Questões de Concursos

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A Constituição Federal de 1988 elencou vários princípios processuais penais, porém, no contexto de funcionamento integrado e complementar das garantias processuais penais, não se pode perder de vista que os Tratados Internacionais de Direitos Humanos firmados pelo Brasil também incluíram diversas garantias ao modelo processual penal brasileiro. Nessa ordem, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH - Pacto de São José da Costa Rica) prevê diversos direitos relacionados à tutela da liberdade pessoal (Decreto 678/92, art. 7°), além de inúmeras garantias judiciais (Decreto 678/92, art. 8°).
Diante do enunciado, é CORRETO afirmar:
Tendo em vista o tema Poder Constituinte. assinale a alternativa correta.

O sistema operacional Windows disponibiliza um programa chamado Windows Explorer para realizar diversas operações, incluindo a visualização e cópia de pastas e arquivos. Sendo assim, considere as seguintes afirmações: 1.O programa Windows Explorer encontra-se disponível no sistema operacional Windows XP através do menu Iniciar / Programas / Windows Explorer. 2.As pastas do computador mostradas pelo Windows Explorer encontram-se organizadas por padrão em Desktop, Meus documentos, Meu computador, Meus programas, Meus locais de rede e Lixeira. 3.As pastas Minhas imagens e Minhas músicas encontram-se por padrão dentro da pasta Meus documentos. 4.O Windows Explorer pode ser utilizado tanto para acessar pastas e arquivos existentes no disco rígido do computador, como também para iniciar a navegação em páginas da Internet. Assinale a alternativa correta:

Sobre os direitos políticos constitucionais, é correto afirmar que
Sendo aplicada pelo Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Ceará, a sanção de demissão a um Escrivão de Polícia, nos termos do Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, pode-se afirmar que tal ato
A respeito dos direitos e deveres dos servidores públicos civis, julgue o item a seguir. O adicional por tempo de serviço é direito do servidor da administração direta e indireta, calculado sobre o vencimento básico do cargo ou emprego no qual esteja efetivamente investido, pelo simples decurso de um prazo de prestação de serviço.

Sobre as hipóteses de delegação de serviços públicos mencionadas constitucionalmente, considere os itens a seguir.


I. Autorização.

II. Colaboração.

III. Concessão.

IV. Permissão.


Assinale a alternativa correta.

No editor de texto Microsoft Word, diversas opções de barras de ferramentas podem ser exibidas ao usuário através do menu Exibir / Barra de ferramentas. Acerca das barras de ferramentas do Word 2003, considere as seguintes afirmações: 1.A barra de ferramentas Tabelas e bordas disponibiliza comandos para configurar, por exemplo, o alinhamento de células de uma tabela, a classificação crescente ou decrescente de dados da tabela e o espaçamento entre as linhas contidas em cada célula da tabela. 2.A barra de ferramentas AutoTexto fornece acesso às entradas de AutoTexto. Essas entradas são divididas em categorias como, por exemplo, Assunto, Encerramento e Saudação. 3.Usuários do Word podem criar barras de ferramentas personalizadas adicionando-se os comandos que forem de interesse. 4.A barra de ferramentas Contar palavras disponibiliza o comando Recontar que apresenta diversas informações, entre elas, o número de caracteres, palavras e frases digitadas pelo usuário. Assinale a alternativa correta:

Com relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que a prova da embriaguez ao volante deve ser feita, preferencialmente, por meio de perícia (teste de alcoolemia ou de sangue), mas esta pode ser suprida, se impossível de ser realizada no momento ou em vista da recusa do cidadão, pelo exame clínico e, mesmo, pela prova testemunhal em casos excepcionais.

Sobre os princípios básicos dos serviços públicos, é correto afirmar:

A Constituição de 1988 enuncia que a República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito, que possui, dentre outros, os seguintes fundamentos:

Mauro é preso em flagrante delito após mais de 24 horas do cometimento do crime. Esta prisão será legal se ele:

Nossa Constituição Federal, ao dispor sobre a “Organização dos Poderes”, trata, no Capítulo IV, das funções essenciais à Justiça: o Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública.
Quanto ao Ministério Público, a única opção que está em conformidade com nossa Carta Magna é:
O Poder Discricionário que o Direito concede à Administração
Assinale a opção correta acerca das disposições da Lei n.º 10.054/2000 (identificação criminal).
A respeito das disposições constitucionais sobre a administração pública, assinale a alternativa correta.

Acerca das funcionalidades providas pelo editor de texto Microsoft Word 2003, analise as seguintes afirmações: 1.A opção de menu Arquivo / Versões permite ao usuário abrir uma versão anterior do documento. 2.Através do menu Inserir / Comentário, o usuário é capaz de inserir anotações que podem ser usadas, por exemplo, para destacar pontos do conteúdo do documento que precisam ser revistos. 3.A página de um documento do Word pode ser formatada para possuir mais de 5 colunas de texto, mas somente se a página estiver configurada na orientação paisagem. 4.A opção de menu Exibir | Miniaturas faz com que todos os documentos abertos possam ser visualizados ao mesmo tempo, um ao lado do outro, na forma de miniaturas. Assinale a alternativa correta.

Com relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem. No crime de tortura em que a pessoa presa ou sujeita a medida de segurança é submetida a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal, não é exigido, para seu aperfeiçoamento, especial fim de agir por parte do agente, bastando, portanto, para a configuração do crime, o dolo de praticar a conduta descrita no tipo objetivo.

O tipo penal em que um dos elementos constitutivos do tipo está relacionado com o sujeito ativo do delito é o crime:

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