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Questões de Concursos

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ID: 25276•
Direito Tributário•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%.

A exigência está

ID: 209347•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Direitos e Deveres do advogado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Mévio, advogado de longa data, pretendendo despachar uma petição em processo judicial em curso perante a Comarca Y, é surpreendido com aviso afixado na porta do cartório de que o magistrado somente receberia para despacho petições que reputasse urgentes, devendo o advogado dirigir-se ao assessor principal do juiz para uma prévia triagem quanto ao assunto em debate. À luz das normas estatutárias, é correto afirmar que

ID: 923618•
Direito Administrativo•
Administração Indireta•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

No que concerne à administração pública, assinale a opção correta.

ID: 924905•
Direito Processual Civil•
Litisconsorcio•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Antônia contratou os arquitetos Nivaldo e Amanda para realizar o projeto de reforma de seu
apartamento. No contrato celebrado entre os três, foi fixado o prazo de trinta dias para a prestação
do serviço de arquitetura, o que não foi cumprido, embora tenha sido feito o pagamento dos
valores devidos pela contratante.
Com o objetivo de rescindir o contrato celebrado e ser ressarcida do montante pago, Antônia
procura um advogado, mas lhe informa que não gostaria de processar Amanda, por serem amigas
de infância.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que indica o procedimento correto a ser adotado.

ID: 53482•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

O Procurador-Geral de Justiça resolve representar perante o Tribunal de Justiça, solicitando intervenção estadual no Município Alfa, sob a alegação de que esse ente federado tem violado frontalmente diversos princípios, de reprodução obrigatória, indicados na Constituição Estadual.

Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta. 

ID: 922878•
Direito Processual Civil•
Juizados Especiais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A Lei n. 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras especiais, que diferenciam o procedimento dos Juizados do procedimento comum do CPC.
Segundo a Lei n. 9.099/95, assinale a alternativa que indique uma dessas regras específicas.

ID: 53533•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Direito da Criança e do Adolescente•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Os irmãos João, 12 anos, Jair, 14 anos, e José, 16 anos, chegam do interior com os pais, em busca de melhores condições de vida para a família. Os três estão matriculados regularmente em estabelecimento de ensino e gostariam de trabalhar para ajudar na renda da casa.

Sobre as condições em que os três irmãos conseguirão trabalhar formalmente, considerando os Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta. 

ID: 26425•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
OAB•
Primeira Fase OAB

Reputa-se litigante de má-fé aquele que

I. alterar a verdade dos fatos;
II. provocar incidentes manifestamente infundados;
III. empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo;
IV. interpuser recursos com intuito manifestamente protelatório.

São corretas as assertivas

ID: 924744•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

João Lima Artigos Esportivos Ltda. celebrou contrato de locação de imóvel comercial, localizado na Galeria Madureira, para a instalação do estabelecimento comercial da sociedade. Atingida por forte crise setorial, a sociedade acumulou dívidas vultosas e não conseguiu honrá-las.
Com a decretação da falência, o contrato de locação comercial firmado pelo locatário

ID: 925607•
Direito Constitucional•
Do Poder Legislativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Caio da Silva, Senador da República pelo Estado “Z", no decorrer do recesso parlamentar, viaja de férias com a família para um resort situado no Estado “X", a fim de descansar. Todavia, em meio aos hóspedes que ali se encontravam, deparou-se com Tício dos Santos, um ferrenho adversário político, com quem acabou por travar áspera discussão em torno de temas políticos já discutidos anteriormente no Senado. Caio da Silva, durante a discussão, atribuiu ao seu adversário a responsabilidade pela prática de fatos definidos como crimes, além de injuriá-lo com vários adjetivos ofensivos. Tício dos Santos, inconformado com as agressões públicas a ele desferidas, decidiu ajuizar queixa-crime em face de Caio da Silva. 
Tendo em vista as particularidades da narrativa acima e considerando o que dispõe a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta

ID: 26404•
Direito Constitucional•
OAB•
Primeira Fase OAB

NÃO integra o princípio da separação de Poderes, na esfera do Município, a seguinte competência:

