Questões de Concursos

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Q168746•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
FEPESE•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

Os subsídios do governador do Estado serão fixados por lei de iniciativa do Executivo estadual.

Compete à União, exclusivamente, legislar sobre direito tributário e financeiro.

É de competência comum dos entes federados legislar sobre águas e energia.

Compete aos Municípios suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Incluem-se, entre os bens dos Estados, os potenciais de energia hidráulica.

Q165180•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
FEPESE•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

Apenas à União é vedado recusar fé a documentos públicos.

Territórios Federais integram a União e sua criação ou transformação em Estado serão reguladas por lei complementar.

Aos Estados é vedado, em qualquer hipótese, incorporar-se entre si ou subdividir-se.

Embora os Municípios integrem a República Federativa do Brasil, eles não possuem status de ente federativo.

O mar territorial é exemplo de bem público pertencente a Estados-membros.

Q168943•
Direito Constitucional•
Hermenêutica constitucional•
FEPESE•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A interpretação autêntica é aquela realizada de maneira uniforme pelos tribunais.

A interpretação constitucional pode se classificada, tradicionalmente, em autêntica, jurisprudencial ou doutrinária.

O método sistemático é típico exemplo de interpretação constitucional autêntica.

O método teleológico de interpretação é o que busca garantir a coerência dos diversos dispositivos do texto normativo.

O método sistemático de interpretação consiste na análise pormenorizada de cada palavra e etimologia do texto normativo.

Notificações

Nada por aqui

Q168746•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
FEPESE•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

Os subsídios do governador do Estado serão fixados por lei de iniciativa do Executivo estadual.

Compete à União, exclusivamente, legislar sobre direito tributário e financeiro.

É de competência comum dos entes federados legislar sobre águas e energia.

Compete aos Municípios suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Incluem-se, entre os bens dos Estados, os potenciais de energia hidráulica.

Q165180•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
FEPESE•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

Apenas à União é vedado recusar fé a documentos públicos.

Territórios Federais integram a União e sua criação ou transformação em Estado serão reguladas por lei complementar.

Aos Estados é vedado, em qualquer hipótese, incorporar-se entre si ou subdividir-se.

Embora os Municípios integrem a República Federativa do Brasil, eles não possuem status de ente federativo.

O mar territorial é exemplo de bem público pertencente a Estados-membros.

Q168943•
Direito Constitucional•
Hermenêutica constitucional•
FEPESE•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A interpretação autêntica é aquela realizada de maneira uniforme pelos tribunais.

A interpretação constitucional pode se classificada, tradicionalmente, em autêntica, jurisprudencial ou doutrinária.

O método sistemático é típico exemplo de interpretação constitucional autêntica.

O método teleológico de interpretação é o que busca garantir a coerência dos diversos dispositivos do texto normativo.

O método sistemático de interpretação consiste na análise pormenorizada de cada palavra e etimologia do texto normativo.

Q164770•
Direito Tributário•
Legislação Tributária•
FEPESE•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Assinale a alternativa correta.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito administrativo, os princípios gerais de direito público e a razoabilidade.

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei e do emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido; tais regras, previstas nos §§ 1º e 2º do art. 108, CTN, fundam-se no princípio da irretroatividade da lei tributária, previsto no art. 150, III, a, CF.

De acordo com o disposto nos artigos 107 a 112, CTN, as regras de interpretação e integração da legislação tributária são apenas aquelas ali mencionadas, sendo possível então afirmar que o código tributário consagra tão somente os métodos de interpretação literal e o sistemático, excluído qualquer outro procedimento hermenêutico no processo de integração da legislação tributária.

Conforme o disposto no art. 106, CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo e quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Da leitura do artigo 110, CTN, podemos concluir que o mesmo dirige-se ao julgador, à medida que dispõe que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal ou pelas Constituições dos Estados, para definir competências tributárias.

Q469972•
Direito Tributário•
Interpretação e integração da legislação tributária•
FEPESE•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 3

Assinale a alternativa correta.

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei e do emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido; tais regras, previstas nos §§ 1o e 2o do art. 108, CTN, fundam-se no princípio da irretroatividade da lei tributária, previsto no art. 150, III, a, CF.

Q468858•
Direito Tributário•
Sujeito passivo•
FEPESE•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 3

Assinale a alternativa correta.

Conforme o artigo 165, CTN, o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, somente em caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.

O lançamento direto, ou de ofício, é realizado pela autoridade administrativa quando a lei assim o determine, e, dentre outras situações, quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração solicitada, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade.

O artigo 172, CTN, prevê que a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, unicamente em função da situação econômica do sujeito passivo, ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato ou devido à diminuta importância do crédito tributário.

A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la, devendo a aludida autorização ser concedida unicamente mediante expresso procedimento judicial.

Nos termos do artigo 169, CTN, prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição, sendo que o prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

Q466617•
Direito Tributário•
Administração Tributária•
FEPESE•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 3

Assinale a alternativa correta.

A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração, devendo sempre ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele, podendo, porém, ser aplicada às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas jurídicas.

