ID: 703829•
Direito do Trabalho•
CONSULPAM•
Prefeitura de Viana ES•
Procurador•
2019

No que se refere às características do contrato de trabalho, julgue os itens a seguir:
I- O contrato de trabalho é sinalagmático, isto é, possui obrigações contrapostas. Existe, assim, reciprocidade entre as obrigações contratuais, ensejando equilíbrio formal entre as prestações onerosas.
II- A característica do contrato de trabalho denominada “intuito personae” é uma característica que atinge apenas o empregado, sendo estranha ao outro ente pactuante.
III- O contrato de trabalho é contrato de trato sucessivo, as prestações centrais sucedem-se continuadamente no tempo, cumprindo-se e vencendo-se, seguidamente, ao longo do prazo contratual. Dessa forma, a relação de trabalho é uma relação de “débito permanente”.
Pode-se afirmar que está CORRETO o que se diz em:

ID: 228123•
Direitos Humanos•
Direitos Humanos no Brasil•
MPT•
MPT•
Procurador

Sobre o chamado, doutrinariamente, bloco de constitucionalidade, é CORRETO dizer que:

ID: 227353•
Direito Previdenciário•
Benefícios•
CESPE CEBRASPE•
PGE CE•
Procurador

Julgue os itens a seguir, relativos aos benefícios da previdência social.

I Considere que José, segurado empregado, aposentado por invalidez há quatro anos, após reabilitação, obteve êxito e recuperou integralmente sua capacidade para o exercício de atividade laboral, recebendo alta da perícia médica do INSS. Nessa situação, considerando a existência do direito de retornar ao trabalho na empresa em que desempenhava sua função antes da aposentadoria, cessará, de imediato, o benefício de José por invalidez.
II Considere que Cláudio, segurado do regime geral, solteiro e sem filhos registrados, faleça, e Maria, sua mãe, passe a receber a pensão por morte, por ter comprovada a dependência econômica. Considere, ainda que Jair, após ação de investigação de paternidade, obtenha o reconhecimento de que Cláudio era seu pai. Nessa situação, a pensão por morte recebida por Maria deverá ser rateada com Jair.
III Considere que Teresa, segurada da previdência social na qualidade de empregada doméstica, receba um salário mínimo mensal de seus empregadores. Nessa situação, apesar de ter dois filhos menores de 14 anos, Teresa não tem o direito de receber salário-família.
IV Considere que Clarice, contadora e aposentada por tempo de contribuição pelo regime geral, volte a exercer atividade remunerada, prestando serviços a diversas empresas. Nessa situação, Clarice deve contribuir, novamente, para a previdência social, sem previsão para aumentar os proventos que já recebe ou requerer qualquer outro benefício.
V Para os trabalhadores da iniciativa privada, a aposentadoria proporcional é concedida àqueles que cumpriram os requisitos anteriores à reforma constitucional implementada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998. Nessa modalidade de benefício, há autorização para aplicação apenas dos redutores previstos no texto constitucional.

A quantidade de itens certos é igual a

ID: 226596•
Direito Processual Penal•
Tribunal do Juri•
FCC•
TCE SP•
Procurador

Por força de previsão expressa no Código de Processo Penal (CPP), o serviço do júri é obrigatório, sujeitando-se ao alistamento os cidadãos maiores de 18 anos de notória idoneidade. O artigo 438 do mesmo diploma legal, a seu turno, estabelece que “a recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto”.

A previsão contida no artigo 438 do CPP é

ID: 28334•
Conhecimentos Específicos•
Intervenção do Estado na Propriedade•
COPESE•
Prefeitura de Araguaína TO•
Procurador

Quanto aos tipos de desapropriação previstos na Constituição Federal, analise os itens a seguir.

I. A desapropriação comum (ou ordinária) é aquela que permite a desapropriação da propriedade por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
II. Desapropriação urbanística sancionatória é aquela que pode ser adotada a título de penalização ao proprietário do solo urbano que não atender a exigência de promover o adequado aproveitamento de sua propriedade ao plano diretor municipal.
III. A desapropriação rural é aquela que incide sobre imóveis rurais para fins de reforma agrária.
IV. A desapropriação confiscatória tem como pressuposto o fato de que na propriedade estão localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas; nesse sentido não será conferido ao proprietário direito indenizatório.

Assinale a alternativa CORRETA.

ID: 674560•
Segurança e Transporte•
VUNESP•
Valiprev SP•
Procurador•
2020

Os sistemas de CFTV (Circuito Fechado de TV) digitais têm como principal objetivo atuar com recursos semelhantes aos equipamentos convencionais; porém, agregam recursos que os diferenciam dos sistemas analógicos. Considerando os equipamentos de CFTV, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) DVR (Digital Vídeo Recorder): trata-se de um servidor aberto de imagens de alta resolução com aplicativos diferenciados que captura, grava, faz tratamento e transmite imagens. 
( ) Placa de captura: funciona como uma placa de áudio, que é espetada no slot do computador com uma configuração apropriada. Captura, trata, grava, exibe e transmite os áudios assim como o DVR; porém, com menos recursos e qualidade em suas gravações. A principal diferença entre as duas tecnologias está no custo, que é bem inferior para as placas de captura. 
( ) Central de monitoramento: funciona com um grande olho e tem como principal função ver pontos que a segurança patrimonial não consegue. É de sua responsabilidade realizar backup de imagens importantes para investigação policial ou até mesmo para o controle de ocorrências. 
( ) Quad: dividir a tela do monitor em quatro partes é a função deste equipamento, permitindo visualizá-las ao mesmo tempo. Pode ser em preto e branco ou colorido, dependendo do tipo de câmera instalada.
A sequência está correta em

