Questões de Concursos para Juiz substituto com Gabarito (Comentado)

Roberto doou aos filhos seu mais valioso imóvel em 20/10/2014 e, no mesmo dia, ofereceu em hipoteca outro imóvel para garantia de dívida por empréstimo que lhe foi concedido, em 19/09/2014, por seu amigo Pedro. Com a doação daquele imóvel, Roberto tornou-se insolvente, porque já tinha diversas dívidas vencidas e não pagas entre as quais a decorrente de negócios realizados com Manoel, sem garantia real, vencida em 08/09/2014 e não paga, além de contar com vários protestos cambiais. Em 18/11/2014 tomou emprestado de Antônio R$ 80.000,00, que não exigiu qualquer garantia e R$ 85.000,00 de Rodrigo, que exigiu fiança, prestada por José, mas Roberto também não pagou as dívidas a esses mutuantes. Nesses negócios, está configurada fraude contra credores, pela

doação e constituição de hipoteca, cujas anulações podem ser pleiteadas por Manoel.

doação, apenas, cuja anulação só pode ser demandada, entre os credores mencionados, por Manoel.

doação, pela constituição de hipoteca e pela fiança, que podem ser anuladas em ação proposta por Manoel e por Antônio.

doação, apenas, cuja anulação pode ser pleiteada por Manoel, Antônio e Rodrigo.

doação e pela constituição de hipoteca, cujas anulações podem ser pleiteadas por Manoel e Antônio, mas não por Rodrigo.

O interrogatório do acusado

pode ser realizado por sistema de videoconferência, desde que necessária a medida para prevenir risco à segurança pública e intimadas as partes da decisão que o determinar com 05 (cinco) dias de antecedência.

em processo por tráfico de entorpecentes deve ocorrer após a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, sob pena de nulidade do feito, independentemente da data de encerramento da instrução criminal.

deve ser realizado novamente nas hipóteses de emendatio libelli e mutatio libelli.

pode ser procedido novamente a todo tempo a pedido fundamentado de qualquer das partes, vedada, no entanto, a repetição do ato por determinação de ofício do juiz.

pode ser novamente realizado por tribunal, câmara ou turma no julgamento de recurso de apelação.

doação e constituição de hipoteca, cujas anulações podem ser pleiteadas por Manoel.

doação, apenas, cuja anulação só pode ser demandada, entre os credores mencionados, por Manoel.

doação, pela constituição de hipoteca e pela fiança, que podem ser anuladas em ação proposta por Manoel e por Antônio.

doação, apenas, cuja anulação pode ser pleiteada por Manoel, Antônio e Rodrigo.

doação e pela constituição de hipoteca, cujas anulações podem ser pleiteadas por Manoel e Antônio, mas não por Rodrigo.

O interrogatório do acusado

deve ser realizado novamente nas hipóteses de emendatio libelli e mutatio libelli.

pode ser procedido novamente a todo tempo a pedido fundamentado de qualquer das partes, vedada, no entanto, a repetição do ato por determinação de ofício do juiz.

pode ser novamente realizado por tribunal, câmara ou turma no julgamento de recurso de apelação.

Alfredo emitiu nota promissória em favor de Pedro e estabeleceu que seu vencimento se daria 6 meses após o vencimento do título. Entretanto, esqueceu-se de apor este acordo no título, que foi emitido sem data de vencimento. Pedro, por sua vez, negociou a nota promissória, colocando-a em circulação. A respeito da situação hipotética acima, assinale a opção correta.

Pedro pode tirar cópia da nota promissória e transferi-la por endosso, desde que a cópia indique que o original encontra-se em sua posse.

Se, no curso da circulação da nota, for dado aval sem a indicação da pessoa por quem se dá, esse aval será considerado nulo.

Caso o emitente tenha colocado a expressão “não a ordem”, ou outra equivalente, a nota promissória será considerada intransferível.

Se, durante a circulação da nota promissória emitida por Pedro, houver alteração de seu texto original, os signatários posteriores poderão aceitá-la ou não.

No caso de a cártula da nota promissória ser preenchida consignando data de vencimento contrária à originalmente estabelecida, Pedro poderá negar-se ao pagamento antecipado da nota, independentemente da boa-fé do portador.

Cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Conforme a jurisprudência pertinente às hipóteses de elegibilidade e inelegibilidade, assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

Maurício foi reeleito prefeito no município Y. Ainda no cargo de prefeito desse município, Maurício pretende candidatar-se consecutivamente ao mesmo cargo no município Z. Nessa situação, Maurício deverá atender aos requisitos para o registro da nova candidatura para tornar-se elegível no município Z.

