Questões de Concursos

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Q847403•
Direito Civil•
Direito das Coisas Direitos Reais•
FAUEL•
Câmara de Apucarana PR Advogado•
2020

O Código Civil estabelece que possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Sobre o tema, com base no texto do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

É justa a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de boa-fé indenizará pelo valor de custo.

A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.

Se duas ou mais pessoas possuírem coisa divisível, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.

Q848475•
Direito Processual Civil•
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas•
FAUEL•
Câmara de Apucarana PR Advogado•
2020

A respeito dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, é CORRRETO afirmar, conforme o Código do Processo Civil, que:

Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, obrigatoriamente, na rede mundial de computadores.

Considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas, que pode ter por objeto questão de direito material ou processual.

A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos deverá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.

É inadmissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, mas sem repetição em múltiplos processos.

Q855405•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei 8666 de 1993•
FAUEL•
Câmara de Apucarana PR Advogado•
2020

Sobre o tema licitações, assinale a alternativa CORRETA, conforme entendimento dos tribunais superiores:

Conforme entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, empresa em recuperação judicial não pode participar de licitação.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, em se tratando de pregão, o prazo de proibição de contratar com o poder público, em razão de, por exemplo, apresentação de documentação falsa, conta-se a partir do registro no Sicaf e não da publicação da decisão no Diário Oficial da União.

O Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de reputar constitucional lei municipal que proíbe agentes públicos do município e seus parentes de contratar com o Poder Público municipal, apesar de a competência para legislar sobre normas gerais de licitações ser da União.

O Supremo Tribunal Federal considera constitucional lei estadual que inova e cria a obrigação de apresentação de Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor no rol de documentos exigidos para a habilitação em procedimento licitatório.

Notificações

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Q847403•
Direito Civil•
Direito das Coisas Direitos Reais•
FAUEL•
Câmara de Apucarana PR Advogado•
2020

É justa a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de boa-fé indenizará pelo valor de custo.

A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.

Se duas ou mais pessoas possuírem coisa divisível, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.

Q848475•
Direito Processual Civil•
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas•
FAUEL•
Câmara de Apucarana PR Advogado•
2020

A respeito dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, é CORRRETO afirmar, conforme o Código do Processo Civil, que:

Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, obrigatoriamente, na rede mundial de computadores.

Considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas, que pode ter por objeto questão de direito material ou processual.

Q855405•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei 8666 de 1993•
FAUEL•
Câmara de Apucarana PR Advogado•
2020

Sobre o tema licitações, assinale a alternativa CORRETA, conforme entendimento dos tribunais superiores:

Conforme entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, empresa em recuperação judicial não pode participar de licitação.

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Q847403•
Direito Civil•
Direito das Coisas Direitos Reais•
FAUEL•
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2020

Q848475•
Direito Processual Civil•
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas•
FAUEL•
Câmara de Apucarana PR Advogado•
2020

Q855405•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei 8666 de 1993•
FAUEL•
Câmara de Apucarana PR Advogado•
2020

Q847403•
Direito Civil•
Direito das Coisas Direitos Reais•
FAUEL•
Câmara de Apucarana PR Advogado•
2020

Q848475•
Direito Processual Civil•
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas•
FAUEL•
Câmara de Apucarana PR Advogado•
2020

Q855405•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei 8666 de 1993•
FAUEL•
Câmara de Apucarana PR Advogado•
2020

Q850959•
Direito Civil•
Contratos em Geral•
FAUEL•
Câmara de Apucarana PR Advogado•
2020

Q847366•
Direito Processual Civil•
Resposta do Réu e Revelia•
FAUEL•
Câmara de Apucarana PR Advogado•
2020

Q851803•
Direito Processual Civil•
Recursos•
FAUEL•
Câmara de Apucarana PR Advogado•
2020

Q852053•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
FAUEL•
Câmara de Apucarana PR Advogado•
2020

Q854635•
Legislação Federal•
Estatuto Nacional da Microempresa•
FAUEL•
Câmara de Apucarana PR Advogado•
2020

Q857810•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FAUEL•
Câmara de Apucarana PR Advogado•
2020

