O órgão de proteção aos bens culturais do estado X iniciou processo de tombamento de um imóvel de propriedade de João, por meio de sua notificação. O proprietário impugnou o tombamento junto à administração pública, alegando que não concordava com o tombamento, o qual estava sendo realizado sem o seu consentimento.
Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta segundo as prescrições do Decreto-Lei nº 25/1937.
Questões de Concursos
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I - A autorização do candidato por escrito é condição necessária para que o Partido Político proceda ao pedido de seu registro para concorrer às eleições.
II - Nos bens particulares independe de autorização da Justiça Eleitoral e licença municipal a veiculação de propaganda eleitoral através de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições.
III - A veiculação de propaganda eleitoral em casas comerciais é permitida desde que autorizada pela Justiça Eleitoral e com prévia licença municipal.
IV - O candidato, partido ou coligação ao pretender realizar realizar ato de propaganda eleitoral em recinto fechado ou aberto deve comunicar o evento à autoridade policial com uma antecedência mínima de vinte e quatro horas antes de sua realização.
V - Concluído o primeiro turno das eleições para Governador do Estado, vindo a ocorrer a morte de um dos dois candidatos escolhidos para se enfrentarem no segundo turno, o Partido Político respectivo poderá optar em substituir o candidato morto por seu vice inscrito, para prosseguir na disputa.
Com base no que dispõe a Lei n.º 6.830/1980, assinale a opção correta.
Assinale a alternativa incorreta:
Em simples palavras, litisconsórcio significa a pluralidade de partes litigantes no processo. É a reunião de vários interessados numa mesma demanda, na qualidade de autor e/ou de réu, para a defesa de interesses comuns. O litisconsórcio não se confunde, evidentemente, com a cumulação de ações, pois se refere a pessoas que integram uma das partes no pleito.
Acerca do tema aqui proposto, é incorreto afirmar:
FCC•
De acordo com a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (Lei Complementar Estadual no 72/2008), compete ao Colégio de Procuradores de Justiça
Em cada um dos itens subseqüentes é apresentada uma situação
hipotética relativa a competência em processo penal, seguida de
uma assertiva a ser julgada.
Otávio foi preso, em uma cidade do interior de Roraima, com grande quantidade de pasta-base de cocaína, comprovando-se que a droga era proveniente da Bolívia. Nessa situação, considerando-se que o local da prisão não era sede de vara federal, Otávio poderá ser julgado na justiça local, sendo cabível recurso para o TRF da 1.ª Região.
Segundo o que dispõe a Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984), é INCORRETO afirmar
Relativamente à imputabilidade penal e à aplicação de medida de segurança, de acordo com o Código Penal brasileiro, assinale a assertiva correta.
Em relação aos crimes contra a administração pública, assinale a alternativa incorreta:
Em relação aos princípios fundamentais do direito ambiental, é correto afirmar, exceto:
No que diz respeito à demonstração, na mulher viva, de que havia uma gravidez que foi interrompida, com o objetivo de esclarecer se houve crime de aborto, é INCORRETA a afirmação:
Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
O objeto indireto e o complemento nominal, quando formados por preposição seguida de um substantivo, apresentam a mesma estrutura e, por isso, podem se confundir. Todavia, a diferença entre eles é a seguinte: o objeto indireto completa o sentido de um verbo transitivo indireto; o complemento nominal completa o sentido de um nome (substantivo, adjetivo ou advérbio). Servem de exemplo:
a) Objeto indireto:
• O inimigo não resistiu ao ataque.
• Eles não precisam de apoio.
b) Complemento nominal:
• Anteriormente ao presidente, falou o embaixador.
• Vou me esforçar, mas não tenho certeza do resultado positivo.
• Estou cercado de chupins.
a) Objeto indireto:
• O inimigo não resistiu ao ataque.
• Eles não precisam de apoio.
b) Complemento nominal:
• Anteriormente ao presidente, falou o embaixador.
• Vou me esforçar, mas não tenho certeza do resultado positivo.
• Estou cercado de chupins.
Considerando a jurisprudência do STF e do STJ, assim como o que dispõe a CF e a legislação previdenciária, assinale a opção correta.
Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
É princípio do processo coletivo a instrumentalidade das formas, segundo o qual as formas do processo não devem ser excessivas, de modo a sufocar os escopos jurídicos, sociais e políticos da jurisdição. A técnica processual deve ser vista sempre a serviço dos escopos da jurisdição e ser flexibilizada de modo a servir à solução do litígio.
FUJB•
Certo Município desapropriou alguns imóveis antigos situados nas proximidades do centro da cidade, com o objetivo de implementar plano de reurbanização. No que tange a tais desapropriações, é correto afrmar que:
Assinale a opção correta acerca de custódia cautelar e suas modalidades.
Em relação aos negócios jurídicos e aos direitos deles decorrentes, assinale a opção correta.
Assinale a alternativa incorreta:
No tocante às autorizações de saída, pode-se assegurar que
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