Acerca da tutela e curatela no direito civil, julgue os seguintes itens.
Tutela e poder familiar são institutos jurídicos que não se excluem, ou seja, podem coexistir e, assim, terem ambos, por objeto, a um só tempo, o mesmo incapaz.
Questões de Concursos
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De acordo com as bases legais da educação nacional, julgue os próximos itens.
É incumbência dos estados o transporte escolar dos alunos matriculados no ensino fundamental das redes municipais que comprovem a necessidade desse transporte.
INSS•
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em sua Seção III, trata da colocação da criança e do adolescente em família substituta. Em relação à colocação em família estrangeira nessa categoria, o Estatuto impõe que ela seja considerada
Em relação às licitações públicas e aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.
É constitucional dispositivo de lei que determine a inclusão, na análise da proposta mais vantajosa, dos valores de impostos já pagos pela participante do certame à fazenda pública que realiza a licitação.
Considerando que o parecer social no INSS tem como objetivo fornecer elementos para o reconhecimento de direitos, julgue o item subsequente.
O parecer social constitui mecanismo de averiguação de veracidade dos fatos, quando solicitado pela Procuradoria Federal Especializada do INSS, tendo, nessa situação, caráter sigiloso.
De acordo com as bases legais da educação nacional, julgue os próximos itens.
Constituem despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino os programas de distribuição de óculos para alunos do ensino fundamental.
Qual o tipo de licença de software adotado pelo Software Público Brasileiro?
INSS•
O Código de Catalogação Anglo-Americano (AACR2) é uma norma internacional que subsidia o tratamento da informação em diferentes suportes. Com relação a esse código, julgue os itens que se seguem.
Conforme o AACR2, o cabeçalho para um ministério de um país que não seja o Brasil é elaborado da seguinte forma: "País. Nome do ministério". Nesse caso, o nome do país deve estar na língua original e o nome do ministério, traduzido para o português.
Julgue os itens a seguir, relativos ao Diário Oficial da União (DOU), publicado pela Imprensa Nacional da Casa Civil.
O Ministério da Previdência Social publica as nomeações de servidores na seção 1 do DOU.
Com referência à CF e às políticas de seguridade, julgue os itens subsecutivos. A humanização como política pública transversal às diferentes ações e instâncias gestoras do SUS sugere trocas solidárias e comprometidas com a dupla tarefa de produção de saúde e produção de sujeitos.
INSS•
Alguns dispositivos são utilizados para proteção de circuitos em instalações elétricas. Os mesmos evitam que os equipamentos sejam expostos a anormalidades que podem comprometer o seu funcionamento ou danificá-los. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.
Um dispositivo que serve para proteção contra sobrecarga também pode servir para proteção contra curtos-circuitos.
Acerca de economias regionais e blocos econômicos, julgue os itens de 134 a 143.
O turismo e a agricultura de precisão foram setores que possibilitaram a elevação econômica de algumas microrregiões do Nordeste do Brasil.
INSS•
No que se refere aos fundamentos históricos, teóricos e metodológicos do serviço social, julgue o item subsequente.
Apesar de haver conexão entre políticas sociais e o serviço social no Brasil desde 1930, a temática da política social foi introduzida nas pautas profissionais tardiamente: na década de 50 no cenário internacional e a partir de 1970 no Brasil.
Considerando o entendimento jurisprudencial do STF, julgue os itens seguintes, que versam sobre as limitações constitucionais ao direito de tributar.
A fundação pública mantenedora da Universidade de Brasília tem imunidade tributária em relação a taxa de limpeza pública instituída pelo Distrito Federal.
Um motor CC ligado em derivação (shunt) é acionado e funciona com velocidade nominal em regime permanente. Nessa situação de operação, julgue os itens subseqüentes.
Caso a corrente de campo do motor aumente, sendo mantida constante a tensão de alimentação na armadura, a velocidade do motor também aumentará.
Há três anos, Maria foi atropelada, tendo ficado provado que o atropelamento foi causado por culpa exclusiva de condutor do ônibus de empresa prestadora de transporte público municipal. Desde então, ela tenta receber o valor do seguro a ser pago pelo poder concedente. Na última vez, acompanhada de sua filha de 11 anos de idade, foi a um dos postos de atendimento da autarquia responsável pelo segmento, para saber se já existia decisão de seu caso. Após espera de mais de três horas, o servidor que a atendeu, muito embora tenha adotado os procedimentos administrativos de rotina para a regular tramitação do pedido, teria afirmado para a requerente e sua filha que achava uma injustiça que qualquer dorzinha virasse pretexto para a pessoa não trabalhar e ficar pedindo seguro por acidente.
Com base na situação hipotética apresentada acima, julgue os próximos itens.
A autarquia responderá por dano moral em razão do que disse seu servidor, o que caracterizou ofensa à honra da segurada, em especial pelo fato de a afirmação ter sido feita na presença de sua filha.
O processo de redemocratização no Brasil, consolidado na CF, coloca o Estado a serviço do interesse público submetido ao controle social e democrático, a partir de três dimensões distintas e indissociáveis: política, técnica e ética. No que se refere à participação e ao controle social nos processos de gestão de políticas sociais e defesa de direitos sociais, julgue o item subsequente.
O fortalecimento da estrutura dos conselhos e sua capacidade de execução relaciona-se diretamente ao reconhecimento pelo Estado de que tais conselhos são parte integrante do processo de gestão de políticas públicas.
INSS•
Acerca do procedimento administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
É vedado à administração recusar, de forma imotivada, o recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao cumprimento de eventuais falhas.
Julgue os itens a seguir, que se referem aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF e à administração pública. Considerando-se a CF, é correto afirmar que, no cálculo do benefício previdenciário de um servidor do INSS que esteja licenciado do cargo para exercer mandato de deputado federal, os valores serão determinados como se ele estivesse no exercício do cargo na referida autarquia.
INSS•
Em relação à seguridade social brasileira, sua organização e seus princípios, julgue os seguintes itens.
De acordo com o princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, uma das condições para a aposentadoria por idade do trabalhador rural é a exigência de que atinja 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher.
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