Questões de Concursos para COREN SC Advogado com Gabarito (Comentado)

Q851733•
Direito do Trabalho•
Princípios do Direito do Trabalho•
Dédalus Concursos•
COREN SC Advogado•
2020

O chamado jus variandi refere-se a casos excepcionais previstos expressamente no ordenamento jurídico, nos quais o empregador poderá alterar o contrato de trabalho unilateralmente, mesmo que em prejuízo ao trabalhador. Tais situações são exceções ao seguinte princípio trabalhista:

A)

Princípio da condição mais benéfica.

B)

Princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas.

C)

Princípio da imperatividade das normas trabalhistas.

D)

Princípio da norma mais favorável.

E)

Princípio da inalterabilidade contratual lesiva ao obreiro.

Q851849•
Direito Processual Civil•
Da Comunicação dos Atos Processuais•
Dédalus Concursos•
COREN SC Advogado•
2020

A citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Sobre a citação, é incorreto afirmar que:

A)

Se não tiver havido citação, ou esta tiver sido realizada de forma defeituosa, sem ter atingido a sua finalidade, o processo será tido por ineficaz, com todas as consequências daí decorrentes.

B)

A citação ficta é aquela feita na pessoa de procurador legalmente habilitado ou de terceiros que, por força de lei ou contrato, tenham poderes para recebê-lo, vinculando o réu.

C)

Não se fará a citação a quem estiver participando de ato de culto religioso, devendo-se aguardar o término da cerimônia; também não será feita aos noivos, nos três primeiros dias seguintes ao casamento.

D)

A citação pelo correio é a forma prioritária de citação das pessoas naturais, das microempresas e das empresas de pequeno porte.

E)

Para que seja autorizada a citação por edital, é preciso que o réu tenha sido procurado em todos os endereços que constam dos autos, e que não haja meios para localizá-lo.

Q858880•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais da República•
Dédalus Concursos•
COREN SC Advogado•
2020

O princípio da supremacia constitucional determina que a Constituição figura como fundamento de validade de todo ordenamento normativo. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

A)

A supremacia formal da Constituição indica a maior importância das normas constitucionais, já que a estrutura fundamental do Estado é delineada na Lex Legum.

B)

A Constituição é suprema em relação às demais espécies normativas, vez que foi estabelecida em decorrência do exercício dos poderes constituídos, e não pelo poder constituinte originário.

C)

O princípio da supremacia não se confunde com o princípio da rigidez da Constituição, contudo são princípios correlacionados, sendo certo que a supremacia, necessariamente, assegura a rigidez da Constituição.

D)

A rigidez constitucional necessariamente assegura a supremacia da Constituição, visto que o controle de constitucionalidade em face de Constituição flexível é limitado a aspectos formais.

E)

O princípio da supremacia constitucional designa que a Constituição atribui caráter sistemático ao ordenamento jurídico, porque é informado por valores diferentes no processo de densificação principiológica.

Q850572•
Direito Processual Civil•
Sentença•
Dédalus Concursos•
COREN SC Advogado•
2020

De acordo com o Código Processual Civil em vigor, se um dos polos do processo for ocupado por quem não tem capacidade de ser parte, ter-se-á:

A)

Declaração de nulidade do processo e remessa dos autos ao juízo competente, pois há casos em que a falta de um pressuposto processual de validade ensejará a nulidade do processo, mas não a sua extinção.

B)

Extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que a falta de um pressuposto processual constitui matéria de ordem pública, devendo ser declarada de ofício pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição.

C)

Prazo dado pelo juiz para regularização, pois há pressupostos processuais cuja inobservância pode acarretar a extinção do processo, mas antes deve o juiz permitir a sua regularização.

D)

Homologação da desistência da ação, que não se confunde com a renúncia ao direito em que ela se funda.

E)

Extinção do processo com resolução do mérito, pois algumas ações têm cunho personalíssimo e não se transmitem por força de sucessão.

