Questões de Concursos para Defensor Público com Gabarito (Comentado)

Notificações

Nada por aqui

Q179953•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direitos e Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Com o objetivo de garantir o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade, o Estado brasileiro tem o dever de garantir as necessidades das crianças e dos adolescentes, velando pelo seu direito à vida, à saúde, à educação, à convivência, ao lazer, à liberdade, à profissionalização, entre outros. Nesse sentido, é correto afirmar que o ECA

reconhece que as crianças e os adolescentes são sujeitos especiais, titulares de direitos absolutos e merecedores de atenção jurídica preferencial, posto que a CF, ao consagrar o princípio da proteção integral, impõe ao juiz que desconsidere a finalidade social, o bem comum e os direitos individuais e coletivos.

baseou-se no princípio da indisponibilidade dos direitos fundamentais, por meio do qual foram estabelecidas as Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil e o critério cronológico da psicologia evolutiva para diferenciar crianças, adolescentes e jovens adultos.

aperfeiçoou a doutrina da situação irregular, esposada pelo Código de Menores, estendendo a aplicação das medidas socioeducativas destinadas à reabilitação física, moral e psíquica de crianças e adolescentes infratores.

utilizou-se da tipologia de Enrico Ferri para definir os critérios capazes de estipular o grau de periculosidade dos menores infratores e o consequente risco social de sua permanência no seio da sociedade.

afastou-se da doutrina de situação irregular que caracterizou o antigo Código de Menores, haja vista este ser voltado apenas aos menores em situação irregular, isto é, àqueles que se encontram em conflito com a lei ou que se encontram privados de assistência, por qualquer motivo. O ECA, ao contrário, segue a doutrina da proteção integral, que se baseia no princípio do melhor interesse da criança.

Q177545•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

A empresa Supermercado SuperBom Ltda. ajuizou ação de indenização securitária contra a Seguradora TudoSeguro, sob o fundamento de que, nos termos do contrato de seguro pactuado entre as partes, pretendia proteger-se de eventuais sinistros que pudessem atingir seus bens e(ou) de terceiros que utilizam de seus serviços. Alegou que efetuara o pagamento do prêmio, tendo cumprido sua obrigação contratual e que, na vigência do contrato de seguro, ocorrera um furto em seu estabelecimento, o que motivara a cobertura securitária. Arguiu, ainda, que, solicitada a realizar o adimplemento da obrigação securitária, a empresa ré se recusara a fazê-lo, sob o argumento de que, conforme especificado em cláusula contratual, apenas a prática de furto qualificado estaria prevista na cobertura.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta com base no disposto no CDC e no entendimento do STJ a respeito do tema.

A empresa seguradora não pode ser responsabilizada pela indenização, dada a previsão contratual expressa de ausência de cobertura securitária no caso de furto simples.

Embora sejam aplicáveis as regras do CDC à relação jurídica mencionada, só será possível a responsabilização da seguradora se não houver destaque em negrito da cláusula contratual limitativa de cobertura.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo e, dadas a vulnerabilidade material e a hipossuficiência processual do consumidor, considera-se abusiva a cláusula limitadora da cobertura do seguro, em face da dificuldade de conceituação, pelo próprio meio técnico-jurídico, da expressão furto qualificado, específica da legislação penal.

São inaplicáveis as normas do CDC ao presente caso, visto que, segundo a teoria finalista, somente se considera consumidor aquele que adquire produto ou serviço como destinatário final.

A empresa seguradora não pode ser responsabilizada pela indenização, porque, no caso, o dano ocorreu exclusivamente por culpa de terceiro.

Q33305•
Português•
CS UFG•
DPE GO•
Defensor Público

Texto 1

Diagnosticada a mazela, põe-se a querela a avocar o poliglotismo. A solvência, a nosso sentir, divorcia-se de qualquer iniciativa legiferante. Viceja na dialética meditabunda, ao inverso da almejada simplicidade teleológica, semiótica e sintática, a rabulegência tautológica, transfigurada em plurilinguismo ululante indecifrável. Na esteira trilhada, somam-se aberrantes neologismos insculpidos por arremedos do insigne Guimarães Rosa, espalmados com o latinismo vituperante. Afigura-se até mesmo ignominioso o emprego da liturgia instrumental, especialmente por ocasião de solenidades presenciais, hipótese em que a incompreensão reina. A oitiva dos litigantes e das vestigiais por eles arroladas acarreta intransponível óbice à efetiva saga da obtenção da verdade real. Ad argumentandum tantum, os pleitos inaugurados pela Justiça pública, preceituando a estocástica que as imputações e defesas se escudem de forma ininteligível, gestando obstáculo à hermenêutica. Portanto, o hercúleo despendimento de esforços para o desaforamento do “juridiquês” deve contemplar igualmente a magistratura, o ínclito Parquet, os doutos patronos das partes, os corpos discentes e docentes do magistério das ciências jurídicas.

