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Ao disciplinar as formas de financiamento e aplicação de recursos públicos na educação, a Constituição da República
Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Com relação ao ilícito de dano, tipificado no artigo 163 do Código Penal,
A União Federal, um Estado-membro e doze Municípios de uma mesma região frmaram protocolo de intenções, expressando seu objetivo de implementar a gestão associada de determinado serviço público, e constituíram uma associação pública após a ratifcação do protocolo por lei. Diante desses elementos, foi constituído:
No homicídio privilegiado, o agente comete o crime sob
A competência para apreciar atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão é
A Lei nº 12.846/2013 - alcunhada de “Lei Anticorrupção” - estabelece um regime de responsabilidade especial para pessoas jurídicas. Acerca desse regime, a lei em questão
No âmbito do direito administrativo, retrocessão é
Com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
Sobre o recurso especial representativo de controvérsia, podese afirmar que:
Relativamente a alimentos, assinale a opção CORRETA.
Segundo entendimento atual do TSE, o rito a ser adotado na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo é:
Nos termos das normas jurídicas de ordem pública, considere as seguintes proposições
I. Nos contratos de planos de saúde, é proibida a cláusula que fixa o reajuste das prestações pecuniárias em razão da faixa etária de pessoas muito idosas.
II. A oferta publicitária de crédito deve garantir ao consumidor o direito à informação prévia, ostensiva e adequada sobre a taxa efetiva anual de juros.
III. Os dados contábeis que dão base à oferta publicitária de crédito devem ser organizados pelo fornecedor e informados aos legítimos interessados, sob pena de responsabilidade penal.
IV. Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor idoso para impingir-lhe uma operação de crédito consignado é uma prática abusiva.
Marque a opção CORRETA.
Conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adolescente empregado em regime familiar de trabalho é VEDADO trabalhar
No que diz respeito aos direitos sociais, é EQUIVOCADO afirmar que:
Assinale a alternativa incorreta.
Em matéria de prisão processual, o Código de Processo Penal e leis extravagantes dispõem que
Em eleição para prefeito, um candidato derrotado recorreu contra a diplomação do candidato eleito, alegando abuso do poder econômico. Esse recurso