Q847364•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
Dédalus Concursos•
COREN SC Advogado•
2020

A decadência, no Direito Tributário, refere-se ao decaimento (ou perecimento) do estatal direito de constituição do crédito tributário pelo lançamento. Assinale a alternativa que apresenta somente características da decadência tributária:

A)

Atinge o direito subjetivo do sujeito ativo e sempre decorre de lei.

B)

Ocorre sempre após o lançamento do crédito tributário e aplicam-se a ela os princípios da legalidade e da segurança jurídica.

C)

Confunde-se com a prescrição, de modo que o tributo cobrado e atingido pela decadência será restituído.

D)

Existem casos de decadência intermitente previstos em lei e a decadência não se aplica aos empréstimos compulsórios.

E)

A decadência será de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador e não possui hipóteses de suspensão.

Q851508•
Direito Processual Civil•
Competência no Processo Civil•
Dédalus Concursos•
COREN SC Advogado•
2020

No processo civil, só há modificação da competência relativa, que pode ser efetuada de quatro maneiras: prorrogação, derrogação, conexão e continência. Em relação à modificação da competência, assinale a alternativa correta:

A)

A prorrogação é o fenômeno que se verifica quando as partes, em contrato, escolhem o foro de eleição, limitada às ações de direitos e de obrigações.

B)

A conexão precisa ser arguida no prazo de resposta, devendo o réu invoca-la como preliminar em contestação.

C)

Há continência se a ação contida vier a ser proposta posteriormente à ação continente.

D)

A única hipótese de incompetência relativa que, por força de determinação legal expressa, pode ser reconhecida pelo juiz de ofício é relativa aos contratos de adesão com cláusula de derrogação prejudicial.

E)

As regras de prorrogação devem ser observadas quando há necessidade de fixação de competência de um entre vários juízos, todos igualmente competentes para determinada causa.

Q858695•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
Dédalus Concursos•
COREN SC Advogado•
2020

A ação popular consiste em meio de controle judicial da atividade administrativa para demandar anulação ou declaração de nulidade de atos que ameacem ou lesem valores constitucionalmente protegidos. Sobre esse remédio constitucional, é correto afirmar que:

A)

O mandado de segurança não substitui a ação popular, sendo idôneo, contudo, utilizar o mandado de segurança para veicular uma ação popular.

B)

O autor sempre é subordinado a ônus de provar a lesão ao patrimônio material ou imaterial da sociedade, uma vez que o ordenamento jurídico pátrio não traz casos de lesividade presumida.

C)

Os Juízos Federais são competentes para a ação popular contra atos de entidades, políticas ou administrativas, federais, estaduais ou municipais.

D)

As pessoas jurídicas, como, por exemplo, os partidos políticos, detêm legitimidade para promover a ação popular.

E)

Sob o aspecto processual, a ação popular é revestida da natureza jurídica de ação cível, pela qual pretensão jurídica, pública ou difusa, pode ser deduzida em juízo ou tribunal.

Q850177•
Direito Civil•
Prescrição e Decadência•
Dédalus Concursos•
COREN SC Advogado•
2020

Os parâmetros de início da contagem do prazo prescricional - a partir da violação do direito subjetivo - vêm sendo contestados jurisprudencialmente. Isso porque cresce na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a ideia de que o prazo deve ter início a partir do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo. Esta visão tem como base o (a):

A)

Princípio da boa-fé objetiva.

B)

Princípio da proporcionalidade.

C)

Teoria da aparência.

D)

Teoria da inexistência do negócio jurídico.

E)

Teoria da actio nata subjetiva.

Q851647•
Direito Tributário•
Legislação do Direito Tributário•
Dédalus Concursos•
COREN SC Advogado•
2020

O art. 112 do CTN versa sobre as hipóteses de interpretação benigna, entre as quais se encontra a seguinte:

A)

Sobre lei tributária que define infrações, quando existir dúvida sobre as circunstâncias materiais ou formais do ato.

B)

Sobre lei tributária que comina penalidades às infrações, quando existir dúvida sobre a natureza da penalidade ou a exigibilidade de conduta diversa.