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS. O judiciário ao alcancede todos. 2ª ed. Brasília: AMB, 2007. p. 4.

Qual o significado contextual de ad argumentandum tantum, latinismo recorrente no discurso jurídico?

Expressão de pouco peso conteudístico para conferir erudição e grandiloquência ao discurso das partes.

Termo do discurso penal referente a erro por parte do criminoso quanto à pessoa da vítima.

Construção de valor gramatical preciosista relativa à origem dos fatos descritos nas peças jurídicas.

Recurso linguístico referente à pessoa ou coisa preparada para determinada missão ou circunstância.

Ato linguístico com o qual se confere a alguém a liberdade em optar pela prática ou omissão de um ato.

Questões de Concursos

Q33989•
Legislação Federal•
Estatuto do Idoso•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

Q33277•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
UNEB•
DPE BA•
Defensor Público

Q33989•
Legislação Federal•
Estatuto do Idoso•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

Q33277•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
UNEB•
DPE BA•
Defensor Público

Q179953•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direitos e Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Q176998•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Convenções Internacionais•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Q172719•
Direitos Humanos•
Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DPE RR•
Defensor Público

Q34145•
Legislação Federal•
Estatuto do Idoso•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Q33057•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Q33993•
Legislação Federal•
Estatuto do Idoso•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

Q32809•
Recursos Humanos•
Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DPE AC•
Defensor Público

Q177545•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Q175517•
Direito Penal•
Introdução ao estudo do Direito Penal•
FCC•
DPE PR•
Defensor Público

Q33334•
Direito Penal•
CS UFG•
DPE GO•
Defensor Público

Q33286•
Direito Processual Civil•
Direito Processual Civil CPC 1973•
UNEB•
DPE BA•
Defensor Público

Q176667•
Filosofia e Sociologia do Direito•
UFPR•
DPE PR•
Defensor Público

Q176481•
Direito Previdenciário•
Auxílio acidente Acidentes de Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
DPE TO•
Defensor Público

Q172910•
Direitos Humanos•
Direito Internacional dos Direitos Humanos•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público•
2018

Q33457•
Direito de Família•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

Q33305•
Português•
CS UFG•
DPE GO•
Defensor Público

Q32755•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais e Garantias Processuais•
CESPE CEBRASPE•
DPE AC•
Defensor Público

Q33354•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
CS UFG•
DPE GO•
Defensor Público

Q33989•Legislação Federal•Estatuto do Idoso•FCC•DPE PB•Defensor Público

Q33277•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990•UNEB•DPE BA•Defensor Público

Q33989•Legislação Federal•Estatuto do Idoso•FCC•DPE PB•Defensor Público

Q33277•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990•UNEB•DPE BA•Defensor Público

Q179953•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Direitos e Garantias Fundamentais•CESPE CEBRASPE•DPE PI•Defensor Público

Q176998•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Convenções Internacionais•FCC•DPE SP•Defensor Público

Q172719•Direitos Humanos•Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos•CESPE CEBRASPE•DPE RR•Defensor Público

Q34145•Legislação Federal•Estatuto do Idoso•CESPE CEBRASPE•DPE SE•Defensor Público

Q33057•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990•CESPE CEBRASPE•DPE AL•Defensor Público

Q33993•Legislação Federal•Estatuto do Idoso•FCC•DPE PB•Defensor Público

Q32809•Recursos Humanos•Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos•CESPE CEBRASPE•DPE AC•Defensor Público

Q177545•Direito do Consumidor•Princípios Gerais do Direito do Consumidor•CESPE CEBRASPE•DPE SE•Defensor Público

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Q33286•Direito Processual Civil•Direito Processual Civil CPC 1973•UNEB•DPE BA•Defensor Público

Q176667•Filosofia e Sociologia do Direito•UFPR•DPE PR•Defensor Público

Q176481•Direito Previdenciário•Auxílio acidente Acidentes de Trabalho•CESPE CEBRASPE•DPE TO•Defensor Público

Q172910•Direitos Humanos•Direito Internacional dos Direitos Humanos•FCC•DPE MA•Defensor Público•2018

Q33457•Direito de Família•VUNESP•DPE MS•Defensor Público

Q33305•Português•CS UFG•DPE GO•Defensor Público

Q32755•Direito Constitucional•Remédios Constitucionais e Garantias Processuais•CESPE CEBRASPE•DPE AC•Defensor Público

Q33354•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990•CS UFG•DPE GO•Defensor Público

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Lei n 8069 de 1990•
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