A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento, prevendo, porém, o parágrafo único do artigo 187, CTN, o concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público, dispositivo já considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo que a prescrição se interrompe pelo despacho do juíz que ordenar a citação em execução fiscal, pelo protesto judicial, por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor ou por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Conforme o disposto no artigo 193, CTN, a não ser quando expressamente autorizado por lei, nenhum órgão da administração pública da União, dos Estados ou dos Municípios, exceto suas autarquias, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

Questões de Concursos

Q168746•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
FEPESE•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q165180•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
FEPESE•
SEFAZ SC•
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Q168943•
Direito Constitucional•
Hermenêutica constitucional•
FEPESE•
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Q168746•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
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Q165180•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
FEPESE•
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Q168943•
Direito Constitucional•
Hermenêutica constitucional•
FEPESE•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q420393•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
FEPESE•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q722755•
Conhecimentos Gerais e Atualidades•
Santa Catarina•
FEPESE•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q429456•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais e Objetivos•
FEPESE•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q724424•
Conhecimentos Gerais e Atualidades•
Santa Catarina•
FEPESE•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q439863•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
FEPESE•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q164770•
Direito Tributário•
Legislação Tributária•
FEPESE•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q469972•
Direito Tributário•
Interpretação e integração da legislação tributária•
FEPESE•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 3

Q432383•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FEPESE•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q168398•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
FEPESE•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q740946•
Economia•
FEPESE•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q165577•
Direito Tributário•
Legislação Tributária•
FEPESE•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q468858•
Direito Tributário•
Sujeito passivo•
FEPESE•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 3

Q169062•
Direito Administrativo•
Poderes Administrativos•
FEPESE•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q421265•
Direito Civil•
Pessoas•
FEPESE•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q466617•
Direito Tributário•
Administração Tributária•
FEPESE•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 3

Q422005•
Direito Civil•
Pessoas•
FEPESE•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q442644•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais da Atividade Econômica•
FEPESE•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q168746•Direito Constitucional•Forma Federativa de Competências•FEPESE•SEFAZ SC•Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q165180•Direito Constitucional•Organização Político Administrativa do Estado•FEPESE•SEFAZ SC•Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q168943•Direito Constitucional•Hermenêutica constitucional•FEPESE•SEFAZ SC•Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q168746•Direito Constitucional•Forma Federativa de Competências•FEPESE•SEFAZ SC•Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q165180•Direito Constitucional•Organização Político Administrativa do Estado•FEPESE•SEFAZ SC•Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q168943•Direito Constitucional•Hermenêutica constitucional•FEPESE•SEFAZ SC•Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q420393•Direito Civil•Teoria Geral do Direito Civil•FEPESE•SEFAZ SC•Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q722755•Conhecimentos Gerais e Atualidades•Santa Catarina•FEPESE•SEFAZ SC•Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q429456•Direito Constitucional•Princípios Fundamentais e Objetivos•FEPESE•SEFAZ SC•Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q724424•Conhecimentos Gerais e Atualidades•Santa Catarina•FEPESE•SEFAZ SC•Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q439863•Direito Constitucional•Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•FEPESE•SEFAZ SC•Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q164770•Direito Tributário•Legislação Tributária•FEPESE•SEFAZ SC•Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q469972•Direito Tributário•Interpretação e integração da legislação tributária•FEPESE•SEFAZ SC•Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 3

Q432383•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•FEPESE•SEFAZ SC•Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q168398•Direito Tributário•Competência Tributária•FEPESE•SEFAZ SC•Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q740946•Economia•FEPESE•SEFAZ SC•Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q165577•Direito Tributário•Legislação Tributária•FEPESE•SEFAZ SC•Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q468858•Direito Tributário•Sujeito passivo•FEPESE•SEFAZ SC•Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 3

Q169062•Direito Administrativo•Poderes Administrativos•FEPESE•SEFAZ SC•Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q421265•Direito Civil•Pessoas•FEPESE•SEFAZ SC•Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q466617•Direito Tributário•Administração Tributária•FEPESE•SEFAZ SC•Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 3

Q422005•Direito Civil•Pessoas•FEPESE•SEFAZ SC•Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q442644•Direito Constitucional•Princípios Gerais da Atividade Econômica•FEPESE•SEFAZ SC•Auditor Fiscal da Receita Estadual

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Hermenêutica constitucional•
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Forma Federativa de Competências•
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Q168943•
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Hermenêutica constitucional•
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Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
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Santa Catarina•
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Princípios Fundamentais e Objetivos•
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Competência Tributária•
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Q740946•
Economia•
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SEFAZ SC•
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Q165577•
Direito Tributário•
Legislação Tributária•
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SEFAZ SC•
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Q468858•
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Sujeito passivo•
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Q169062•
Direito Administrativo•
Poderes Administrativos•
FEPESE•
SEFAZ SC•
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Q421265•
Direito Civil•
Pessoas•
FEPESE•
SEFAZ SC•
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Q466617•
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FEPESE•
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Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 3

Q422005•
Direito Civil•
Pessoas•
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Q442644•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais da Atividade Econômica•
FEPESE•
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