ID: 420938•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
CONSULPLAN•
Prefeitura de São Leopoldo RS•
Procurador

Sobre condição, termo e encargo no Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA:

ID: 225565•
História e Geografia de Rondônia•
Ocupação Humana na Amazônia Brasileira•
FUNCAB•
DER RO•
Procurador

É possível detectar algumas fases bem definidas na história da ocupação humana na Amazônia Brasileira. Após um longo período pré-histórico, que se desenvolveu por alguns milênios envolvendo grupos étnicos e linguísticos vindos por rotas complexas sucederam-se três modelos históricos de apropriação e utilização dos espaços regionais.
Em relação ao estado de Rondônia, a sequência correta é:

ID: 224021•
Direitos Humanos•
Direitos Humanos no Brasil•
MPT•
MPT•
Procurador

Sobre a restrição de direitos humanos e direitos fundamentais, é CORRETO afirmar que:

ID: 220770•
Direito Ambiental•
CESPE CEBRASPE•
PGE PI•
Procurador

Quanto ao princípio da informação, no âmbito do direito internacional, já se consolida o costume da troca de informações ambientais entre os países. A esse respeito, os juristas da Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento salientaram que os dados ambientais devem ser publicados, haja vista que a informação serve para o processo de educação de cada pessoa e da comunidade, bem como oferece a possibilidade à pessoa de tomar posição ou pronunciar-se sobre a matéria informada. A esse respeito, no Brasil,

ID: 221933•
Direitos Humanos•
Teoria Geral dos Direitos Humanos•
PGR•
PGR•
Procurador

ENTENDE-SE POR PRINCÍPIO DE NON- REFOULEMENT, EM ACEPÇAO MAIS AMPLA,

ID: 397939•
Direito Administrativo•
FJPF•
CONAB•
Procurador

Para a aprovação de projetos de leis ordinárias, de leis complementares e de emendas constitucionais, requer-se, respectivamente, maioria:

ID: 225024•
Direito Internacional•
Convenção de Viena•
MPT•
MPT•
Procurador

Analise as assertivas a seguir e marque a resposta CORRETA:

I - A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, vigente desde 1980 para os países que a ratificaram, contém a sistematização dos conceitos jurídicos fundamentais sobre os tratados, entretanto, para o Brasil, que não a ratificou, a citada Convenção tem a utilidade apenas como direito consuetudinal.

II - O tratado internacional, depois de atendidos todos os requisitos para a sua vigência no âmbito interno do Brasil, e desde que já esteja em vigor no plano internacional, passa a integrar o ordenamento jurídico brasileiro independentemente de sua reprodução em texto de lei especial.

III - Consoante a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, a parte deve notificar, com pelo menos 12 (doze) meses de antecedência, a sua intenção de proceder à denúncia ou à sua retirada de um tratado que não contenha disposições sobre denúncia ou retirada.

IV - A retirada de um Estado-membro da Organização Internacional do Trabalho não afetará a validade das obrigações decorrentes da convenção por ele ratificada, ou a ela relativas, durante o período previsto pela mesma convenção.

Marque a alternativa CORRETA:
>

ID: 225953•
Direito Constitucional•
Preâmbulo e Ato das Disposições•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador

Um partido político ajuizou ação direta de
inconstitucionalidade devido à omissão da expressão "sob a
proteção de Deus" do preâmbulo da Constituição de determinado
estado da Federação. Para tanto, o partido alegou que o
preâmbulo da CF é um ato normativo de supremo princípio
básico com conteúdo programático e de absorção compulsória
pelos estados, que o seu preâmbulo integra o texto constitucional
e que suas disposições têm verdadeiro valor jurídico.

A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

A invocação a Deus, presente no preâmbulo da CF, reflete um sentimento religioso, o que não enfraquece o fato de o Estado brasileiro ser laico, ou seja, um Estado em que há liberdade de consciência e de crença, onde ninguém é privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica.

ID: 221568•
Direito Administrativo•
Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador

Quanto às organizações sociais e às organizações da sociedade civil de interesse público, assinale a opção correta.

ID: 39942•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
TCE PB•
Procurador

Um contribuinte do ICMS foi autuado em fiscalização ordinária que constatou fraude na escrituração dos livros fiscais e supressão de parte do tributo devido e, em função disso, lhe foi cobrado o valor da diferença entre o que havia recolhido e o que realmente deveria recolher aos cofres públicos, bem como as penalidades respectivas, tudo corrigido monetariamente e com juros de mora.

ID: 805367•
Legislação e Decretos•
Regulamento da Previdência Social•
VUNESP•
Prefeitura de São Bernardo do Campo SP•
Procurador•
2018

Considerando o disposto no Decreto no 3.048/99, sobre a pensão por morte, é correto afirmar que

ID: 227844•
Direito Empresarial e Comercial•
Sociedade Anônima•
ESAF•
PGFN•
Procurador

A respeito das sociedades limitadas e anônimas, assinale a opção incorreta.

ID: 228111•
Direito Tributário•
Impostos de Competência dos Estados•
PGR•
PGR•
Procurador

ANTE O ART. 166, DO CÓDIGO TRIBUTARIO NACIONAL, INDIQUE O TRIBUTO QUE, POR SUA NATUREZA, ACARRETA A TRANSFERÊNCIA DO RESPECTIVO ENCARGO FINANCEIRO:

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