Devido a suspeita de que não saberia ler e escrever, José, candidato a cargo de vereador, foi submetido a teste público e solene, a fim de que fosse apurada sua habilidade de escrita e leitura. Nessa situação, a submissão de José a exames coletivos constituiu instrumento legítimo para a comprovação da aludida condição de elegibilidade.

Patrícia, candidata a vice-prefeita em uma chapa, foi reeleita para mandato consecutivo. No meio do segundo mandato, o prefeito renunciou ao cargo, de modo que a vice-prefeita sucedeu ao titular. Nessa situação, Patrícia tornou-se inelegível para concorrer ao cargo de prefeita na eleição subsequente.

Glauber, militar na ativa, com o intuito de concorrer ao cargo de vereador, mudou de domicílio para o município X, mas alterou seu domicílio eleitoral apenas nove meses antes do pleito eleitoral. Nessa situação, Glauber será elegível para o cargo de vereador, pois aos militares não se aplicam as regras da filiação partidária e do tempo de domicílio na circunscrição eleitoral.

Paulo, vice-governador por dois anos, assumiu o governo do estado devido à morte do titular. No entanto, Paulo deseja concorrer novamente ao cargo de vice-governador em uma chapa encabeçada por outro candidato. Nessa situação, para que seja afastada a sua inelegibilidade, Paulo deverá deixar o cargo de governador no prazo legal.

Conforme o Código de Processo Penal, certos requisitos, sempre que possível, deverão constar do requerimento de instauração de inquérito policial, EXCETO,

a individualização do indiciado ou seus sinais característicos.

a narração do fato, com todas as suas circunstâncias.

a classificação da infração penal em tese cometida.

as razões de convicção ou de presunção de ser o indiciado o autor da infração.

a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.

Considerando a disciplina constitucional sobre proteção e repartição de competências em matéria ambiental, assinale a opção correta.

A competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente pertence, privativamente, à União.

A alteração e a supressão de espaços territoriais devem ser feitas por ato administrativo dos órgãos da administração pública responsáveis pela gestão e pelo controle das áreas de preservação permanente e de reserva legal.

O combate a qualquer forma de poluição faz parte da competência administrativa comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A localização de usina que irá operar com reator nuclear deve ser aprovada pelo Poder Executivo do estado onde será instalada, de acordo com os ditames estabelecidos por lei estadual.

A defesa do meio ambiente é princípio que rege a ordem econômica, sendo vedado tratamento diferenciado quanto ao impacto ambiental de produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

Assinale a opção correta a respeito das espécies de contratos.

Em contrato de comodato, jamais o comodatário poderá pleitear restituição ao comodante das despesas realizadas com o uso e gozo da coisa.

No contrato de prestação de serviço, o aliciamento de pessoa já obrigada em contrato escrito anterior é causa violadora da boa-fé subjetiva.

Devido ao fato de o contrato de empreitada ser personalíssimo, em regra, nessa modalidade de contrato, a morte do empreiteiro é causa de extinção do contrato.

Não será devida a remuneração ao corretor, no contrato de corretagem em que se obtenha o resultado almejado pela mediação, se tal contrato for desfeito posteriormente pelas partes.

Com relação à tutela constitucional ao meio ambiente e à PNMA, assinale a opção correta.

Compete aos municípios, por intermédio do plano diretor, instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

Embora não seja classificada como recurso ambiental devido a sua natureza incompatível com a apropriação, a atmosfera é protegida pelo direito ambiental, assim como a água, o solo e o subsolo.

São metas da PNMA o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e o incentivo à criação de tecnologia voltada para a melhoria da qualidade ambiental.

A recuperação de áreas degradadas é exigida das mineradoras por previsão constitucional expressa e, sob aspectos gerais, é prevista na lei como um dos princípios da PNMA.

Assinale a opção correta acerca das nulidades da votação.

São nulas as votações feitas perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral; em dia, hora ou local diferentes do designado; e em fazendas, sítios ou outras propriedades rurais privadas.

Se mediante apuração for constatado que mais da metade dos eleitores votaram nulo nas eleições presidenciais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o tribunal terá de marcar dia para nova eleição.

A distribuição de material de propaganda no dia e local das eleições não torna a votação anulável, embora sujeite o candidato e o partido às penalidades previstas na lei.

