Questões de Concursos para Defensor Público com Gabarito (Comentado)

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Q704412•
Direito Agrário•
Gestão de Concursos•
DPE MG•
Defensor Público•
2019

Segundo o direito ambiental e agrário, analise as afirmativas a seguir. I. Segundo o princípio da proteção familiar, desde que explorada pela família, a pequena propriedade rural não será objeto de penhora para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva. II. Caso se identifique a entidade de classe e / ou movimentos sociais responsáveis pela prática de atos de invasão contra propriedade pública, só se poderá reter qualquer repasse de recursos públicos ou rescindir eventual instrumento de parceria celebrado com eles referente ao Programa de Reforma Agrária do Governo Federal pela via judicial, por envolver afetação de grupo vulnerável (reserva de jurisdição). III. Ainda que se considere o decurso do tempo, eventuais construções existentes em área de preservação permanente podem ser demolidas pelo Poder Público, haja vista a inaplicabilidade da teoria do fato consumado. IV. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, é possível a aplicação do princípio da insignificância nos delitos ambientais de forma casuística. Estão corretas as afirmativas

I, II, III e IV.

III e IV, apenas.

I e II, apenas.

I, III e IV, apenas.

Q455325•
Direito do Trabalho•
Convenções Coletivas de Trabalho•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

Analise as seguintes assertivas:

I. O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.

II. A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período da estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

III. A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da Cipa, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário.

No tocante à estabilidade provisória no emprego, segundo o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, está correto o que se afirma em

Q175463•
Direito Civil•
Contratos em Espécie•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Por expressa disposição do Código Civil brasileiro, a liberdade de contratar deve ser exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Acerca das normas de proteção contratual, assinale a opção correta.

Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação se tornar excessivamente onerosa para uma das partes, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, admite-se que o devedor peça a resolução do contrato, retroagindo à data da realização do contrato os efeitos da sentença que decretar a resolução contratual.

Em caso de alienação de bens, o adquirente não poderá responsabilizar o alienante caso a coisa alienada pereça por vício oculto já existente ao tempo da tradição, ainda que o adquirente tenha identificado tal vício antes do seu perecimento.

Nos contratos de compra e venda, o vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de cinco anos, devendo o vendedor restituir ao comprador tão somente o preço recebido e o valor das benfeitorias úteis.

Nos contratos de compra e venda, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, até o momento da efetiva tradição, subsistindo a responsabilidade do vendedor ainda que o comprador se encontre em mora de receber a coisa adquirida posta à sua disposição no tempo, no lugar e pelo modo ajustados.

Na venda de coisa móvel, o vendedor pode reservar para si a propriedade da coisa até que o preço esteja integralmente pago; nesse caso, embora se transfira a posse direta da coisa alienada, a transferência da propriedade ao comprador ocorrerá no momento em que o preço estiver integralmente pago, respondendo o comprador pelos riscos da coisa, a partir do momento em que esta lhe seja entregue.

Questões de Concursos

Q704412•
Direito Agrário•
Gestão de Concursos•
DPE MG•
Defensor Público•
2019

Q455325•
Direito do Trabalho•
Convenções Coletivas de Trabalho•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

Q704412•
Direito Agrário•
Gestão de Concursos•
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Defensor Público•
2019

Q455325•
Direito do Trabalho•
Convenções Coletivas de Trabalho•
FCC•
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Q179102•
Direito Civil•
Direito das Coisas•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Q180130•
Direito Previdenciário•
Benefícios•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Q178618•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Q861380•
Direito Processual Penal•
Procedimento Penal•
CESPE CEBRASPE•
DPE RS•
Defensor Público•
2022

Q177117•
Direito Internacional•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Q178922•
Direito Empresarial e Comercial•
Títulos de Crédito•
CESPE CEBRASPE•
DPE TO•
Defensor Público

Q177387•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Q176884•
Direito Penal•
Crimes contra a Dignidade Sexual•
FEPESE•
PGE SC•
Defensor Público

Q180983•
Direito do Consumidor•
Proteção Contratual do Consumidor•
FCC•
DPE RS•
Defensor Público

Q180733•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Q177156•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
UFG•
DPE GO•
Defensor Público

Q175399•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FCC•
DPE RS•
Defensor Público

Q173112•
Direito Constitucional•
Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico•
CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
Defensor Público

Q179013•
Direito Civil•
Direito das Coisas Direitos Reais•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Q175430•
Direito Constitucional•
Intervenção Federal e Estadual•
CESPE CEBRASPE•
DPE TO•
Defensor Público

Q173400•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Competência•
CESPE CEBRASPE•
DPE MA•
Defensor Público

Q175463•
Direito Civil•
Contratos em Espécie•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Q175488•
Direito Processual Penal•
Princípios fundamentais do direito processual penal•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Q704412•Direito Agrário•Gestão de Concursos•DPE MG•Defensor Público•2019

Q455325•Direito do Trabalho•Convenções Coletivas de Trabalho•FCC•DPE MA•Defensor Público

Q704412•Direito Agrário•Gestão de Concursos•DPE MG•Defensor Público•2019

Q455325•Direito do Trabalho•Convenções Coletivas de Trabalho•FCC•DPE MA•Defensor Público

Q179102•Direito Civil•Direito das Coisas•FCC•DPE SP•Defensor Público

Q180130•Direito Previdenciário•Benefícios•CESPE CEBRASPE•DPE CE•Defensor Público

Q178618•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•CESPE CEBRASPE•DPE PI•Defensor Público

Q861380•Direito Processual Penal•Procedimento Penal•CESPE CEBRASPE•DPE RS•Defensor Público•2022

Q177117•Direito Internacional•CESPE CEBRASPE•DPU•Defensor Público

Q178922•Direito Empresarial e Comercial•Títulos de Crédito•CESPE CEBRASPE•DPE TO•Defensor Público

Q177387•Direito Constitucional•Organização Político Administrativa do Estado•CESPE CEBRASPE•DPE AL•Defensor Público

Q176884•Direito Penal•Crimes contra a Dignidade Sexual•FEPESE•PGE SC•Defensor Público

Q180983•Direito do Consumidor•Proteção Contratual do Consumidor•FCC•DPE RS•Defensor Público

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Q177156•Princípios Normas e Atribuições Institucionais•UFG•DPE GO•Defensor Público

Q175399•Direito Constitucional•Direitos Individuais•FCC•DPE RS•Defensor Público

Q173112•Direito Constitucional•Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico•CESPE CEBRASPE•DPE DF•Defensor Público

Q179013•Direito Civil•Direito das Coisas Direitos Reais•CESPE CEBRASPE•DPE AL•Defensor Público

Q175430•Direito Constitucional•Intervenção Federal e Estadual•CESPE CEBRASPE•DPE TO•Defensor Público

Q173400•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Competência•CESPE CEBRASPE•DPE MA•Defensor Público

Q175463•Direito Civil•Contratos em Espécie•CESPE CEBRASPE•DPE SE•Defensor Público

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