C)

Sobre lei tributária que comina penalidades às infrações, quando existir dúvida sobre a alíquota ou o cálculo da base de incidência do tributo.

D)

Sobre lei tributária que define infrações, quando existir dúvida sobre a autoria, a imputabilidade ou a punibilidade.

E)

Sobre a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou a exclusão do crédito tributário.

Q853637•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
Dédalus Concursos•
COREN SC Advogado•
2020

Acerca do controle de constitucionalidade das normas, analise as afirmativas abaixo: I- O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade é dual ou paralelo, eis que coexistem todas as espécies e modalidades admitidas em Direito Comparado; II- Excepcionalmente, há a possibilidade de exercício de controle repressivo-político, na hipótese de sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites do poder regulamentar ou da delegação legislativa; III- A inconstitucionalidade antecedente recai sobre uma norma infraconstitucional que encontrava o seu fundamento de validade em outra declarada inconstitucional.
Podemos afirmar que:

A)

Apenas o item I está correto.

B)

Apenas o item II está correto.

C)

Apenas os itens II e III estão corretos.

D)

Apenas os itens I e II estão corretos.

E)

Todos os itens estão corretos.

Q848301•
Direito Civil•
Contratos em Geral•
Dédalus Concursos•
COREN SC Advogado•
2020

Sobre a teoria geral dos contratos conforme o Código Civil assinale a alternativa correta:

A)

Os requisitos ou condições de validade dos contratos de ordem geral incluem a capacidade do agente, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e o consentimento recíproco.

B)

A impossibilidade jurídica do objeto do contrato ocorre quando o ordenamento proíbe negócios a respeito de determinado bem, como a herança de pessoa viva.

C)

O silêncio, ainda que for exigida a declaração de vontade expressa, pode ser interpretado como manifestação tácita da vontade quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem.

D)

O princípio do consensualismo limita o da autonomia da vontade, dando prevalência ao interesse público.

E)

O fato de os acordos feitos pelos sindicatos beneficiarem toda uma categoria caracteriza uma exceção ao princípio contratual da autonomia de vontade.

Q858682•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
Dédalus Concursos•
COREN SC Advogado•
2020

A competência do Congresso Nacional de julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo é um caso de:

A)

Controle parlamentar político.

B)

Controle legislativo financeiro.

C)

Controle externo financeiro.

D)

Controle administrativo interno.

E)

Controle interno político.

Q856779•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
Dédalus Concursos•
COREN SC Advogado•
2020

Os direitos sociais constitucionais podem envolver bens providos de natureza social em sentido estrito, econômica ou cultural. Assinale a alternativa que apresenta um direito social em sentido estrito:

A)

O direito à alimentação, com base no art. 227, caput, da Constituição Federal de 1988.

B)

O direito dos trabalhadores em relação à despedida arbitrária, conforme art. 7º, I, da Constituição Federal de 1988.

C)

O direito dos trabalhadores em relação ao limite de duração da jornada de trabalho, conforme art. 7º, VIII, da Constituição Federal de 1988.

D)

O direito ao desporto, a teor do art. 217 da Constituição Federal de 1988.

E)

O direito à educação, à vista dos arts. 205 a 214 da Constituição Federal de 1988.

Q850641•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades•
Dédalus Concursos•
COREN SC Advogado•
2020

As imunidades tributárias apresentam-se como normas constitucionais de desoneração tributária. Sobre as imunidades tributárias, assinale a alternativa incorreta:

A)

As imunidades e os princípios tributários são limitações constitucionais ao poder de tributar, recebendo, para o Supremo Tribunal Federal, a estatura de cláusulas pétreas.

B)

A isenção difere da imunidade, uma vez que aquela situa-se no campo da incidência tributária e diz respeito à conjuntura econômica e social de um país.

C)

Ao analisarmos o art. 150, VI, a, b, c, d, e, da CF/88, nota-se que o referido preceptivo afasta apenas a incidência de impostos; assim, sobre os templos o IPTU não incidirá, entretanto haverá a incidência normal de uma taxa de coleta de lixo.

