Questões de Concursos para Procurador do Estado com Gabarito (Comentado)

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Q222908•
Direito Processual Civil•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

A Vigilância Sanitária autuou a sociedade empresária ABC Ltda., impondo-lhe uma multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por ter cometido infrações sanitárias. Insatisfeita com a autuação e a multa que lhe foi imposta, a ABC Ltda. ajuizou demanda judicial com a finalidade de afastar a multa, por ter havido decadência administrativa. Processada a causa, sobreveio sentença de improcedência, seguindo-se a interposição de apelação pela ABC Ltda. Ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça deu-lhe provimento parcial para reduzir a multa para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por considerar que o valor originário seria desproporcional à gravidade da conduta. O relator manteve a multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), o revisor reduziu-a para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), enquanto o vogal afastou totalmente a multa. Considerando esses detalhes, assinale a alternativa correta.

É cabível a interposição de embargos infringentes pela ABC Ltda. para fazer prevalecer o voto vencido, pois houve reforma, por maioria de votos, de uma sentença de mérito.

É cabível a interposição de embargos infringentes pela Vigilância Sanitária para restaurar a multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), pois houve reforma, por maioria de votos, de uma sentença de mérito.

Se uma das partes interpuser embargos infringentes, é possível que a outra interponha recurso adesivo, já que houve sucumbência recíproca e a sentença de mérito foi reformada por maioria de votos.

Não cabem embargos infringentes, pois houve dupla conformidade, com redução do valor da multa, podendo ambas as partes interpor recurso especial ou extraordinário, se houver prequestionamento, respectivamente, de matéria infraconstitucional ou constitucional, devendo, ainda quanto ao recurso extraordinário, haver repercussão geral da questão constitucional.

O acórdão é passível de embargos de declaração, para que o tribunal esclareça qual o resultado, pois os votos não coincidem, não havendo dois votos no mesmo sentido, a impedir que se tenha um acórdão sobre o assunto.

Q221247•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Determinada Constituição estadual prevê, dentre as espécies normativas que se sujeitam ao processo legislativo, a lei delegada, com as seguintes características: a) é elaborada pelo Governador do Estado, que deve solicitar a delegação à Assembleia Legislativa; b) a delegação ao Governador se faz por resolução da Assembleia Legislativa, que deve especificar seu conteúdo e os termos de seu exercício; c) a resolução pode determinar que haja apreciação do projeto pela Assembleia Legislativa, caso em que esta o faz em votação única, sendo vedada, no entanto, qualquer emenda; d) não podem ser objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre: I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; e II - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Consideradas as normas atinentes ao processo legislativo, constantes da Constituição da República, assim como as limitações incidentes sobre o poder de elaboração das Constituições estaduais, a previsão de lei delegada como espécie normativa estadual, nos termos acima especificados, é

incompatível com a Constituição da República, no que se refere às matérias que não podem ser objeto de delegação legislativa, dentre as quais ainda deveria estar prevista a legislação sobre nacionalidade e cidadania.

compatível com a Constituição da República.

incompatível com a Constituição da República, uma vez que a delegação legislativa, sendo excepcional na sistemática constitucional da separação de poderes, somente pode ser admitida na esfera federal, em que prevista expressamente no texto constitucional.

incompatível com a Constituição da República, no que se refere à possibilidade de o órgão legislativo submeter a lei delegada à sua apreciação, uma vez que, em havendo a delegação, o poder de dispor sobre determinada matéria, durante o período da delegação, passa a ser do órgão executivo.

incompatível com a Constituição da República, uma vez que esta exige que a delegação se dê por decreto legislativo, e não por resolução, dado que esta espécie normativa é reservada para a prática de atos com efeitos interna corporis, e não externos.

Questões de Concursos

Q220827•
Legislação Estadual•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q228517•
Legislação Estadual•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q220827•
Legislação Estadual•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q228517•
Legislação Estadual•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q439722•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q222908•
Direito Processual Civil•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Q227518•
Direito Processual Civil•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Q413888•
Direito Ambiental•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q225729•
Direito Civil•
Domicílio e Bens•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

Q460495•
Direito Penal•
Extinção da Punibilidade•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q451536•
Direito do Trabalho•
Jornada de trabalho•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Q806875•
Legislação Federal•
Lei 8213 1991•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Q416231•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

Q468203•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q224750•
Direito Financeiro•
O Orçamento Aspectos Gerais•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Q451566•
Direito do Trabalho•
Disposições Gerais•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Q223983•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Q431137•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

Q461614•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Q221242•
Direito Tributário•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Q221247•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Q226637•
Legislação Estadual•
CESPE CEBRASPE•
PGE PI•
Procurador do Estado

Q220827•Legislação Estadual•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q228517•Legislação Estadual•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q220827•Legislação Estadual•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q228517•Legislação Estadual•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q439722•Direito Constitucional•Orçamentos•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q222908•Direito Processual Civil•FUNDATEC•PGE RS•Procurador do Estado

Q227518•Direito Processual Civil•FCC•PGE RN•Procurador do Estado

Q413888•Direito Ambiental•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q225729•Direito Civil•Domicílio e Bens•FEPESE•PGE SC•Procurador do Estado•2018

Q460495•Direito Penal•Extinção da Punibilidade•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q451536•Direito do Trabalho•Jornada de trabalho•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado RR•Procurador do Estado

Q806875•Legislação Federal•Lei 8213 1991•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado RR•Procurador do Estado

Q416231•Direito Civil•Teoria Geral do Direito Civil•FCC•PGE SP•Procurador do Estado

Q468203•Direito Tributário•Obrigação Tributária•CESPE CEBRASPE•PGE AM•Procurador do Estado

Q224750•Direito Financeiro•O Orçamento Aspectos Gerais•CESPE CEBRASPE•PGE BA•Procurador do Estado

Q451566•Direito do Trabalho•Disposições Gerais•FCC•PGE RN•Procurador do Estado

Q223983•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FCC•PGE RN•Procurador do Estado

Q431137•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FCC•PGE SP•Procurador do Estado

Q461614•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado RR•Procurador do Estado

Q221242•Direito Tributário•Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•FCC•PGE RN•Procurador do Estado

Q221247•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FCC•PGE RN•Procurador do Estado

Q226637•Legislação Estadual•CESPE CEBRASPE•PGE PI•Procurador do Estado

Q220827•
Legislação Estadual•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q228517•
Legislação Estadual•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q220827•
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Orçamentos•
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2018

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Direito Penal•
Extinção da Punibilidade•
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Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
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Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
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Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
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Legislação Estadual•
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PGE PI•
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