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ID: 409749•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
FUNDATEC•
Prefeitura de Liberato Salzano RS•
Procurador Jurídico

De acordo com José dos Santos Carvalho Filho, na obra Manual de Direito Administrativo, “o princípio da ________________ apresenta-se com dupla faceta. Significa, de um lado, que os serviços públicos devem ser prestados com a maior amplitude possível, vale dizer, deve beneficiar o maior número possível de indivíduos. Mas é preciso dar relevo também a outro sentido, que é o de serem eles prestados sem discriminação entre os beneficiários, quando tenham estes as mesmas condições técnicas e jurídicas para a fruição”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

ID: 667630•
Direito Civil•
VUNESP•
AVAREPREV SP•
Procurador Jurídico•
2020

De acordo com o previsto no Código Civil, assinale a alternativa correta.

ID: 447525•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
VUNESP•
Câmara de Campo Limpo Paulista SP•
Procurador Jurídico•
2018

A abertura de créditos adicionais orçamentários é um ato bastante frequente na realidade orçamentária dos entes estatais no país, resultado, muitas vezes, da necessidade de correção, na fase de execução do orçamento, de falhas ocorridas na fase de planejamento orçamentário. Sobre o tema dos créditos adicionais, é correto afirmar que

ID: 448060•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
VUNESP•
Câmara de Campo Limpo Paulista SP•
Procurador Jurídico•
2018

Além da Constituição Federal, são fundamentais para o subsistema jurídico de direito financeiro no Brasil a chamada Lei Geral de Orçamentos (LGO), de 1964, e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000. A respeito destas leis e de sua eficácia normativa, é correto afirmar que

ID: 674899•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FUNPAR NC UFPR•
Câmara de Curitiba PR•
Procurador Jurídico•
2020

O regime de prerrogativas contratuais da Administração Pública não precisa ser necessariamente definido pela lei, de forma geral e abstrata, podendo vir a ser definido pelo contrato. 
(VALLE, Vivian Lima López. Contratos administrativos em um novo regime de prerrogativas contratuais na Administração Pública contemporânea, 2018.) 
Levando em consideração o tema tratado pela autora, assinale a alternativa correta. 

ID: 700003•
Direito Constitucional•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Suzano SP•
Procurador Jurídico•
2019

Considere que o rio Alfa tenha sua nascente no estado da Bahia, a maior parte de seu percurso sobre o estado de Minas Gerais e, ainda, deságue em outro rio maior com nascente no estado do Espírito Santo. Na hipótese narrada, considerando o que dispõe a Constituição Federal quanto aos bens públicos, o rio Alfa é considerado bem: 

ID: 705910•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
VUNESP•
UNIFAI•
Procurador Jurídico•
2019

As ações constitucionais, também conhecidas por construção doutrinária como remédios constitucionais, fazem parte do grupo das garantias constitucionais e são:

ID: 850562•
Português•
Interpretação de Textos•
EDUCA•
Procurador Jurídico•
2020

Texto I

Adaptado

Governo de SP divulga dados sobre segurança

da vacina contra a Covid da Sinovac 


O governo de São Paulo divulgou nesta segunda-feira (19) dados sobre a segurança da vacina contra a Covid desenvolvida pela empresa chinesa Sinovac e o Instituto Butantan. Ainda não são dados oficiais usados para futuro registro, mas a vacina da chinesa Sinovac, que está em teste coordenado pelo Instituto Butantan, tem demonstrado níveis de segurança classificados como excelentes na entrevista desta segunda.

Seis mil dos nove mil voluntários ainda não receberam a segunda dose da vacina testada pelo Butantan, mas acompanhamento de saúde feito de rotina mostrou que menos de 20% deles tiveram dor de cabeça e quase não foram observados efeitos colaterais leves, como edema ou inchaço no local da aplicação. Só que segurança é apenas um dos obstáculos a serem vencidos.

O governo paulista, que antes falava em 15 de dezembro como o início da vacinação em profissionais de saúde, agora não estabelece mais prazo.

“As perspectivas, como eu disse, são relativamente otimistas, mas nós não podemos dar para você uma data precisa de quando isso vai acontecer. Esperamos que até o final desse ano essa vacina tenha o seu dossiê entregue na nossa Anvisa, e que a Anvisa possa proceder muito rapidamente a análise e o registro da vacina”, afirma Dimas Covas, diretor do Instituto Butantan.

