Questões de Concursos

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Q667270•
Finanças Públicas•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

A Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar no 101/2000 - impõe, em seu artigo 22, uma série de medidas restritivas para os Poderes e órgãos que ultrapassarem o chamado “limite prudencial”, correspondente a 95% dos limites máximos de despesas de pessoal, constantes dos artigos 19 e 20 do mesmo diploma, calculados em percentuais da receita corrente líquida dos respectivos entes políticos. Ainda que atingido o limite prudencial, será permitido promover

a criação de cargo, emprego ou função pública nas áreas de saúde e educação.

a alteração de estrutura de carreira, ainda que implique aumento de despesa.

a revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.

a contratação de hora extra, desde que devidamente justificada a necessidade pelo gestor público.

o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal para reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores de quaisquer áreas da administração pública.

Q811405•
Legislação Federal•
Lei 6830 1980•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Julgue os itens seguintes, referentes à execução fiscal. O executado, no prazo para embargos, deve alegar toda matéria útil à defesa, cabendo, inclusive, opor reconvenção ou compensação.

Certo

Errado

Q458932•
Direito Penal•
Crimes Contra Administração•
PUC PR•
TJ PR•
Juiz substituto

Analise a opção INCORRETA.

Configura o crime de redução à condição análoga a de escravo, quer o submeter a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer o sujeitar a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.

Constitui crime de corrupção ativa, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Configura o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável, submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual, alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone.

Constitui também crime de prevaricação, deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

Notificações

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Q667270•
Finanças Públicas•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

a criação de cargo, emprego ou função pública nas áreas de saúde e educação.

a alteração de estrutura de carreira, ainda que implique aumento de despesa.

a revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.

a contratação de hora extra, desde que devidamente justificada a necessidade pelo gestor público.

o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal para reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores de quaisquer áreas da administração pública.

Q811405•
Legislação Federal•
Lei 6830 1980•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Julgue os itens seguintes, referentes à execução fiscal. O executado, no prazo para embargos, deve alegar toda matéria útil à defesa, cabendo, inclusive, opor reconvenção ou compensação.

Certo

Errado

Q458932•
Direito Penal•
Crimes Contra Administração•
PUC PR•
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Juiz substituto

Analise a opção INCORRETA.

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Q667270•
Finanças Públicas•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q811405•
Legislação Federal•
Lei 6830 1980•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Q458932•
Direito Penal•
Crimes Contra Administração•
PUC PR•
TJ PR•
Juiz substituto

Q667270•
Finanças Públicas•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q811405•
Legislação Federal•
Lei 6830 1980•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Q458932•
Direito Penal•
Crimes Contra Administração•
PUC PR•
TJ PR•
Juiz substituto

Q734665•
Direito Processual Penal•
Sentença•
CESPE CEBRASPE•
TJ PR•
Juiz substituto

Q733914•
Direito Processual Penal•
Prisão e Liberdade Provisória•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp SE•
Juiz substituto

Q449761•
Direito do Consumidor•
Decadência e Prescrição•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

Q449087•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
VUNESP•
Tribunal de Justiça nbsp SP•
Juiz substituto•
2018

Q406874•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TJ PR•
Juiz substituto

Q671597•
Direito Ambiental•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q734338•
Direito Processual Penal•
Sentença•
VUNESP•
Tribunal de Justiça nbsp SP•
Juiz substituto•
2018

Q429216•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp SE•
Juiz substituto

Q819130•
Legislação Federal•
Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Q420855•
Direito Civil•
Propriedade•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp CE•
Juiz substituto•
2018

Q737818•
Direito Processual Penal•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz substituto

Q669482•
Direito Administrativo•
Organizações da Sociedade Civil•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q414799•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Q462190•
Direito Penal•
Lesões Corporais•
FCC•
TJ GO•
Juiz substituto

Q450935•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade contratual e extracontratual•
CESPE CEBRASPE•
TJ AM•
Juiz substituto

