Quanto à sentença, assinale a alternativa INCORRETA.
Qual das alternativas abaixo contém princípio(s) não expressamente previsto(s) na Lei Federal n.º 12.305/2010 como norteador(es) da Política Nacional de Resíduos Sólidos?
Com base no disposto na Lei Federal n.º 9.433/97, analise as assertivas que seguem.
I. Para os fins da Política Nacional de Recursos Hídricos, em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
II. Bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
III. A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
Quais delas são corretas?
Assinale a alternativa INCORRETA.
Nos termos da Lei Federal n.º 6.938/81, NÃO constitui instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente:
Analise as afirmações abaixo.
I - A medida provisória terá força de lei apenas depois de aprovada pelo Congresso Nacional.
II – O veto do Presidente da República será sempre expresso, enquanto a sanção poderá ser tácita ou expressa.
III – O Congresso Nacional tem competência para derrubar o veto do Presidente da República, seja ele jurídico ou político.
Tem-se que é incorreto:
I - A medida provisória terá força de lei apenas depois de aprovada pelo Congresso Nacional.
II – O veto do Presidente da República será sempre expresso, enquanto a sanção poderá ser tácita ou expressa.
III – O Congresso Nacional tem competência para derrubar o veto do Presidente da República, seja ele jurídico ou político.
Tem-se que é incorreto:
Sobre os recursos cíveis, marque a alternativa correta, considerando as assertivas:
I – Deve ser negado provimento a recurso inadmissível.
II – O não provimento do recurso principal implica a inadmissão do recurso adesivo.
III –Os embargos de declaração interrompem o prazo para outros recursos, ainda que intempestivos.
I – Deve ser negado provimento a recurso inadmissível.
II – O não provimento do recurso principal implica a inadmissão do recurso adesivo.
III –Os embargos de declaração interrompem o prazo para outros recursos, ainda que intempestivos.
Marque a afirmativa INCORRETA.
Sobre a legitimidade para a propositura de ação civil pública, assinale a alternativa correta.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I - De acordo com o entendimento do STJ, o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
II- Conforme entendimento do STJ é incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
III- O ajuizamento da ação anulatória de auto de lançamento não prescinde do depósito prévio do montante integral do crédito tributário.
IV - O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à ompensação tributária.
I - De acordo com o entendimento do STJ, o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
II- Conforme entendimento do STJ é incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
III- O ajuizamento da ação anulatória de auto de lançamento não prescinde do depósito prévio do montante integral do crédito tributário.
IV - O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à ompensação tributária.
Com relação às medidas provisórias, pode-se afirmar que o Presidente da República poderá, após editá-las, retirá-las da apreciação no Parlamento ou ab-rogá-las pela edição de nova medida provisória, inclusive pela simples suspensão dos efeitos da anterior.
A teor do disposto no art. 97 da CRFB/88, pode-se dizer que a cláusula de reserva de plenário está fundada na presunção de constitucionalidade das leis e, assim, a decisão de órgão fracionário de tribunal que afasta a incidência de lei ou ato normativo:
Analisando a Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:
De acordo com as afirmações abaixo sobre o Processo Legislativo no âmbito federal, assinale a alternativa correta.
I – O veto jurídico do Presidente da República, forma de controle prévio de constitucionalidade de lei, será sempre expresso.
II – O Congresso Nacional também exerce controle prévio de constitucionalidade, a partir das Comissões de Constituição e Justiça presentes nas duas Casas Legislativas, que oferecem pareceres aos projetos de lei em andamento.
I – O veto jurídico do Presidente da República, forma de controle prévio de constitucionalidade de lei, será sempre expresso.
II – O Congresso Nacional também exerce controle prévio de constitucionalidade, a partir das Comissões de Constituição e Justiça presentes nas duas Casas Legislativas, que oferecem pareceres aos projetos de lei em andamento.
Assinale a alternativa INCORRETA:
Sobre as restrições ao direito de propriedade, no plano do direito administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
A responsabilidade do ente de direito público em relação às atividades terceirizadas, em sede trabalhista, se define da seguinte forma:
Dada a situação hipotética a seguir, considerando o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A empresa GLOF Indústria de Cabos Elétricos Ltda., em agosto de 2005, foi notificada de auto de lançamento contra si lavrado em virtude de sonegação fiscal do ICMS que perpetrou em novembro de 2000. Em julho de 2008, ajuizou ação anulatória de auto de lançamento, mas não obteve tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Em novembro de 2009, aproveitando-se de lei estadual que autorizava parcelamento, firmou pedido de parcelamento do crédito tributário. No mesmo pedido, havia cláusula pela qual a empresa se confessava devedora do mencionado crédito tributário, reconhecendo sua liquidez e certeza. Entretanto pagou apenas a primeira parcela, em novembro de 2009, deixando sem pagamento as demais. Diante disso, em agosto de 2011, a Fazenda Pública ajuizou ação de execução fiscal para a cobrança do crédito tributário. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Assinale a alternativa incorreta, de acordo com o Código Tributário Nacional.
Assinale a alternativa INCORRETA.