A Lei n.12.527, de 18 de novembro de 2011, em vigor desde 2012, garante o direito fundamental de toda pessoa solicitar e receber informações públicas dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e de todos os poderes e órgãos públicos. Essa lei é conhecida como
A divisão do fluxo de bits em quadros é necessária para que o receptor encontre o início de novos quadros usando pouca largura de banda. O método que utiliza um campo no cabeçalho para especificar o número de bytes no quadro, e a camada de enlace sabe quantos bytes serão transmitidos e quando terminará a transmissão do quadro. O método descrito é conhecido como
A laqueadura tubária foi regulamentada pela portaria 144 do Ministério da Saúde, de acordo com a Lei nº 9.263/1996. Por esta regulamentação, em um consultório em que chega paciente de 30 anos, com esquizofrenia G1P1c, solteira, não apresentando capacidade de decisão própria, mesmo que esteja acompanhada por sua mãe, que deseja que ela passe por um procedimento de esterilização, o médico estará amparado por lei se
Dos recursos atuais existentes na internet, um que pode ajudar muito na localização de informações importantes sobre pessoas são as máquinas de busca, como as do Google e Yahoo. Entretanto, essas máquinas possuem alguns fatores dificultadores de uso, como:
Qual é o princípio fundamental da administração pública que determina de forma direta que a atividade administrativa seja destinada a todos os administrados, dirigidas aos cidadãos em geral, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza?
Feito exame de sangue nos 280 funcionários de uma empresa, constatou–se que 112 deles têm sangue com fator Rh negativo, 91 têm sangue tipo O e 35 têm sangue tipo O com fator Rh negativo. O número de funcionários dessa empresa com sangue de tipo diferente de O e com fator Rh positivo é:
Nos últimos anos, Goiânia vem passando por um processo de intensificação do uso do solo de algumas de suas regiões. Sobre esse processo, é INCORRETO afirmar:
Sistemas de acumulação de custos compreendem os instrumentos, critérios e sistemas para registro, guarda e acumulação das informações dentro de um ordenamento lógico e coerente com os sistemas produtivos utilizados pela empresa. Qual é o sistema de acumulação utilizado por empresas que fabricam produtos por encomenda ou fazem serviços personalizados?
A Constituição Federal expressamente previu no art. 5º, XLV, que “nenhuma pena passará da pessoa do condenado”, alçando a status constitucional o princípio do nullum crime sine culpa (não há crime sem culpa). Nessa perspectiva, afirma-se: I. Ao vedar toda forma de responsabilidade pessoal por fato de outrem, a Constituição expressou o princípio segundo o qual a aplicação da pena pressupõe a atribuibilidade psicológica de um fato delitivo à vontade contrária ao dever do indivíduo. II. A culpabilidade deve ser analisada sob três perspectivas, quais sejam, da responsabilidade pessoal, da responsabilidade subjetiva e da função de limitação e garantia do cidadão ao poder punitivo estatal. III. A teoria psicológica da culpabilidade pauta-se pela idéia de que a culpabilidade não passa de um mero vínculo de caráter psicológico, que une o autor ao fato por ele praticado, sendo que o dolo e a culpa são espécies dessa relação psicológica que tem, por pressuposto, a imputabilidade do agente. IV. Para a teoria finalista da culpabilidade, dolo e culpa são “corpos estranhos” na culpabilidade, que consistiria na reprovabilidade da conduta ilícita de quem tem capacidade genérica de entender e querer e podia, nas circunstâncias em que o fato ocorreu, conhecer a sua ilicitude, sendo-lhe inexigível comportamento que se ajuste ao direito. Assinale a alternativa CORRETA:
Do ponto de vista da hidrografia, o estado de Goiás é privilegiado, uma vez que no território goiano nascem rios pertencentes às principais bacias hidrográficas brasileiras. Sobre esse assunto, é CORRETO afirmar:
A Constituição Federal dispõe, no artigo 144, que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, atribuindo a seguinte competência:
A criação do gado vacum foi importante atividade econômica para a ocupação dos chapadões recobertos por cerrado do Centro-Oeste brasileiro. Em Goiás, a criação do gado vacum ocorreu com mais frequência nas regiões leste, sudoeste e norte do estado, o que se justifica pela