Q458393•
Direito Empresarial e Comercial•
Direito de Propriedade Industrial•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Q443365•
Direito Constitucional•
FCC•
TJ GO•
Juiz substituto

Q667270•Finanças Públicas•FCC•TJ MS•Juiz substituto•2020

Q811405•Legislação Federal•Lei 6830 1980•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp BA•Juiz substituto

Q458932•Direito Penal•Crimes Contra Administração•PUC PR•TJ PR•Juiz substituto

Q667270•Finanças Públicas•FCC•TJ MS•Juiz substituto•2020

Q811405•Legislação Federal•Lei 6830 1980•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp BA•Juiz substituto

Q458932•Direito Penal•Crimes Contra Administração•PUC PR•TJ PR•Juiz substituto

Q734665•Direito Processual Penal•Sentença•CESPE CEBRASPE•TJ PR•Juiz substituto

Q733914•Direito Processual Penal•Prisão e Liberdade Provisória•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp SE•Juiz substituto

Q449761•Direito do Consumidor•Decadência e Prescrição•FCC•TJ PE•Juiz substituto

Q449087•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•VUNESP•Tribunal de Justiça nbsp SP•Juiz substituto•2018

Q406874•Direito Administrativo•Responsabilidade Civil da Administração Pública•CESPE CEBRASPE•TJ PR•Juiz substituto

Q671597•Direito Ambiental•FCC•TJ MS•Juiz substituto•2020

Q734338•Direito Processual Penal•Sentença•VUNESP•Tribunal de Justiça nbsp SP•Juiz substituto•2018

Q429216•Direito Constitucional•Direitos e Garantias Fundamentais•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp SE•Juiz substituto

Q819130•Legislação Federal•Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp BA•Juiz substituto

Q420855•Direito Civil•Propriedade•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp CE•Juiz substituto•2018

Q737818•Direito Processual Penal•VUNESP•TJ SP•Juiz substituto

Q669482•Direito Administrativo•Organizações da Sociedade Civil•FCC•TJ MS•Juiz substituto•2020

Q414799•Direito Civil•Teoria das Obrigações Contratuais•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp BA•Juiz substituto

Q462190•Direito Penal•Lesões Corporais•FCC•TJ GO•Juiz substituto

Q450935•Direito do Consumidor•Responsabilidade contratual e extracontratual•CESPE CEBRASPE•TJ AM•Juiz substituto

Q458393•Direito Empresarial e Comercial•Direito de Propriedade Industrial•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp BA•Juiz substituto

Q443365•Direito Constitucional•FCC•TJ GO•Juiz substituto

Q667270•
Finanças Públicas•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q811405•
Legislação Federal•
Lei 6830 1980•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Q458932•
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Crimes Contra Administração•
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Juiz substituto

Q667270•
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2020

Q811405•
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Lei 6830 1980•
CESPE CEBRASPE•
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Juiz substituto

Q458932•
Direito Penal•
Crimes Contra Administração•
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Q734665•
Direito Processual Penal•
Sentença•
CESPE CEBRASPE•
TJ PR•
Juiz substituto

Q733914•
Direito Processual Penal•
Prisão e Liberdade Provisória•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp SE•
Juiz substituto

Q449761•
Direito do Consumidor•
Decadência e Prescrição•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

Q449087•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
VUNESP•
Tribunal de Justiça nbsp SP•
Juiz substituto•
2018

Q406874•
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Responsabilidade Civil da Administração Pública•
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TJ PR•
Juiz substituto

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Direito Ambiental•
FCC•
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2020

Q734338•
Direito Processual Penal•
Sentença•
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Juiz substituto•
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Direitos e Garantias Fundamentais•
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Juiz substituto

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Propriedade•
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2018

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Direito Processual Penal•
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2020

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Teoria das Obrigações Contratuais•
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Lesões Corporais•
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Juiz substituto

Q450935•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade contratual e extracontratual•
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Juiz substituto

Q458393•
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