Q851683•
Direito Civil•
Prescrição e Decadência•
FAUEL•
Câmara de Apucarana PR Advogado•
2020

Q851690•
Direito Financeiro•
O Orçamento Aspectos Gerais•
FAUEL•
Câmara de Apucarana PR Advogado•
2020

Q853004•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
FAUEL•
Câmara de Apucarana PR Advogado•
2020

Q854928•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade•
FAUEL•
Câmara de Apucarana PR Advogado•
2020

Q853939•
Legislação Federal•
Lei de Acesso Informação•
FAUEL•
Câmara de Apucarana PR Advogado•
2020

Q858598•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
FAUEL•
Câmara de Apucarana PR Advogado•
2020

Q855544•
Direito Constitucional•
Classificação das Constituições•
FAUEL•
Câmara de Apucarana PR Advogado•
2020

Q849332•
Direito Tributário•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
FAUEL•
Câmara de Apucarana PR Advogado•
2020

Q858054•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
FAUEL•
Câmara de Apucarana PR Advogado•
2020

Q847403•Direito Civil•Direito das Coisas Direitos Reais•FAUEL•Câmara de Apucarana PR Advogado•2020

Q848475•Direito Processual Civil•Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas•FAUEL•Câmara de Apucarana PR Advogado•2020

Q855405•Direito Administrativo•Licitações e Lei 8666 de 1993•FAUEL•Câmara de Apucarana PR Advogado•2020

Q847403•Direito Civil•Direito das Coisas Direitos Reais•FAUEL•Câmara de Apucarana PR Advogado•2020

Q848475•Direito Processual Civil•Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas•FAUEL•Câmara de Apucarana PR Advogado•2020

Q855405•Direito Administrativo•Licitações e Lei 8666 de 1993•FAUEL•Câmara de Apucarana PR Advogado•2020

Q850959•Direito Civil•Contratos em Geral•FAUEL•Câmara de Apucarana PR Advogado•2020

Q847366•Direito Processual Civil•Resposta do Réu e Revelia•FAUEL•Câmara de Apucarana PR Advogado•2020

Q851803•Direito Processual Civil•Recursos•FAUEL•Câmara de Apucarana PR Advogado•2020

Q852053•Direito Tributário•Obrigação Tributária•FAUEL•Câmara de Apucarana PR Advogado•2020

Q854635•Legislação Federal•Estatuto Nacional da Microempresa•FAUEL•Câmara de Apucarana PR Advogado•2020

Q857810•Direito Administrativo•Improbidade administrativa Lei 8429 92•FAUEL•Câmara de Apucarana PR Advogado•2020

Q851683•Direito Civil•Prescrição e Decadência•FAUEL•Câmara de Apucarana PR Advogado•2020

Q851690•Direito Financeiro•O Orçamento Aspectos Gerais•FAUEL•Câmara de Apucarana PR Advogado•2020

Q853004•Direito Constitucional•Poder Legislativo•FAUEL•Câmara de Apucarana PR Advogado•2020

Q854928•Direito Administrativo•Intervenção do Estado na Propriedade•FAUEL•Câmara de Apucarana PR Advogado•2020

Q853939•Legislação Federal•Lei de Acesso Informação•FAUEL•Câmara de Apucarana PR Advogado•2020

Q858598•Direito Administrativo•Organização da Administração Pública•FAUEL•Câmara de Apucarana PR Advogado•2020

Q855544•Direito Constitucional•Classificação das Constituições•FAUEL•Câmara de Apucarana PR Advogado•2020

Q849332•Direito Tributário•Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•FAUEL•Câmara de Apucarana PR Advogado•2020

Q858054•Direito Administrativo•Serviços Públicos•FAUEL•Câmara de Apucarana PR Advogado•2020

Q847403•
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Licitações e Lei 8666 de 1993•
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Contratos em Geral•
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Recursos•
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Obrigação Tributária•
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Poder Legislativo•
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Q853939•
Legislação Federal•
Lei de Acesso Informação•
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2020

Q858598•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
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Q855544•
Direito Constitucional•
Classificação das Constituições•
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Q849332•
Direito Tributário•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
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Serviços Públicos•
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