ID: 418585•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz de Direito Substituto

A empresa Alegria Ltda., visando parceria comercial com a empresa Felicidade Ltda. na comercialização de produtos para festas, iniciou tratativas pré-contratuais, exigindo da segunda que comprasse equipamento para a produção desses produtos. O negócio não foi concluído, razão pela qual a empresa Felicidade Ltda., entendendo ter sofrido prejuízo, ingressou com ação de reparação de danos morais, materiais e lucros cessantes, assim como na obrigação de contratar, ante a expectativa criada pela empresa Alegria Ltda.

Diante deste caso hipotético, assinale a alternativa correta.

ID: 460791•
Direito Penal•
Do concurso de Pessoas•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz de Direito Substituto

A respeito do concurso de agentes, afirma-se corretamente que

ID: 464179•
Direito Penal Militar•
Inquérito Policial Militar•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz de Direito Substituto

Considere o caso hipotético. Uma viatura descaracterizada da Polícia Militar, composta pela guarnição do Tenente ?X?(encarregado) e Soldado ?Z?(motorista), conduzindo a civil ?Y? (passageira), ao transitar pela Rodovia dos Imigrantes teve a sua passagem obstruída por um caminhão, precipitando-se numa ribanceira, lesionando gravemente a passageira (civil ?Y?).

Analisando-se o enunciado no que concerne a atuação da Polícia Judiciária Militar, é correto afirmar que

ID: 443148•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz de Direito Substituto

Considere o seguinte caso hipotético. Lei do Estado de São Paulo estabelece hipóteses de gratuidade de estacionamento, em razão do tempo de utilização ou da realização de compras acima de determinado valor, em estabelecimentos privados, como shopping centers e hipermercados. O Supremo Tribunal Federal considera, sob o ponto de vista da repartição de competências estabelecida na Constituição Federal, que tal lei é

ID: 464156•
Direito Penal Militar•
Penas e classificações•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz de Direito Substituto

Em relação à menagem, é correto afirmar que

ID: 464174•
Direito Penal Militar•
Processo em espécie•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz de Direito Substituto

Considere o seguinte caso hipotético. Um Sargento da Polícia Militar do Estado de São Paulo pratica o crime de deserção, em 02 de abril de 2005, e permanece foragido, sendo capturado em 12 de abril de 2016. Na data de captura, referido Sargento contava com 43 anos de idade.

Nesse caso, nos termos do Código Penal Militar, e de entendimento sumulado pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

ID: 464153•
Direito Penal Militar•
Lei de Execução Penal LEP•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz de Direito Substituto

Considere o seguinte caso hipotético. O Sd PM ?X? foi condenado pela 3a Vara Criminal Federal de São Paulo à pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e a 6 (seis) meses de detenção e ao pagamento de 68 (sessenta e oito) dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, como incurso nas sanções do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei no 10.826/03 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) c. c. art. 288, parágrafo único (associação criminosa) e art. 329 (resistência), em concurso material, todos do Código Penal Brasileiro, sendo-lhe concedido o Livramento Condicional. O Juiz de Direito das Execuções Criminais revogou e determinou a regressão ao Regime Fechado, com fundamento no descumprimento das condições fixadas na legislação, tendo então o Sd PM ?X?, por meio de seu advogado, ajuizado agravo em execução.

Analisando o contido no enunciado, é correto afirmar que

ID: 461783•
Direito Penal•
DIREITO PENAL PARTE GERAL•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz de Direito Substituto

A respeito da omissão própria e da omissão imprópria (também denominada crime comissivo por omissão), é correto afirmar que

ID: 459946•
Direito Penal•
Periclitação da Vida e da Saúde•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz de Direito Substituto

A respeito dos princípios penais e constitucionais penais, assinale a alternativa correta.

ID: 735593•
Direito Processual Penal•
Competência•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz de Direito Substituto

Acompanhe o caso fictício. Tício, prefeito de uma cidade do interior de São Paulo/SP, mantém um relacionamento extraconjugal com Mévia, policial militar. Por ciúmes, Mévia decide matar a mulher de Tício, Semprônia. Para tanto, ingressou na casa de Tício e, com uma faca, acerta a vítima no peito. Em defesa de sua mulher, Tício, mediante disparo de arma de fogo, acerta Mévia, de raspão. Tício é processado perante o Tribunal do Júri por homicídio tentado simples, além de posse irregular de arma de fogo, na Justiça Comum, sendo, ao final, absolvido de ambas as imputações, em decisão transitada em julgado; Mévia, por seu turno, foi processada na Justiça Militar, e condenada em decisão que se tornou definitiva.

