O juiz julgou procedente pedido encaminhado por meio de ação civil pública contra empresa de exploração de petróleo e condenou a ré a desfazer as obras de instalação de oleoduto em área de proteção ambiental. Essa sentença foi objeto de recurso de apelação, no qual foi repelida a pretensão de reforma, sendo mantida integralmente a condenação pelo tribunal, após o que houve trânsito em julgado da decisão.
Diante da situação hipotética, assinale a opção correta quanto ao cabimento de ação rescisória.
Questões de Concursos
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Julgue os itens seguintes de acordo com o Código Civil e sua respectiva lei de introdução.
Em um negócio jurídico bilateral, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.
Determinada Constituição Estadual definiu solução diferenciada, em relação ao modelo federal, para eventual ocorrência de dupla vacância nos cargos do Poder Executivo Municipal, especificando que a dinâmica constitucional somente será aplicada quando a dupla vacância ocorrer no terceiro ano de mandato governamental, com regra diversa para quando ocorrer no último ano de mandato.
Considerando as decisões em sede de controle concentrado de constitucionalidade e a dinâmica constitucional adequada, qual a assertiva correta?
Degenerados
Descobriram num apartamento da cidade de Augsburg, perto de Munique, Alemanha, mais de 1400 quadros desaparecidos durante a Segunda Guerra Mundial. Os quadros incluem pinturas e desenhos de expressionistas alemães como Georg Grosz e Max Beckmann mas também de artistas como Matisse, Chagal, Renoir, Toulouse-Lautrec, Picasso e outros mestres europeus. A descoberta, segundo o "New York Times", foi há algum tempo, mas as autoridades alemãs só a noticiaram agora porque temiam que a revelação aumentasse a grossa confusão sobre a propriedade das obras encontradas.
Elas são, obviamente, produto da pilhagem de museus e coleções privadas dos territórios invadidos pelos nazistas na guerra. Mas estavam no apartamento de um descendente de Hildebrand Gurlitt, que, apesar de ser judeu, foi o escolhido por Goebbels para avaliar e ajudar a vender os quadros e era, legalmente, o dono do tesouro.
As obras incluem o que Hitler chamava de arte "degenerada" os expressionistas alemães, principalmente que pela sua vontade deveria ser destruída, e as de grande valor comercial, cuja venda reforçaria os cofres do Terceiro Reich. Mas na promiscuidade do achado não se distingue umas das outras, e não deixa de haver uma triste ironia no fato de os mestres do impressionismo francês, por exemplo, estarem de novo na companhia de "degenerados", como no famoso Salão dos Rejeitados em Paris, que reuniu os enjeitados pelos acadêmicos da época, e de onde saiu a grande arte do século XIX.
Ainda existem milhares de obras de arte desaparecidas na guerra, das quais não se tem notícia. Mas aos poucos elas reaparecem. Arte é difícil de matar. Inclusive a "degenerada". Há pouco estive num museu em Munique em que havia uma exposição dos expressionistas alemães. Todos mortos, e todos vivíssimos.
(VERÍSSIMO, Luiz Fernando. O Globo, 10/11/2013)
No texto, afirma-se que "Arte é difícil de matar", isso porque
A cultura brasileira vem crescendo nos termos de sua presença global. Manifestações culturais de toda ordem vêm-se fazendo presentes, como, por exemplo,
O Supremo Tribunal Federal, em vários julgados recentes, já entendeu que o prazo de prescrição da contribuição previdenciária é de:
A decisão que nega a restituição de coisa apreendida pode ser impugnada por
Com base na Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal), analise os itens a seguir.
I. Em áreas urbanas, assim entendidas as áreas compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural que delimitem as áreas da faixa de passagem de inundação terão sua largura determinada pelos respectivos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo, ouvidos os Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente.
II. O Poder Público Municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas.
III. A inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual.
IV. A inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR deverá ser feita, no órgão ambiental municipal ou estadual e obrigatoriamente no órgão ambiental federal.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. Em áreas urbanas, assim entendidas as áreas compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural que delimitem as áreas da faixa de passagem de inundação terão sua largura determinada pelos respectivos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo, ouvidos os Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente.
II. O Poder Público Municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas.
III. A inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual.
IV. A inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR deverá ser feita, no órgão ambiental municipal ou estadual e obrigatoriamente no órgão ambiental federal.
Assinale a alternativa CORRETA.
EM RELAÇÃO AO TEMA DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVO ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
No que tange à duração do trabalho é correto afirmar:
Analise as assertivas a seguir:
I. Qualquer sócio pode exercer o direito de retirada de uma sociedade por prazo indeterminado mediante notificação aos demais sócios com antecedência de trinta dias.
II. A administração de uma sociedade limitada deve ser exercida por sócio nomeado no contrato social.
III. A responsabilidade dos sócios de uma sociedade limitada deve ser fixada no contrato social, independentemente do valor de suas quotas.
IV. Nas sociedades limitadas, o capital social pode ser dividido em quotas iguais ou desiguais e pode ser formado por bens corpóreos ou incorpóreos, bem como serviços.
Assinale:
Sobre a sucessão do companheiro ou companheira quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, analise as afirmações abaixo.
I. Receberá o companheiro a meação que tiver sobre esses bens e só o usufruto de metade dos bens se concorrer com descendentes ou 25% (vinte e cinco por cento) dos bens se concorrer com ascendente.
II. Prefere a todos os parentes do falecido na ordem de vocação hereditária, afastando-os do recebimento da herança, exceto aos descendentes e ascendentes, com os quais concorre.
III. Se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho.
IV. Se concorrer com descendentes só do autor da herança, receberá a metade do que couber a cada um deles.
V. Só existindo parentes colaterais de quarto grau do falecido, concorrerá com estes, recebendo um terço da herança, mas se os colaterais forem de grau mais afastado, terá direito à totalidade da herança.
Está correto o que se afirma em
A via de exceção para o controle de constitucionalidade é própria:
Sobre o tema da imunidade de jurisdição, indique a opção correta.
No dia e na hora designados, o juiz declarara? aberta a audie?ncia de instruc?a?o e julgamento e mandara? apregoar as partes e os respectivos advogados, bem como outras pessoas que dela devam participar. Instalada a audiência,
São princípios expressos da Administração Pública, EXCETO.
Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário
Nacional.
Considerando-se que a pessoa jurídica SL Alimentos Ltda. seja cliente de certa instituição bancária, é lícito que esta instituição cobre da SL Alimentos Ltda. o imposto sobre serviços (ISS) incidente sobre os depósitos, as comissões e as taxas de desconto.
Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes
Em relação à administração pública, assinale a opção correta.
Em relação aos agentes públicos, assinale a opção correta.