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ID: 668378•
Direito Processual Civil•
Princípios Gerais do Processo•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Em relação aos princípios constitucionais do processo civil, considere os enunciados seguintes:
I. A publicidade processual é a regra geral prevista tanto na Constituição Federal como no Código de Processo Civil; as exceções a esse princípio são estabelecidas por meio de rol taxativo em ambas as normas legais citadas. 
II. O princípio da isonomia processual não deve ser entendido abstrata e sim concretamente, garantindo às partes manter paridade de armas, como forma de manter equilibrada a disputa judicial entre elas; assim, a isonomia entre partes desiguais só pode ser atingida por meio de um tratamento também desigual, na medida dessa desigualdade. 
III. A razoável duração do processo abrange sua solução integral, incluindo-se a atividade satisfativa, assegurados os meios que garantam a celeridade da tramitação processual. 
IV. O princípio do contraditório processual aplica-se apenas à matéria dispositiva, mas não às matérias de ordem pública, casos em que o juiz poderá agir de ofício prescindindo-se da oitiva prévia das partes.  
Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 419853•
Direito Civil•
Efeitos das Obrigações•
FCC•
TJ PI•
Juiz substituto

Marcos foi contratado, em um mesmo instrumento, para prestar serviços de manutenção de máquinas agrícolas durante o período de colheita, simultaneamente, nas fazendas de Lourenço e Sérgio, comprometendo-se estes conjuntamente a pagar os serviços, parte em dinheiro e parte com um equino. Não tendo Lourenço e Sérgio cumprido a obrigação assumida e achando-se eles em mora, Marcos poderá cobrar a

ID: 460311•
Direito Penal•
Crimes Funcionário Público•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz substituto

Profissional nomeado pela assistência judiciária para atuar como defensor dativo ingressa com ação contra o INSS, em favor da parte para a qual foi constituído, e posteriormente faz o levantamento do valor devido. Contudo, não repassou o dinheiro à parte, cometendo o delito de

ID: 458579•
Direito Empresarial e Comercial•
Sociedade limitada•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz substituto

A retirada do sócio de sociedade limitada

ID: 459524•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

Em relação à remição, pode-se assegurar que

ID: 470303•
Direito Tributário•
Exclusão do Crédito Tributário•
PUC PR•
TJ PR•
Juiz substituto

Sobre a imunidade tributária, é CORRETO afirmar:

I. A imunidade recíproca das entidades políticas pode ser estendida às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II. A imunidade recíproca das entidades políticas não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

III. A imunidade sobre o patrimônio, a renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos não é autoaplicável, porquanto está sujeita ao preenchimento de requisitos de legitimação, entre os quais a não distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, salvo à título de divisão de lucros entre seus sócios- diretores.

IV. A imunidade que recai sobre os partidos políticos, as entidades sindicais e as instituições de educação e de assistência social não alcança as taxas e contribuição de melhorias a que poderiam estar sujeitas.

ID: 8781•
Direito Eleitoral•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Assinale a alternativa correta.

ID: 450034•
Direito do Consumidor•
Bancos de dados e Cadastros de consumidores•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp CE•
Juiz substituto•
2018

A respeito dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores, é correto afirmar que

ID: 450829•
Direito do Consumidor•
Relação Jurídica de Consumo•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

No referente à proteção, à saúde e à segurança, julgue os itens subseqüentes. Ao ser posto à venda, em prateleira de um supermercado, um produto perigoso, é suficiente, para que os fornecedores cumpram as normas de proteção ao consumidor, que o estabelecimento informe, de maneira ostensiva e adequada, a nocividade e periculosidade do produto.

ID: 2919•
Direito Penal•
FGV•
TJ PA•
Juiz substituto

Relativamente aos crimes contra a fé pública, analise as
afirmativas a seguir.

I. A jurisprudência não autoriza que o criminoso seja
processado criminalmente apenas pelo crime meio quando
o crime fim já estiver prescrito, ainda que aquele tenha pena
maior do que este, como, por exemplo, no caso da
falsificação de documento público que é absorvida pelo
crime de estelionato.
II. A conduta de possuir ou guardar objeto especialmente
destinado à falsificação de selo destinado a controle
tributário constitui crime contra a fé pública, não sendo
necessário que se verifique nenhum tipo de utilização ou
efetiva fabricação do selo de controle tributário.
III. O uso de documento falso que é perceptível à primeira vista
porque se trata de uma falsificação grosseira constitui crime
impossível.

Assinale:

ID: 814525•
Legislação Federal•
Lei 12305 2010•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

Considere as afirmações abaixo acerca da política nacional de resíduos sólidos, tal como instituída pela Lei no 12.305/2010.

I. No gerenciamento de resíduos sólidos, a não geração e a redução de resíduos são objetivos preferíveis à reciclagem e ao seu tratamento adequado.

II. Os fabricantes de produtos em geral têm o dever de implementar sistemas de logística reversa.

III. Os consumidores têm responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida de quaisquer produtos adquiridos.

Está correto o que se afirma em

ID: 450479•
Direito do Consumidor•
Relação Jurídica de Consumo•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

NÃO se enquadram ao Código de Defesa do Consumidor

ID: 668876•
Direito Processual Civil•
Cumprimento da Sentença•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

No que tange ao procedimento concernente ao cumprimento da sentença, é correto afirmar: 

ID: 672387•
Direito Administrativo•
Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Em conhecido acórdão proferido em regime de repercussão geral, versando sobre a morte de detento em presídio - Recurso Extraordinário no 841.526 (Tema 592) – o Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, calcada em doutrina que, no tocante ao regime de responsabilização estatal em condutas omissivas, distingue-a conforme a natureza da omissão. Segundo tal doutrina, em caso de omissão específica, deve ser aplicado o regime de responsabilização 

ID: 822993•
Legislação Federal•
Lei 11101 2005•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

A Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que disciplina a falência, a recuperação judicial e a recuperação extrajudicial, aplica-se

ID: 458966•
Direito Penal•
Crimes Contra a Administração Pública•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

Em relação aos crimes contra a administração pública, correto afirmar que

ID: 669972•
Direito Processual Penal•
Sentença e Coisa Julgada•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Quanto à sentença, correto afirmar que o juiz

ID: 8771•
Direito Constitucional•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

A propósito da ação direta de inconstitucionalidade, é correto afirmar que

ID: 467385•
Direito Tributário•
Impostos•
FCC•
TJ GO•
Juiz substituto

Sobre o ITBI é correto afirmar que

ID: 450325•
Direito do Consumidor•
Características do Código de Defesa do Consumidor•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

Na oferta de produtos e serviços regulada pelo Código de Defesa do Consumidor,
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