Será nula toda votação da qual participe eleitor de outra seção.

A reclamação é um instrumento jurídico que

busca garantir a autoridade das decisões de tribunais e tem cabimento restrito ao STF e ao STJ.

pode ser proposta em até dois anos após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

cabe para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

pode gerar, se julgada procedente, a cassação de ato jurisdicional, mas não a sua revisão.

tem natureza recursal, uma vez que poderá reverter a decisão reclamada.

Sabendo que o controle externo a cargo do Congresso Nacional é exercido com o auxílio do TCU, assinale a opção correta.

Deverá o TCU sustar, diretamente, a execução de atos e de contratos impugnados, devendo comunicar a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal e solicitar ao Poder Executivo que adote as medidas cabíveis.

O TCU deve encaminhar, mensalmente, ao Congresso Nacional relatório de suas atividades.

O TCU é competente para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por valores públicos da administração direta e indireta, tendo eficácia de título executivo as decisões desse tribunal das quais resulte imputação de débito ou multa.

Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.

O TCU fiscalizará as contas nacionais de empresas supranacionais apenas quando houver participação direta da União em seu capital social, nos termos do tratado constitutivo.

A coação moral irresistível e a obediência hierárquica excluem a

tipicidade e a culpabilidade, respectivamente.

culpabilidade e a tipicidade, respectivamente.

punibilidade e a ilicitude, respectivamente.

Acerca do procedimento da Ação de Execução Fiscal:

I. O executado é citado para, no prazo de 03(três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nela incluindo os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.

II. Como regra, a citação é realizada pelo correio, sendo considerada feita na data da juntada aos autos do respectivo aviso de recebimento.

III. A intimação da penhora é realizada mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou auto de penhora, salvo se na citação feita pelo correio o aviso de recebimento não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal.

IV. Se da decisão que determinar o arquivamento dos autos em razão da não localização do devedor ou ausência de bens penhoráveis tiver decorrido o prazo prescricional, poderá o juiz, ouvida a Fazenda Pública, reconhecer de ofício a prescrição intercorrente.

Todas as alternativas estão corretas.

Somente as alternativas III e IV estão corretas.

Somente as alternativas I e II estão corretas.

Somente a alternativa II está correta.

Acerca do direito das coisas, assinale a opção correta à luz do Código Civil e do entendimento doutrinário sobre o tema.

Caso seja instituído o usufruto em favor de dois usufrutuários, o falecimento de um deles gerará de pleno direito o acréscimo ao sobrevivente.

Ao efetuar o desdobramento da posse, o proprietário perde a condição de possuidor.

Para fins de proteção possessória, deve ser demonstrado algum vício objetivo da posse, não sendo imprescindível a constatação de má-fé do esbulhador.

O conceito de multipropriedade, que perpassa a análise de uso compartilhado, fere o atributo de exclusividade da propriedade.

Atenção: Para responder as questões de números 80 e 81, considere a seguinte situação hipotética:

Empresa Pecúnia Informática S/A, tem sede em Teresina, Piauí. No regular exercício de suas atividades, foi contratada em 2014 pelo Município de São Paulo para prestar serviços de informática de janeiro a dezembro de 2015, prevendo-se no contrato o pagamento mensal dos valores devidos à empresa contratada.

Um cidadão propõe uma ação popular questionando a lisura da contratação direta, formalizada em 2014, entre a empresa Pecúnia Informática S/A e o Município de São Paulo, tendo por objeto a prestação de serviços de informática.

Segundo o art. 5o, LXXIII da Constituição da República, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Considerando os confins da competência constitucional tributária, o dever de não pagar as custas judiciais, na hipótese em apreço, decorre de

A respeito da restituição de coisas apreendidas, assinale a opção correta.

Os instrumentos do crime, se a perda for decretada em favor da União, bem como as demais coisas confiscadas, deverão ser inutilizados, sendo vedado que tais instrumentos ou coisas recebam qualquer outra destinação.

A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, mediante termo nos autos, desde que não haja dúvida quanto ao direito do reclamante.

Após ter sido formulado o pedido de restituição de bens apreendidos, o juiz poderá dispensar a oitiva do MP e decidir o pleito de imediato.

Caso seja facilmente deteriorável, a coisa apreendida deverá ser avaliada e, em seguida, deverá ser vendida, sem que seja necessário realizar leilão público.

As coisas apreendidas, ainda que deixem de ser diretamente importantes ao processo, não poderão ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença final.

