Em relação aos agentes públicos, é correto afirmar que:
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Nada por aqui
No tocante ao julgamento dos processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, é correto afirmar que:
No tocante aos crimes resultantes de preconceitos, de raça ou de cor, pode-se afirmar que (Lei nº 7.716/89):
Leia a notícia abaixo para responder às questões de 1 a 9.
Família de Kevin deve receber parte de bilheteria do
Corinthians
Lucas Reis, de São Paulo.
A família do garoto Kevin Espada, 14, morto por um
sinalizador atirado por torcedores corintianos em Oruro, na
Bolívia, deve receber parte da bilheteria de um dos próximos
jogos do Corinthians, seja da Libertadores, seja do Campeonato
Paulista ou até mesmo um amistoso.
A informação obtida pela Folha foi confirmada nesta
segunda-feira pelo próprio clube. A ideia foi sugerida na última
sexta-feira durante uma reunião entre os cartolas alvinegros.
O Corinthians informou que pretende encontrar uma
solução para o caso até o fim da próxima semana,
independentemente do julgamento da Conmebol, que deve
ocorrer em até três dias.
A família de Kevin
Uma das possibilidades é que o jogo contra o Tijuana, na
semana que vem, no Pacaembu, seja o escolhido. Caso a
decisão da Conmebol demore, ou seja desfavorável e o estádio
continue com portões fechados, uma partida do Estadual será
escolhida.
A ideia, segundo o Corinthians, não consta da defesa
jurídica enviada à Conmebol na semana passada. O clube
também não decidiu ainda o percentual da renda bruta ou
líquida que será repassado.
A iniciativa de indenizar os parentes de Kevin, segundo
apurou a reportagem, engloba uma investida para suavizar a
imagem corintiana, arranhada internacionalmente após o
fatídico episódio.
Dentro do clube, há quem defenda que o Corinthians teve
uma atitude jurídica perfeita, mas atabalhoada em relação à
atitude e imagem.
Em Oruro, a Folha apurou que parentes de Kevin não
concordaram com a atitude dos seus pais, que optaram por não
entrar com ação pedindo uma indenização ao Corinthians.
Limbert e Carola, os pais de Kevin, justificaram que não
queriam ser acusados de utilizar o filho com fins mercantilistas.
"Ninguém [San José ou Corinthians] entrou em contato
para dizer que se importa com o que aconteceu", disse Limbert,
há uma semana.
Luiz Felipe Santoro, advogado do clube, aguarda que a
Conmebol julgue o clube até sexta -- o que viabilizaria a entrada
da torcida no próximo jogo em casa, contra o Tijuana, na
semana que vem. "Estou otimista, confio na argumentação
jurídica do clube", disse o advogado.
Fonte: Colaborou Eduardo Ohata, de São Paulo.
http://www.folhaonline.com.br/.
De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa e em relação à regência verbal, assinale a alternativa cujo verbo destacado apresenta a mesma regência do destacado no período abaixo.
Luiz Felipe Santoro, advogado do clube, aguarda que a Conmebol julgue o clube até sexta-feira.
EM RELAÇÃO AO TEMA DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVO ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
Analise as assertivas a seguir:
I. Qualquer sócio pode exercer o direito de retirada de uma sociedade por prazo indeterminado mediante notificação aos demais sócios com antecedência de trinta dias.
II. A administração de uma sociedade limitada deve ser exercida por sócio nomeado no contrato social.
III. A responsabilidade dos sócios de uma sociedade limitada deve ser fixada no contrato social, independentemente do valor de suas quotas.
IV. Nas sociedades limitadas, o capital social pode ser dividido em quotas iguais ou desiguais e pode ser formado por bens corpóreos ou incorpóreos, bem como serviços.
Assinale:
Sobre a sucessão do companheiro ou companheira quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, analise as afirmações abaixo.
I. Receberá o companheiro a meação que tiver sobre esses bens e só o usufruto de metade dos bens se concorrer com descendentes ou 25% (vinte e cinco por cento) dos bens se concorrer com ascendente.
II. Prefere a todos os parentes do falecido na ordem de vocação hereditária, afastando-os do recebimento da herança, exceto aos descendentes e ascendentes, com os quais concorre.
III. Se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho.
IV. Se concorrer com descendentes só do autor da herança, receberá a metade do que couber a cada um deles.
V. Só existindo parentes colaterais de quarto grau do falecido, concorrerá com estes, recebendo um terço da herança, mas se os colaterais forem de grau mais afastado, terá direito à totalidade da herança.
Está correto o que se afirma em
É correto afirmar que
Acerca da formação histórica da propriedade fundiária no Brasil e de sua relação com a titularidade pública e privada das terras, assinale a opção correta.
O Supremo Tribunal Federal, em vários julgados recentes, já entendeu que o prazo de prescrição da contribuição previdenciária é de:
Nero, empresário, atuando no ramo de importação e exportação de bens, é surpreendido com a atuação de agentes fiscais que impedem o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas, sob o argumento de descompasso entre as informações prestadas nos documentos e a conferência física realizada no porto de Manaus.
Inconformado com o ato praticado, apresenta documentação ao seu advogado que, por sua vez, propõe a medida adequada, sem a liminar indeferida, afirmando o magistrado haver proibição legal para o deferimento de liminares nessas hipóteses.
Diante desse quadro, analise as afirmativas a seguir.
I. A restrição de medida liminar ofende o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional.
II. Não existe qualquer incompatibilidade entre a restrição legal e o princípio constitucional da inafastabilidade do controle, vez que o que é fixado por lei pode ser modificado pelo mesmo instrumento.
III. As restrições legais devem ser analisadas caso a caso e a que restringe a liminar no caso em tela é inconstitucional.
IV. A restrição a medidas liminares, como no caso em tela, ofende o princípio da razoabilidade.
V. As restrições podem atingir quaisquer situações que demandem tutela de urgência.
Assinale: