Em relação às regras aplicáveis às pensões por morte no âmbito
do regime próprio de previdência social (RPPS) do estado do
Piauí, assinale a opção correta, de acordo com a Emenda
Constitucional n.º 54/2019.
Com a posse do novo Governador do Estado e o permissivo constitucional, houve a exoneração de todos dos
servidores públicos estatutários e celetistas ocupantes de cargos em comissão em janeiro de 2022. Sob a
alegação de violação da proteção constitucional da maternidade, apesar de não ter comunicado o empregado
público de seu estado gravídico, a servidora celetista comissionada Daniela Rúbia ingressou com uma
reclamação trabalhista perante a a 1ª Vara do Trabalho, visando à proteção do direito lesado, com pedido de
tutela de urgência para sua reintegração imediata. Considerando o caso concreto, segundo o texto
constitucional e o entendimento do STF, a estabilidade gestante é garantida desde a
No que se refere a bens públicos, julgue os itens seguintes de
acordo com as disposições legais aplicáveis ao tema e à
jurisprudência dos tribunais superiores.
I São oponíveis à União os registros de propriedade particular
de imóveis situados em terrenos de marinha.
II A ocupação indevida de bem público configura mera
detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou
indenização por acessões e benfeitorias.
III As concessões de terras devolutas situadas na faixa de
fronteira, feitas pelos estados, autorizam somente o seu uso,
permanecendo o seu domínio com a União, ainda que se
mantenha inerte ou tolerante em relação aos possuidores.
IV São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às
pessoas jurídicas integrantes da administração pública.
Norma municipal que obriga, no âmbito da circunscrição do
respectivo município, a substituição de sacolas plásticas por
sacolas biodegradáveis obedece ao critério da competência
ambiental
Conforme o entendimento jurisprudencial do STF, emendas
parlamentares estaduais de caráter impositivo à lei orçamentária
anteriores à vigência das Emendas Constitucionais (EC)
n.º 86/2015 e n.º 100/2019
Julgue os seguintes itens, referentes ao conceito e à classificação
do imóvel rural.
I O módulo rural corresponde à mediana de todos os módulos
rurais dos imóveis rurais de determinado município .
II A pequena propriedade rural, quando trabalhada pela família,
é considerada impenhorável para fins de pagamento de
dívidas decorrentes da atividade produtiva, bem como não
está sujeita ao confisco previsto no art. 243 da CF.
III Imóvel rural é definido pela legislação brasileira como prédio
rústico de área contínua que, independentemente de sua
localização, se destine ou possa se destinar à exploração
agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou
agroindustrial.
De acordo com o Código Civil e o entendimento jurisprudencial
do STJ, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica
nos casos em que ocorra o uso abusivo da personalidade jurídica,
caracterizado
Em relação à responsabilidade tributária quanto ao pagamento do
IPTU, julgue os itens, de acordo com o CTN e a jurisprudência
do STJ.
I De acordo com a jurisprudência do STJ, os créditos
tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a
propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis
sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, razão
por que o arrematante de imóvel em leilão judicial deverá
responder pelos débitos anteriores à arrematação.
II De acordo com o entendimento do STJ, é válida a previsão,
em edital de leilão, da responsabilidade do arrematante pelos
débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de
sua alienação, sendo incabível isentar o adquirente de
responsabilidade pelos débitos preexistentes, especialmente
porque o débito fiscal de IPTU possui natureza propter rem,
isto é, a obrigação de pagar o imposto sobre a propriedade
predial e territorial urbana acompanha o imóvel e não o seu
proprietário.
III No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação
ocorre sobre o respectivo preço, de modo que o comprador do
imóvel em leilão judicial não é responsável por dívida
tributária anterior ao arremate do bem.
Caso o estado do Piauí sofra reflexo indireto de natureza
econômica de decisão decorrente de julgamento de processo em
que não seja parte, o instituto adequado para o pedido de ingresso
é a(o)
O Ministério Público do estado X propôs ação civil
pública contra o estado X e a concessionária do serviço público
de saúde, requerendo tutela de urgência para que houvesse a
disponibilização imediata de 1.000 leitos de UTI distribuídos em
diversos municípios, bem como requerendo, subsidiariamente,
caso não fosse determinado o pedido inicial, que o estado fizesse
plano para a instalação dos referidos leitos. O juiz da vara da
fazenda pública da comarca da capital do estado X deferiu a
tutela provisória requerida (instalação imediata de 1.000 leitos
de UTI). O estado requerido propôs suspensão da liminar
demonstrando grave lesão à economia pública, uma vez que cada
leito custaria 180 mil reais, o que totalizaria 180 milhões de reais.
O presidente do tribunal de justiça do estado X acolheu o pedido
de suspensão.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção
correta.
Contra as decisões definitivas ou terminativas proferidas pelos
tribunais regionais do trabalho (TRT) em dissídios coletivos em
processos de sua competência originária
Lei estadual que possibilite excluir do cômputo das despesas com
pessoal todo e qualquer contrato de terceirização firmado pela
administração pública estadual é
Julgue os seguintes itens, relativos aos planos de benefícios do
RGPS.
I A carência do salário-maternidade da segurada especial é de
10 contribuições mensais.
II A reabilitação profissional é um serviço que poderá ser
prestado tanto ao segurado quanto ao seu dependente.
III O fator previdenciário incide no cálculo do salário de
benefício de todos os benefícios previdenciários do RGPS.