A respeito da legislação administrativa, julgue os itens que se seguem.

As fundações de direito público possuem os mesmos privilégios tributários e processuais dos entes estatais e autárquicos.

Com relação a gestão da qualidade e os modelos de excelência gerencial, julgue os itens seguintes.

De acordo com o modelo de GESPUBLICA, os indicadores de gestão são utilizados para estabelecer a modelagem e a gestão dos processos organizacionais, uma vez que as mudanças ocorrem a partir das avaliações feitas com base nos indicadores de gestão.

Com base no regime dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

A lei prevê que servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para outro cargo vago, na condição de interino. Nessa situação, seu exercício se dará sem prejuízo das atribuições do cargo que já ocupava, não sendo possível receber cumulativamente ambas as remunerações.

Julgue os próximos itens, relativos à organização administrativa.

Toda pessoa integrante da administração indireta é submetida a controle pela administração direta do ente a que seja vinculada, a exemplo das escolas e universidades, que, pela natureza de sua função, ficam sob o controle do Ministério da Educação.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.

O habeas data, importante ação constitucional, assegura o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público, mas veda ao impetrante a retificação desses dados.

No tocante aos serviços públicos, julgue o item abaixo.

De acordo com a classificação dos serviços públicos, cabe exclusivamente à União manter o serviço de transporte e o serviço postal.

Em relação ao direito administrativo, julgue o item subsequente.

A vedação da prática do nepotismo no âmbito da administração direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios está relacionada aos princípios da moralidade e da impessoalidade administrativa.

Julgue o item seguinte, a respeito do controle da administração.

Existem formas jurídicas de controle, como é o caso do controle judicial dos atos da administração, e formas administrativas de controle, como é o caso do pedido de certa comunidade à prefeitura de sua cidade para o asfaltamento das vias públicas de trânsito.

Julgue o item abaixo, referente aos regimes jurídicos dos agentes administrativos.

As constituições estaduais têm competência para regular aspectos próprios do regime estatutário dos servidores públicos, como aposentadoria, remuneração e vantagens pecuniárias.

Com relação à ação penal exclusivamente privada, assinale a opção correta.
No âmbito do direito do consumidor, será apurada a responsabilidade pessoal pelo fato do serviço, mediante a verificação de culpa, no caso do
A regra segundo a qual o trânsito em julgado implica a imutabilidade e indiscutibilidade da sentença de mérito, impedindo o ajuizamento de nova ação para rediscutir o mesmo caso, de acordo com expressa previsão legal, encontra exceção no caso de
No que diz respeito à análise de negócios, assinale a opção correta.
Assinale a opção correspondente a uma característica da gestão funcional.
Acerca de gerenciamento de processos de negócios, assinale a opção correta.
A entrega de novo processo a todos os profissionais envolvidos, feita de forma rápida, fácil, com pouca ou nenhuma necessidade de programação atrelada e com interfaces com outras aplicações e processos, é uma característica da fase do ciclo de vida de um processo suportada pelo BPMS denominada
De acordo com o procedimento estabelecido na Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, a decisão do juiz de primeiro grau que apreciar o pedido liminar será
Assinale a opção que corresponde ao significado da expressão abolitio criminis.
Considere as seguintes descrições de indicadores de desempenho.
I Indicadores de desempenho estão sempre aprumados com objetivos e estratégias corporativas. II Todo indicador de desempenho pertence a um indivíduo ou grupo da área de negócio que é responsável pelo seu resultado. III Indicadores de desempenho medem valores de negócio e performance desejada.
No que se refere aos indicadores de desempenho utilizados no gerenciamento de processos de negócio, as descrições apresentadas anteriormente correspondem, respectivamente, às características
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