O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública visando à declaração de nulidade de licenciamento ambiental conduzido por estudo ambiental diverso do Estudo de Impacto Ambiental e Respectivo Relatório (EIA-RIMA). O Magistrado deverá

julgar, de forma antecipada, a ação procedente, uma vez que o EIA-RIMA é obrigatório no licenciamento ambiental.

julgar, de forma antecipada, a ação improcedente, diante da presunção de legalidade do ato administrativo.

determinar a produção de prova pericial para aferir a necessidade de elaboração do EIA-RIMA no licenciamento ambiental.

determinar a produção de prova testemunhal para aferir a necessidade de elaboração do EIA-RIMA.

extinguir o processo, sem resolução de mérito, por verificar a ausência de interesse processual.

Ao disciplinar a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelece que

as despesas de natureza pessoal do candidato com combustível e manutenção de veículo automotor por ele usado na campanha são consideradas gastos eleitorais, sujeitando-se à prestação de contas.

as despesas relativas à realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais não são consideradas gastos eleitorais, não se lhes aplicando o dever de registro, nem os limites fixados na lei.

o descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equi- valente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico.

é facultativo para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar o movimento financeiro da campanha.

é vedado ao candidato utilizar recursos próprios em sua campanha.

Laura compareceu a uma loja de departamentos, onde comprou um aparelho de som, que seria entregue na sua casa no prazo de dez dias. Ao chegar em casa, pesquisou o preço do produto na internet, vindo então a descobrir que o mesmo aparelho de som estava em promoção numa outra loja, sendo anunciado pela metade do preço que pagou. Então, no mesmo dia, voltou à loja onde havia feito a compra, pleiteando o desfazimento do negócio e a restituição integral do preço. Nesse caso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, Laura

tem direito ao desfazimento do negócio, pois o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias contados da sua celebração.

tem direito ao desfazimento do negócio, pois o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias contados da data do recebimento do produto.

tem direito ao desfazimento do negócio, pois se reputa prática abusiva a venda de produto por preço igual ou superior ao dobro do praticado por concorrente.

tem direito ao desfazimento do negócio, mas somente se provar ter adquirido o produto anunciado pelo outro fornecedor.

não tem direito ao desfazimento do negócio por mero arrependimento.

Nos contratos de compra e venda de bens móveis a prestação, a cláusula que estabelecer a perda total das prestações pagas pelo consumidor, em benefício do credor, que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado é

Questões de Concursos

Q419234•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
FCC•
TJ PI•
Juiz substituto

Q657582•
Direito Processual Penal•
Das Provas•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q419234•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
FCC•
TJ PI•
Juiz substituto

Q657582•
Direito Processual Penal•
Das Provas•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q457434•
Direito Empresarial e Comercial•
Nota promissória•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp SE•
Juiz substituto

Q456424•
Direito Eleitoral•
Inelegilidade•
CESPE CEBRASPE•
TJ PB•
Juiz substituto

Q735984•
Direito Processual Penal•
Inquérito Policial•
FCC•
TJ PI•
Juiz substituto

Q446204•
Direito Constitucional•
Meio Ambiente•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp CE•
Juiz substituto•
2018

Q420941•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
CESPE CEBRASPE•
TJ PR•
Juiz substituto

Q445265•
Direito Constitucional•
Meio Ambiente•
CESPE CEBRASPE•
TJ PR•
Juiz substituto

Q455788•
Direito Eleitoral•
Votação•
CESPE CEBRASPE•
TJ PR•
Juiz substituto

Q449135•
Direito Constitucional•
STF•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp CE•
Juiz substituto•
2018

Q430468•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
CESPE CEBRASPE•
TJ AM•
Juiz substituto

Q460933•
Direito Penal•
Do Crime•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

Q820129•
Legislação Federal•
Lei 11101 2005•
PUC PR•
TJ PR•
Juiz substituto

Q420266•
Direito Civil•
Posse•
CESPE CEBRASPE•
TJ PR•
Juiz substituto

Q468409•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
FCC•
TJ PI•
Juiz substituto

Q735931•
Direito Processual Penal•
Questões e Processos Incidentes•
CESPE CEBRASPE•
TJ PB•
Juiz substituto

Q414457•
Direito Ambiental•
Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q673025•
Direito Eleitoral•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q669466•
Direito do Consumidor•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q449822•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade contratual e extracontratual•
VUNESP•
Tribunal de Justiça nbsp SP•
Juiz substituto•
2018