ID: 25742•
Conhecimentos Específicos OAB•
Direito das Sucessões•
OAB•
Primeira Fase OAB

Assinale a alternativa correta:

ID: 924817•
Direitos Humanos•
Programa Nacional de Direitos Humanos PNDH•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Maria é aluna do sexto período do curso de Direito. Por convicção filosófica e política se afirma feminista e é reconhecida como militante de movimentos que denunciam o machismo e afirmam o feminismo como ideologia de gênero. Após um confronto de ideias com um professor em sala de aula e de chamá-lo de machista, Maria é colocada pelo professor para fora de sala e, posteriormente, o mesmo não lhe dá a oportunidade de fazer a vista de sua prova para um eventual pedido de revisão da correção, o que é um direito previsto no regimento da instituição de ensino. Em função do exposto, e com base na Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

ID: 923101•
Direito Tributário•
Impostos de Competência da União•
FCC•
OAB•
Primeira Fase OAB

Considerando o disposto no artigo 153, §4o, III, da Constituição Federal, acerca do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural _ ITR, NÃO é correto afirmar que

ID: 922350•
Direito Processual do Trabalho•
Competência•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Se  for  instalado  conflito  de  competência  positivo  entre  dois  juízes  do  Trabalho  do  Estado  de  Pernambuco,  qual  será  o  órgão competente para julgá-lo? 

ID: 924927•
Direito Penal•
Crimes Contra o Patrimônio•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Silva e Pereira, amigos de infância, combinam praticar um crime de furto. Silva sugere que o crime seja realizado na residência da família Bragança, pois tinha a informação de que os proprietários estavam viajando e a casa ficava a uma quadra de suas casas. Juntos dirigem-se ao local e, sem que Silva tivesse conhecimento, Pereira traz consigo uma arma de fogo municiada. Silva subtrai uma TV e deixa o imóvel que estava sendo furtado. Pereira, quando se preparava para sair com o dinheiro subtraído do cofre, depara-se com o segurança que, alertado pelo alarme acionado, entrara na casa. Pereira, para garantir o crime, efetua disparos de arma de fogo contra o segurança, vindo este a falecer em razão dos tiros. Considerando a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

ID: 925192•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Após conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de
serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O
dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra
sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela
sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.
A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

ID: 210442•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Caio propõe uma demanda condenatória em face do Estado para discutir determinado tributo. Indique a atitude incompatível com a sistemática processual, que o juiz não pode tomar ao despachar a inicial.

ID: 53514•
Direito Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

No dia 05/03/2015, Vinícius, 71 anos, insatisfeito e com ciúmes em relação à forma de dançar de sua esposa, Clara, 30 anos mais nova, efetua disparos de arma de fogo contra ela, com a intenção de matar.

Arrependido, após acertar dois disparos no peito da esposa, Vinícius a leva para o hospital, onde ela ficou em coma por uma semana. No dia 12/03/2015, porém, Clara veio a falecer, em razão das lesões causadas pelos disparos da arma de fogo. Ao tomar conhecimento dos fatos, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Vinícius, imputando-lhe a prática do crime previsto no Art. 121, § 2º, inciso VI, do Código Penal, uma vez que, em 09/03/2015, foi publicada a Lei nº 13.104, que previu a qualificadora antes mencionada, pelo fato de o crime ter sido praticado contra a mulher por razão de ser ela do gênero feminino.

Durante a instrução da 1ª fase do procedimento do Tribunal do Júri, antes da pronúncia, todos os fatos são confirmados, pugnando o Ministério Público pela pronúncia nos termos da denúncia. Em seguida, os autos são encaminhados ao(a) advogado(a) de Vinícius para manifestação.

Considerando apenas as informações narradas, o(a) advogado(a) de Vinicius poderá, no momento da manifestação para a qual foi intimado, pugnar pelo imediato 

ID: 863522•
Direito Administrativo•
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A Associação Delta se dedica à promoção do voluntariado e foi qualificada como Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos – OSCIP, após o que formalizou termo de parceria com a União, por meio do qual recebeu recursos que aplicou integralmente na realização de suas atividades, inclusive na aquisição de um imóvel, que passou a ser a sede da entidade.
Com base nessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
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