro de Babilônia; o chapéu era o contemporâneo do de Gessler. Imaginem agora uma sobrecasaca, mais larga do que pediam as carnes, - ou, literalmente, os ossos da pessoa; a cor preta ia cedendo o passo a um amarelo sem brilho; o pelo desaparecia aos poucos; dos oito primitivos botões restavam três. As calças, de brim pardo, tinham duas fortes joelheiras, enquanto as bainhas eram roídas pelo tacão de um botim sem misericórdia nem graxa. Ao pescoço flutuavam as pintas de uma gravata de duas cores, ambas desmaiadas, apertando um colarinho de oito dias. Creio que trazia também colete, um colete de seda escura roto a espaços, e desabotoado”.
(ASSIS, Machado de. Memórias Póstumas de Brás Cubas)
Trata-se de descrição:
Assinale a oração na qual a palavra “quê” aparece como conjunção integrante:
Assinale a alternativa correta.
Analise as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta.
I – Se o prédio dominante estiver hipotecado, e a servidão se mencionar no título hipotecário, será também preciso, para cancelar, o consentimento do credor.
II – A forma de constituição do direito real de superfície pode se constituir mediante instrumento particular, já que a lei não obriga expressamente que seja através de escritura pública para sua validade.
III – Se a sentença de declaração de vacância foi proferida depois de completado o prazo da prescrição aquisitiva em favor do autor da ação de usucapião, não procede a alegação de que o bem não poderia ser usucapido porque do domínio público, uma vez que deste somente se poderia cogitar depois da sentença que declarou vagos os bens jacentes.
IV – A falta de registro do compromisso de venda e compra descaracteriza a responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento das quotas de condomínio.
V – A existência de cláusula de inalienabilidade recaindo sobre uma fração de bem imóvel, não impede a extinção do condomínio. Na hipótese, haverá sub-rogação da cláusula de inalienabilidade, que incidirá sobre o produto da alienação do bem, no percentual correspondente a fração gravada.
Quanto ao direito processual penal, analise os itens abaixo:
I - Provas ilícitas são aquelas produzidas com violação das normas processuais colocadas em função de interesses atinentes à lógica e à finalidade do processo.
II - No Processo Penal pátrio, por força da Constituição Federal, adota-se, acerca das provas, o princípio da íntima convicção ou da prova livre, exceção que se faz ao Tribunal do Júri.
III - Os indícios são admitidos como elementos de convicção e integram o sistema de articulação de provas, pois autorizam, por indução, concluir-se a existência de circunstâncias relacionadas ao delito.
IV - Como regra geral, não deve a autoridade policial proceder ao indiciamento do investigado se este já se identificou civilmente.
V - A caracterização do flagrante presumido prescinde da perseguição ao agente logo depois da infração.
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa incorreta, sobre a forma de escolha e sobre os profissionais que integram os Tribunais Regionais Eleitorais, na condição de juízes, segundo previsão constitucional:
A propósito da oposição, considere as proposições abaixo:
I. Sendo o réu revel, a oposição somente poderá ser proposta contra o autor.
II. Não se admite oposição nos Juizados Especiais.
III. A oposição será distribuída por dependência e os opostos serão citados, na pessoa dos seus respectivos advogados, para contestar o pedido, fixando o prazo de quinze dias para cada um.
IV. O opoente, ao utilizar da oposição, obriga-se em exercê-la contra as partes no processo em andamento, as quais são denominadas de opostos, havendo a obrigatória formação de litisconsórcio necessário e unitário.
São corretas:
As afirmações abaixo referem-se às limitações dos entes federados no exercício da tributação:
I - os tributos somente poderão ser instituídos e majorados por lei em sentido amplo que respeite o princípio da anterioridade.
II - é proibido o tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
III - as denominadas Contribuições Sociais não se caracterizam como tributos.
IV - é vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Com base nessas afirmações, assinale a resposta correta:
O que vem a ser a norma penal em branco?