E, para chegar lá, todas as vacinas precisam passar pela fase três de testes, uma fase que pode demorar mais que o esperado por dois motivos apresentados nesta segunda em São Paulo: dificuldade em encontrar voluntários, e em atingir, entre eles, um número suficiente de contaminados pelo coronavírus para avaliar a eficácia da vacina.

No caso da vacina da Sinovac do Butantan, são necessários mais quatro mil voluntários de 18 a 60 anos que trabalhem na área da saúde em contato com pacientes de Covid. Além disso, avaliações só são feitas quando 61 e depois 151 voluntários forem contaminados pelo coronavírus.

“Como o estudo é controlado por um organismo internacional, quer dizer, não tem nenhum brasileiro participando desse comitê, é esse comitê que avalia os dados que são remetidos diariamente para lá, e é esse comitê que abrirá o estudo quando atingirmos 61 casos”, afirma Dimas Covas.

https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2020/10/19

Considerando o texto I, analise as afirmações a seguir e julgue os itens como VERDADEIRO (V) ou FALSO (F).

( ) Apresenta a finalidade de instruir e orientar o leitor.

( ) Apresenta informações sobre um fato específico, por meio de uma linguagem clara e concisa.

( ) Consiste em descrever objetiva e subjetivamente coisas, pessoas e situações.

( ) É um texto opinativo em que ideias são desenvolvidas mediante as estratégias argumentativas.

A sequência CORRETA é:

ID: 705465•
Direito Civil•
VUNESP•
UNIFAI•
Procurador Jurídico•
2019

O direito de preferência de que trata a Lei n o 8.245/91 não alcança: 

ID: 421844•
Direito Civil•
Direitos Reais Sobre Coisas Alheias•
VUNESP•
Câmara de Sumaré SP•
Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta sobre a hipoteca.

ID: 670213•
Direito Civil•
FUNPAR NC UFPR•
Câmara de Curitiba PR•
Procurador Jurídico•
2020

Levando em consideração as normas contidas no novo texto da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.  

ID: 857361•
Português•
Interpretação de Textos•
Avança SP•
Procurador Jurídico•
2020

Por volta de 1500 a. C., de certa forma a China estava atrasada em relação à população dos vales dos rios do Oriente Médio em organização política, na arte da produção de metais, na escrita e, provavelmente, na agricultura e na astronomia. Contudo, como fabricantes de cerâmica em fornos, a China e o Japão estavam muito avançados. Essa habilidade com o fogo abriu caminho para avanços na metalurgia. A fundição do bronze tornou-se uma especialidade dos chineses, e suas carruagens de caça eram decoradas com bronze, quase como o cromo nos grandes carros americanos do pós-guerra. Em seguida, os chineses começaram a fazer ferro fundido e, por volta de 400 a. C., aprenderam a se especializar na manufatura de relhas de arado, a forte lâmina cortante que revirava o solo. A produção do alto calor necessário nos fornos era conseguida através de uma explosão vinda de foles sofisticados de dois cilindros. Alguns dos foles seriam, mais tarde, movidos pela força vinda da água que jorrava dos riachos estreitos. Nos 500 anos ou mais que antecederam o primeiro milênio cristão, os chineses foram o mais criativo dos povos dos quais se tem registro. Em metalurgia, eram imbatíveis. Na manipulação da água para irrigação, inventaram novos métodos. Na matemática e na astronomia, procuraram novos conhecimentos. Com teares, produziram seda para confeccionar belas peças de roupa. Tornaram-se hábeis em transportes puxados a animais e força humana, usando carrinhos de mão empurrados por homens, carroças e arados puxados por bois, e carruagens puxadas por cavalos. Os governantes dos maiores Estados dentro da China viviam no luxo e serviam-se de generosas parcelas da riqueza produzida pelos camponeses e artesão que trabalhavam duro. Embora muitos chineses possuíssem os próprios lotes de terra, tinham de dedicar parte de seu tempo às necessidades de seu governante, em obras públicas ou lutando em guerras locais. (BLAINEY, Geoffrey. Uma Breve História do Mundo. São Paulo: Fundamento, 2007, p. 31). 
De acordo com o autor do texto, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I - A Revolução Cultural ocorreu por volta de 1500 a. C. II - Mao Tsé-Tung foi o grande responsável por implementar o estudo da astronomia na China. III - Nos cinco primeiros séculos da era cristã, os chineses se converteram massivamente ao Catolicismo.

ID: 440884•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
FUNCAB•
Câmara Municipal de Linhares ES•
Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta frente à hipótese de mandado de segurança impetrado pela Câmara Municipal contra o Prefeito para obrigá-lo à devida prestação de contas ao Legislativo.