Q419234•Direito Civil•Fatos Jurídicos•FCC•TJ PI•Juiz substituto

Q657582•Direito Processual Penal•Das Provas•FCC•TJ MS•Juiz substituto•2020

Q419234•Direito Civil•Fatos Jurídicos•FCC•TJ PI•Juiz substituto

Q657582•Direito Processual Penal•Das Provas•FCC•TJ MS•Juiz substituto•2020

Q457434•Direito Empresarial e Comercial•Nota promissória•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp SE•Juiz substituto

Q456424•Direito Eleitoral•Inelegilidade•CESPE CEBRASPE•TJ PB•Juiz substituto

Q735984•Direito Processual Penal•Inquérito Policial•FCC•TJ PI•Juiz substituto

Q446204•Direito Constitucional•Meio Ambiente•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp CE•Juiz substituto•2018

Q420941•Direito Civil•Teoria das Obrigações Contratuais•CESPE CEBRASPE•TJ PR•Juiz substituto

Q445265•Direito Constitucional•Meio Ambiente•CESPE CEBRASPE•TJ PR•Juiz substituto

Q455788•Direito Eleitoral•Votação•CESPE CEBRASPE•TJ PR•Juiz substituto

Q449135•Direito Constitucional•STF•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp CE•Juiz substituto•2018

Q430468•Direito Constitucional•Fiscalização Contábil•CESPE CEBRASPE•TJ AM•Juiz substituto

Q460933•Direito Penal•Do Crime•FCC•TJ PE•Juiz substituto

Q820129•Legislação Federal•Lei 11101 2005•PUC PR•TJ PR•Juiz substituto

Q420266•Direito Civil•Posse•CESPE CEBRASPE•TJ PR•Juiz substituto

Q468409•Direito Tributário•Competência Tributária•FCC•TJ PI•Juiz substituto

Q735931•Direito Processual Penal•Questões e Processos Incidentes•CESPE CEBRASPE•TJ PB•Juiz substituto

Q414457•Direito Ambiental•Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente•FCC•TJ MS•Juiz substituto•2020

Q673025•Direito Eleitoral•FCC•TJ MS•Juiz substituto•2020

Q669466•Direito do Consumidor•FCC•TJ MS•Juiz substituto•2020

Q449822•Direito do Consumidor•Responsabilidade contratual e extracontratual•VUNESP•Tribunal de Justiça nbsp SP•Juiz substituto•2018

Q419234•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
FCC•
TJ PI•
Juiz substituto

Q657582•
Direito Processual Penal•
Das Provas•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q419234•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
FCC•
TJ PI•
Juiz substituto

Q657582•
Direito Processual Penal•
Das Provas•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q457434•
Direito Empresarial e Comercial•
Nota promissória•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp SE•
Juiz substituto

Q456424•
Direito Eleitoral•
Inelegilidade•
CESPE CEBRASPE•
TJ PB•
Juiz substituto

Q735984•
Direito Processual Penal•
Inquérito Policial•
FCC•
TJ PI•
Juiz substituto

Q446204•
Direito Constitucional•
Meio Ambiente•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp CE•
Juiz substituto•
2018

Q420941•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
CESPE CEBRASPE•
TJ PR•
Juiz substituto

Q445265•
Direito Constitucional•
Meio Ambiente•
CESPE CEBRASPE•
TJ PR•
Juiz substituto

Q455788•
Direito Eleitoral•
Votação•
CESPE CEBRASPE•
TJ PR•
Juiz substituto

Q449135•
Direito Constitucional•
STF•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp CE•
Juiz substituto•
2018

Q430468•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
CESPE CEBRASPE•
TJ AM•
Juiz substituto

Q460933•
Direito Penal•
Do Crime•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

Q820129•
Legislação Federal•
Lei 11101 2005•
PUC PR•
TJ PR•
Juiz substituto

Q420266•
Direito Civil•
Posse•
CESPE CEBRASPE•
TJ PR•
Juiz substituto

Q468409•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
FCC•
TJ PI•
Juiz substituto

Q735931•
Direito Processual Penal•
Questões e Processos Incidentes•
CESPE CEBRASPE•
TJ PB•
Juiz substituto

Q414457•
Direito Ambiental•
Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q673025•
Direito Eleitoral•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q669466•
Direito do Consumidor•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q449822•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade contratual e extracontratual•
VUNESP•
Tribunal de Justiça nbsp SP•
Juiz substituto•
2018