A respeito do caso, assinale a alternativa correta.

ID: 464229•
Direito Penal Militar•
Inquérito Policial Militar•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz de Direito Substituto

Considere a situação hipotética. Um Policial Militar, durante o serviço operacional de patrulhamento ostensivo, comete um crime doloso contra a vida de um civil. Diante deste enunciado e no que concerne à necessidade de instauração de Inquérito Policial Militar (IPM), assinale a alternativa correta.

ID: 441344•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz de Direito Substituto

O cargo público é utilizado como instrumento de organização da estrutura administrativa e sujeita-se a regime jurídico de direito público peculiar, a respeito do qual é correto afirmar:

ID: 464042•
Direito Penal Militar•
Processo em espécie•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz de Direito Substituto

Considere o caso hipotético. O Ex-Sgt PM ?X?, expulso da Polícia Militar pelo cometimento de transgressão disciplinar de natureza grave (alicerçado no Conselho de Disciplina), ajuizou ação ordinária, com pedido de concessão da tutela antecipada, contra a Fazenda Pública do Estado, pleiteando a declaração de nulidade do ato de expulsão e consequente reintegração na condição de agregado. Na ação, alegou ser portador de esquizofrenia refratária, doença de caráter irreversível e cujo tratamento é permanente e, em razão desse fato, foi interditado provisoriamente por decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2a Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional de Guarulhos, até a realização da perícia médica do Instituto de Medicina Social e Criminologia (IMESC). Ressalta-se que o Ex-Sgt PM ?X? foi considerado imputável em perícia médica realizada pelo Centro Médico da Polícia Militar e, em virtude da doença mental instalada, entrou em licença médica em data anterior à expulsão e passou à condição de agregado, o que perdurou até a publicação da decisão que lhe aplicou a pena exclusória. Diante dessa situação, é correto afirmar que

ID: 421852•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz de Direito Substituto

Sobre a decadência, assinale a alternativa correta.

ID: 736355•
Direito Processual Penal•
Princípios do Direito Processual Penal•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz de Direito Substituto

A respeito dos princípios processuais penais, é correto afirmar:

ID: 736356•
Direito Processual Penal•
Prisão e Liberdade Provisória•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz de Direito Substituto

Afirma-se corretamente em matéria de prisão cautelar, que

ID: 440730•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre as previsões constitucionais acerca do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

ID: 464311•
Direito Penal Militar•
Direito Processual Penal Militar•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz de Direito Substituto

No que concerne à prisão em flagrante delito, a Justiça Militar do Estado de São Paulo determina que

ID: 434503•
Direito Constitucional•
Interpretação da Constituição•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz de Direito Substituto

Acerca da hermenêutica constitucional, é possível afirmar que para determinado método de interpretação, a realidade normada e os dispositivos constitucionais situam- se tão próximos que o caso concreto é regulamentado quando se dá a implementação fática do comando, ocasião, por exemplo, em que o juiz aplica a lei ao caso. A normatividade, a que se refere o método, não se esgota no texto, como se afirma tradicionalmente, mas vai se exaurir nas situações concretas e até no direito consuetudinário, considerando também os textos doutrinários, já que o texto legal seria apenas uma das fontes iniciais de trabalho. Para este método não há diferença entre interpretação e aplicação. A interpretação não se esgota na delimitação do significado e do alcance da norma, mas inclui, também, sua aplicação. Esse método é denominado

ID: 805123•
Legislação e Decretos•
Decreto no 88777 1983•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz de Direito Substituto

Nos termos do Decreto no 88.777/83, com alterações do Decreto no 8.377/2014, são considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar ou de bombeiro-militar, os militares dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios, da ativa, colocados à disposição do Governo Federal para exercerem cargo ou função, entre outros, no seguinte órgão:
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