A Constituição Federal de 1988 veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado o teto remuneratório, para a hipótese de
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Acerca dos institutos da territorialidade e extraterritorialidade da lei penal, da pena cumprida no estrangeiro e da eficácia da sentença estrangeira, julgue os itens seguintes.
A lei penal brasileira será aplicada a crime cometido contra a administração pública por servidor público em serviço, ainda que seja praticado no estrangeiro.
Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for, EXCETO:
Com relação à anistia, à graça e ao indulto, assinale a afirmativa incorreta.
No que concerne aos estabelecimentos penais, aos direitos e aos deveres do preso, julgue os próximos itens. Um dos principais deveres do preso é a obrigação de trabalhar, não se cuidando, porém, de trabalho forçado, o que é constitucionalmente vedado, mas de trabalho obrigatório, cuja recusa constitui falta grave.
FCC•
A respeito da assistência ao preso e ao internado, é correto afirmar que
Os anos 70 deram início ao atual processo de ocupação da região Norte do país. Nesta etapa houve uma tendência migratória de brasileiros de outros pontos do país para a região. A população de Rondônia por exemplo, deu um expressivo salto numérico. A motivação encontrada para os deslocamentosemdireção à região foi:
NÃO se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular, quando se tratar de:
No contexto do Poder de Polícia, assinale a opção correta.
É CORRETO afirmar que o sujeito passivo do crime pode ser:
Aristóteles distingue vícios e virtudes pelo critério do excesso, da falta e da moderação. Um vício é um sentimento ou uma conduta excessivos, ou, ao contrário, deficientes. Uma virtude é um sentimento ou uma conduta moderados. A partir do trecho anterior, assinale a alternativa que apresenta, nesta ordem: uma virtude, um vício por excesso e um vício por deficiência.
Tendo em vista que o Decreto n.º 8.243/2014 instituiu a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS) e que, conforme o texto legal, o objetivo da PNPS consiste em fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil, julgue os itens seguintes. Entre os objetivos da PNPS, inclui-se o desenvolvimento de mecanismos de participação social acessíveis aos grupos sociais historicamente excluídos e aos vulneráveis.
A partir da análise de amostras do DNA do ser humano, os cientistas já conseguiram presumir a idade, a altura, a cor dos olhos, do cabelo e algumas feições, o que poderá ser muito útil na investigação da polícia. Assim, vale como material de pesquisa em busca de amostras do DNA:
O atestado é uma declaração da Administração referente a uma situação de quem tem conhecimento em razão de atividade de seus órgãos. O atestado é classificado como um ato
O Google tem o site de busca mais popular. Observe as afirmações sobre o que pode ser realizado em pesquisa na Internet com ele.
I. Pesquisar em páginas da Web localizadas em uma região ou país.
II. Exibir os resultados da pesquisa com links apenas para um determinado tipo de arquivo, por exemplo, arquivos do tipo PDF.
III. Exibir resultados nos quais meus termos de pesquisa aparecem, apenas, no título da página.
IV. Exibir resultados nos quais meus termos de pesquisa aparecem, apenas, no site ou domínio que eu especificar.
Assinale a alternativa CORRETA.
Acerca dos direitos de nacionalidade, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:
Em se tratando de ação penal, conceitua-se denúncia como
Sobre os Serviços de Busca na Internet, marque a alternativa CORRETA.
Acerca dos institutos relativos à parte especial do Código Penal, julgue os itens de 78 a 84. A tipicidade, elemento do fato típico, é a correspondência entre o fato praticado pelo agente e a descrição de cada espécie de infração contida na lei penal incriminadora, de modo que, sem tipicidade, não há antijuridicidade penal, pois, comportadas as exclusões legais, todo fato típico é antijurídico.
SNJ•
No que diz respeito à previsão constitucional do direito à vida, julgue os itens que se seguem.
A Constituição protege a vida de uma forma geral, inclusive a uterina.
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