D)

A imunidade para as entidades sindicais protege a liberdade de associação sindical, prevista no art. 8º da CF/88, incluindo as entidades obreiras e as patronais.

E)

A entidade de assistência social é, concomitantemente, imune a impostos (art. 150, VI, c, da CF) e a contribuições social-previdenciárias (art. 195, § 7.º, da CF).

Q857129•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
Dédalus Concursos•
COREN SC Advogado•
2020

Josué, servidor público e autoridade da repartição em que trabalha, delegou a edição de determinado ato normativo a Sandro, servidor público não subordinado àquele, mediante publicação em meio oficial. É correto afirmar que tal delegação é:

A)

Eficaz, uma vez que foi publicada em meio oficial adequado.

B)

Válida, uma vez que foi delegada apenas parte da competência.

C)

Nula, uma vez que há necessidade de hierarquia entre delegante e delegado.

D)

Nula, pois trata-se de matéria não passível de delegação.

E)

Válida, de modo que o delegado responde pelas suas decisões.

Q857071•
Direito Administrativo•
Poderes da Administração•
Dédalus Concursos•
COREN SC Advogado•
2020

Os regulamentos são publicados por meio de decreto, que é a forma de que se revestem os atos editados pelo chefe do Poder Executivo. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:
I- Ao contrário do decreto meramente regulamentar (regulamento executivo), editado para detalhar a fiel execução da lei, o decreto autônomo (regulamento independente) está sujeito a controle de constitucionalidade; II- O regulamento autônomo (decreto autônomo) é considerado ato normativo primário porque retira sua força diretamente da Constituição e não do poder regulamentar; III- Atualmente, é aceito o fenômeno da deslegalização, pelo qual a normatização sai da esfera da lei para a esfera do regulamento autorizado.
Sobre os itens acima, podemos dizer que:

A)

Apenas o item I está correto.

B)

Apenas o item II está correto.

C)

Apenas os itens II e III estão corretos.

D)

Apenas os itens I e II estão corretos.

E)

Todos os itens estão corretos.

Q857579•
Direito Constitucional•
Organização dos Poderes•
Dédalus Concursos•
COREN SC Advogado•
2020

Os Poderes dos Estados, Municípios e Distrito Federal estão subordinados a regras de organização da União extensíveis, de modo simétrico, às entidades federativas. Assim, assinale a alternativa correta:

A)

No que alude ao Poder Legislativo, as normas básicas sobre processo legislativo, tais como as referentes às hipóteses de iniciativa reservada, não precisam ser observadas pelos Estados-membros.

B)

A Constituição da República deixa claro que as regras por ela fixadas quanto à perda de mandato parlamentar devem ser obrigatoriamente observadas pelas Constituições dos Estados.

C)

A possibilidade de criação de Comissões Parlamentares de Inquérito não é uma norma de absorção compulsória nos Estados-membros, havendo o potencial garantido do Poder Legislativo em sua função de fiscal da administração apenas em âmbito federal.

D)

O Supremo Tribunal Federal consagrou tese no sentido da possibilidade de estender-se a prerrogativa de foro aos Delegados de Polícia, desde que previsto na Carta Estadual.

E)

O princípio do art. 57, § 4º, da CRFB que, cuidando da eleição das Mesas das Casas Legislativas federais, veda a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, é de reprodução obrigatória nas Constituições dos Estados-membros.

Q849902•
Direito Tributário•
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário•
Dédalus Concursos•
COREN SC Advogado•
2020

Pode-se afirmar que o privilégio do crédito tributário é significativo, porém não é absoluto. No caso de falência, o crédito tributário prefere aos (às):

A)

Créditos extraconcursais.

B)

Importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.

C)

Créditos subordinados.

D)

Créditos trabalhistas e acidentários.

E)

Créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

Q855962•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
Dédalus Concursos•
COREN SC Advogado•
2020

Nos termos legais, os consórcios públicos podem adotar a forma de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado. Quando adotar a forma de pessoa jurídica de direito público, o consórcio público é classificado como:

A)

Fundação pública, que integra a administração indireta de todos os entes consorciados.