ID: 701001•
Não definido•
VUNESP•
ESEF SP•
Procurador Jurídico•
2019

Os contratos administrativos de que trata a Lei no 8.666/93

ID: 707411•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas Estaduais•
MetroCapital Soluções•
Prefeitura de Nova Odessa SP•
Procurador Jurídico•
2019

Acerca do Tribunal de Contas, considere os itens abaixo e a seguir assinale a alternativa correta:

I - As Constituições estaduais dispõe sobre os Tribunais de Contas respectivos, os quais são integrados por nove Conselheiros.

II - Parecer técnico do Tribunal de Contas sobre as contas do Poder Executivo é meramente opinativo, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local.

III- É vedado ao Tribunal de Contas do Estado realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza operacional.

ID: 686686•
Português•
Interpretação de Textos•
FCC•
SANASA Campinas•
Procurador Jurídico•
2019

                                                                                                [O tempo sem rumo]
        As datas deveriam nos fixar no tempo como as coordenadas geográficas nos fixam no espaço, mas a analogia não funciona. O tempo
não tem pontos fixos, o tempo é uma sombra que dá a volta na Terra. Ou a Terra é que dá voltas na sombra. Nossa única certeza é que
será sempre a mesma sombra – o que não é uma certeza, é um terror.
        Na nossa fome de coordenadas no tempo nos convencemos até que dias da semana têm características. Que uma terça-feira, por
exemplo, não serve para nada. Que terça é o dia mais sem graça que existe, sem a gravidade de uma segunda – dia de remorso e decisões
– e o peso da quarta, que centraliza a semana. Gostaríamos que passar pelos dias fosse como passar por meridianos e paralelos, a evidência
de estarmos indo numa direção, não entrando e saindo da mesma sombra. Não passando por cada domingo com a nítida impressão de que
já estivemos aqui antes.
        Já que não há coordenadas e pontos fixos no tempo, contentemo-nos com as metáforas fáceis. Este nosso milênio se estende como um
imenso pergaminho à nossa frente, esperando para ser preenchido. Podemos escolher nosso destino, desenhar nossos próprios meridianos e
paralelos e prováveis novos mundos. É verdade que a passagem do tempo não se mede apenas pelo retorno aos domingos, também se
mede pela degradação orgânica, e que a cada domingo estaremos mais perto daquela sombra que nunca acaba... Nenhum de nós chegará
muito longe neste milênio. Mas é bom saber que ele está, aqui, quase inteiro, sempre à nossa espera. (Adaptado de VERISSIMO, Luis Fernando. 
Em algum lugar do paraíso. São Paulo: Objetiva, 2011, p. 7)
Ao se reescrever uma frase do texto, não haverá prejuízo para a sua clareza e correção gramatical no seguinte caso:

ID: 685962•
Direito do Consumidor•
VUNESP•
Câmara Municipal de Serrana SP•
Procurador Jurídico•
2019

Dentro do Estado de São Paulo, os usuários do serviço de telefonia móvel que contrataram com a empresa “Ligue já S/A” os serviços de ligação telefônica e acesso a rede de dados de internet foram surpreendidos por uma pane no sistema, que os deixou sem acesso a esses serviços por mais de 20 dias. A falha foi pontual e abarcou apenas os consumidores dessa empresa. Diante desse caso, é correto afirmar que

ID: 842928•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de São Francisco•
EDUCA•
Procurador Jurídico•
2020

Segundo o art. 43 da Lei Orgânica do Município de São Francisco, são objetos de Lei complementar, as seguintes matérias:

I. Código Tributário Municipal.

II. Código de Obras e Edificações.

III. Código de Posturas.

IV. Código de Zoneamento.

V. Código de Parcelamento de solo.

VI. Plano Diretor.

VII. Regime Jurídico dos Servidor.

VIII. Plano de Cargos do Servidor.

Assinale a alternativa CORRETA:

ID: 711367•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
Prefeitura de Rondonópolis MT•
Prefeitura de Rondonópolis MT•
Procurador Jurídico•
2019

Considere a seguinte situação hipotética:

Em sede de execução fiscal movida pelo Município, houve a penhora de um bem imóvel pertencente ao executado, mas gravado por ônus real. Após a designação de datas para realização de leilão judicial do bem penhorado, o credor privado interveio no processo, invocando a preferência do crédito hipotecário sobre o crédito tributário. A partir da legislação aplicável, é correto afirmar:

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