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Nada por aqui
Tramitam pela Câmara e pelo Senado cerca de 300 projetos de lei versando sobre os mais variados temas - da Lei de Imprensa à regulamentação do comércio eletrônico, passando por todos os tipos de mídia e, é claro, pela propaganda - que afetam, em maior ou menor grau, agências, anunciantes e veículos. Essa fúria legislativa não é nova, garante quem acompanha há mais tempo o trabalho dos parlamentares em Brasília, mas tem aumentado nos últimos anos, a partir da redemocratização do País e do aumento do número de deputados e senadores.
Considerando o texto acima e as mudanças que atingem todo o setor de comunicação no Brasil, julgue os itens seguintes.De acordo com um dos itens da proposta de Lei Postal, caberá à Agência Nacional de Serviços de Correios regular e fiscalizar os operadores privados; o operador público não é citado na proposta, o que deixa, portanto, a ECT fora da regulamentação e da fiscalização da Agência.
No sistema tributário nacional, cabe necessariamente à lei complementar
instituir o IPVA no âmbito local do estado de São Paulo.
Motivada por uma denúncia anônima, abriu-se uma tomada de contas especial para averiguar possíveis irregularidades em uma entidade federal que implementou um programa governamental de forma conveniada com uma entidade estadual e, a partir desta, com uma rede de municípios e organizações não-governamentais. O relatório da auditoria concluiu não haver irregularidades na aplicação de recursos e haver indícios de que os impactos desejados estão sendo alcançados, porém que estes não se coadunam com as necessidades dos segmentos beneficiários.
Diante dessa situação hipotética, julgue os itens abaixo.O Sistema Nacional de Controle Externo, formado pelo Tribunal de Contas da União e pelos tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, deveria ser acionado para realizar auditorias junto às demais entidades públicas e privadas executoras do programa.
Firmino foi acusado, em juízo, pelo cometimento de um crime sujeito, exclusivamente, a ação penal privada. Nesse caso,
por tratar-se de ação penal privada, mesmo se condenado, Firmino não estará sujeito à ação de execução civil para reparação do dano causado por seu crime.
A lei de Okun caracteriza a existência de uma relação — geralmente negativa — entre a razão PIB real efetivo e PIB potencial e o hiato entre a taxa de desemprego corrente e a taxa média de desemprego.
Decreto regulamentador editado pelo presidente da República, que estabeleça norma incompatível com a lei que ele regulamenta, não pode ser objeto de ADIn nem de ADC.
Quanto ao regime jurídico e à disciplina do domínio público internacional, julgue os seguintes itens.
O Tratado da Lua proíbe qualquer modo de utilização militar da órbita da Terra ou de seu satélite.
Julgue os seguintes itens, acerca das limitações do poder de tributar.
Pelo princípio da legalidade, os elementos essenciais de todos os tributos são fixados por lei, inclusive as bases de cálculo e as alíquotas, não havendo exceção.
Acerca do direito falimentar, julgue os itens que se seguem.
Instituições financeiras não podem falir, sendo-lhes aplicáveis exclusivamente os institutos da liquidação e da intervenção extrajudicial.
os estados-membros de uma federação.
A partir dos anos 70/80 do século XX, verifica-se notável expansão dos estudos históricos no Brasil, notadamente pela multiplicação dos cursos de graduação e de pós-graduação. Com efeito, à medida que se produzem as monografias, dissertações e teses, com a investigação científica trazendo à luz novas fontes documentais e um olhar renovado sobre as já conhecidas, a História brasileira vai sendo reescrita, com novos objetos de estudo se agregando aos tradicionais e linhas interpretativas distintas sendo desenvolvidas. Modelos teóricos clássicos de análise vêem explicitadas suas insuficiências, algo possível pelo avanço da pesquisa, enquanto abordagens diferenciadas de velhos e novos temas da historiografia brasileira chegam com maior facilidade ao público, o que também se explica pela explosão editorial do setor.
Com o auxílio das informações do texto acima, e tendo em vista as linhas gerais da História do Brasil, julgue os itens seguintes.Política e economicamente, os Anos JK foram a mais completa antítese da Era Vargas: ao nacionalismo getulista, Juscelino respondeu com a abertura da economia brasileira aos capitais internacionais e uma serena sujeição aos ditames do receituário conservador e anti-inflacionário de organismos como o Fundo Monetário Internacional (FMI).
Com relação à perspectiva neoclássica do mercado de trabalho, julgue os itens abaixo.
Um aumento de salário sempre induzirá a uma elevação no número de horas que cada trabalhador estará disposto a ofertar.
O diretório nacional do Partido Político Alfa, que somente contava com representantes na Câmara dos Deputados, não no Senado Federal, foi comunicado, por um diretório regional que a Lei nº 123, do Município Alfa, em vigor há quatro décadas, estava sendo aplicada e causando sérios prejuízos à liberdade de locomoção dos munícipes.
Por tal razão, solicitou que o seu advogado esclarecesse se existiria algum instrumento apto a submetê-la ao controle concentrado de constitucionalidade.
O advogado respondeu, corretamente, que a constitucionalidade da Lei nº 123 poderia ser submetida à apreciação do
Com relação ao Decreto-Lei n.o 200/1967 (DL 200), julgue os itens subseqüentes.
O crescimento ordenado da administração indireta e o fortalecimento das funções formuladoras e supervisoras dos níveis centrais de governo, notadamente ministérios, são conseqüências da estratégia flexibilizadora do DL 200.
A partir do final dos anos 60 do século XX, o discurso da crise do Estado entra em cena motivado por sinais de limitações, tanto da ordem democrática, no sentido de sua crescente incapacidade em fazer representar interesses cada vez mais plurais e contundentes, quanto da ordem econômica, no sentido de manter um modelo de desenvolvimento keynesiano fundamentado no endividamento sem estrangular ou afetar a competitividade das economias. A respeito da crise do Estado no Brasil, julgue os itens a seguir.
O denominado universalismo excludente é uma característica da crise do estado social brasileiro, mais notavelmente sentida na área da saúde, que se caracteriza pela inclusão da base da pirâmide social e pela progressiva exclusão da classe média do sistema de saúde pública.
Sabendo que a Constituição da República celebrou a transição do regime autoritário para o regime democrático e trouxe novas garantias fundamentais aos cidadãos, é correto afirmar que não haverá, em nenhuma hipótese, penas cruéis, de banimento, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados e de morte.
Considerando as regras relativas à proteção conferida às marcas no Brasil, julgue os itens que se seguem.
Considerando a proteção especial a elas conferida, as marcas de alto renome conferem a seus titulares o direito de impedir sua utilização em qualquer segmento do mercado.
Acerca do financiamento da seguridade social, julgue os seguintes itens.
As contribuições devidas pelas empresas para custeio dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa proveniente de riscos ambientais do trabalho serão proporcionais ao risco presente em cada qual das atividades preponderantes por elas desenvolvidas e terão como base de cálculo os respectivos faturamentos mensais.