B)

Autarquia, que integra a administração indireta de todos os entes consorciados.

C)

Convênio, que não integra a administração direta ou indireta dos entes consorciados.

D)

Associação pública, que não integra a administração indireta dos entes consorciados.

E)

Associação pública, que integra a administração indireta do líder do consórcio.

Q856545•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei 8666 de 1993•
Dédalus Concursos•
COREN SC Advogado•
2020

Sobre a exigência de garantia das licitações e dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

A)

A prestação de garantia faz parte da documentação pertinente à qualificação contábil que precisa ser apresentada pelo licitante na fase de habilitação do procedimento licitatório.

B)

A garantia exigida dos licitantes não poderá ultrapassar três por cento do valor estimado do contrato.

C)

A exigência de garantia contratual é uma faculdade da Administração (ato discricionário), podendo ser exigida dos licitantes ou dos contratados.

D)

Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia poderá ser acrescido o valor desses bens, a critério da Administração.

E)

A retenção da garantia e dos créditos do contratado para compensar prejuízos causados à Administração pelo contratado depende de manifestação do Poder Judiciário.

Q851733•Direito do Trabalho•Princípios do Direito do Trabalho•Dédalus Concursos•COREN SC Advogado•2020

Q851849•Direito Processual Civil•Da Comunicação dos Atos Processuais•Dédalus Concursos•COREN SC Advogado•2020

Q858880•Direito Constitucional•Princípios Fundamentais da República•Dédalus Concursos•COREN SC Advogado•2020

Q850572•Direito Processual Civil•Sentença•Dédalus Concursos•COREN SC Advogado•2020

Q847364•Direito Tributário•Extinção do Crédito Tributário•Dédalus Concursos•COREN SC Advogado•2020

Q851508•Direito Processual Civil•Competência no Processo Civil•Dédalus Concursos•COREN SC Advogado•2020

Q858695•Direito Constitucional•Direitos Individuais e Garantias•Dédalus Concursos•COREN SC Advogado•2020

Q850177•Direito Civil•Prescrição e Decadência•Dédalus Concursos•COREN SC Advogado•2020

Q851647•Direito Tributário•Legislação do Direito Tributário•Dédalus Concursos•COREN SC Advogado•2020

Q853637•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•Dédalus Concursos•COREN SC Advogado•2020

Q848301•Direito Civil•Contratos em Geral•Dédalus Concursos•COREN SC Advogado•2020

Q858682•Direito Administrativo•Controle da Administração Pública•Dédalus Concursos•COREN SC Advogado•2020

Q856779•Direito Constitucional•Direitos Sociais•Dédalus Concursos•COREN SC Advogado•2020

Q850641•Direito Tributário•Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades•Dédalus Concursos•COREN SC Advogado•2020

Q857129•Direito Administrativo•Atos Administrativos•Dédalus Concursos•COREN SC Advogado•2020

Q857071•Direito Administrativo•Poderes da Administração•Dédalus Concursos•COREN SC Advogado•2020

Q857579•Direito Constitucional•Organização dos Poderes•Dédalus Concursos•COREN SC Advogado•2020

Q849902•Direito Tributário•Garantias e Privilégios do Crédito Tributário•Dédalus Concursos•COREN SC Advogado•2020

Q855962•Direito Administrativo•Organização da Administração Pública•Dédalus Concursos•COREN SC Advogado•2020

Q856545•Direito Administrativo•Licitações e Lei 8666 de 1993•Dédalus Concursos•COREN SC Advogado•2020

Q851733•Direito do Trabalho•Princípios do Direito do Trabalho•Dédalus Concursos•COREN SC Advogado•2020

Q851849•Direito Processual Civil•Da Comunicação dos Atos Processuais•Dédalus Concursos•COREN SC Advogado•2020

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Q847364•Direito Tributário•Extinção do Crédito Tributário•Dédalus Concursos•COREN SC Advogado•2020

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