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Questões de Concursos

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ID: 455461•
Direito do Trabalho•
Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado SE•
Procurador do Estado

Uma lei estadual ampliou para cento e oitenta dias a licença-maternidade para as servidoras gestantes submetidas ao regime estatutário. Com base nisso, uma empregada pública celetista do mesmo estado da Federação requereu para si, em juízo, a extensão do referido benefício.

Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do TST, o requerimento de extensão do benefício

ID: 430662•
Direito Constitucional•
Custeio da Seguridade Social•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Em relação ao financiamento da Seguridade Social, é correto afirmar:

ID: 224112•
Direito Tributário•
Infrações em Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Suponha que um contribuinte, de forma consciente e voluntária, tenha deixado de realizar determinada obrigação acessória, o que lhe tenha possibilitado a supressão de tributo sem que o fisco tomasse conhecimento da prática ilícita. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Por ter praticado elisão fiscal, que constitui ilícito administrativo-tributário, o referido contribuinte só poderá ser punido na esfera administrativa.

ID: 224177•
Direito Constitucional•
Garantias e vedações•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

O ato de remoção compulsória de magistrado, por interesse público, só pode ser efetivado pelo voto

ID: 226539•
Direito Constitucional•
Poder Constituinte Originário•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Proposta de emenda à Constituição da República tornando o voto facultativo para todos os maiores de dezesseis anos é subscrita por dois por cento do eleitorado nacional, distribuído por seis Estados da federação, com três décimos por cento dos eleitores de cada um deles, sendo aprovada em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, pelo voto de três quintos dos membros respectivos, em cada votação. Essa proposta de emenda constitucional

ID: 226314•
Direito Tributário•
Legislação Tributária•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

A respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos.

Não há obrigatoriedade de a concessão de benefícios fiscais ser feita por lei complementar estadual.

ID: 447504•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais da Atividade Econômica•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PE•
Procurador do Estado•
2018

Acerca da ordem econômica e financeira nacional, assinale a opção correta.

ID: 222500•
Direito Processual Civil•
PGE RS•
PGE RS•
Procurador do Estado

Assinale a alternativa correta.

ID: 228151•
Direito Constitucional•
Municípios•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Proposta de alteração da Lei Orgânica de um Município com 35.000 habitantes prevê que a Câmara Municipal será composta por 11 Vereadores, cujos subsídios, a serem fixados em cada legislatura para a subsequente, deverão corresponder a, no máximo, trinta por cento dos subsídios dos Deputados estaduais, observado, ainda, que o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

Referida proposta

ID: 225621•
Direito Previdenciário•
Regimes da Previdência Social•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Em relação à aposentadoria especial - com requisitos ou critérios diferenciados - dos servidores titulares de cargos efetivos, prevista na Constituição da República, considere as seguintes assertivas:

I. Deve ser regulamentada em leis complementares, as quais não foram editadas pelo Congresso Nacional após a Emenda n° 47/2005, no que pertine aos portadores de deficiência, aos que exercem atividades de risco ou em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

II. Têm direito os servidores policiais civis, de acordo com norma da Lei Complementar n° 51/1985, declarada recepcionada pelo Supremo Tribunal Federal.

III. São beneficiários os professores de carreira em estabelecimento de educação básica que trabalhem em sala de aula ou nas funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico.

Quais estão corretas?

ID: 222347•
Direito Empresarial e Comercial•
Direito Societário•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Assinale a alternativa INCORRETA.

ID: 421539•
Direito Civil•
Propriedade•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado AP•
Procurador do Estado•
2018

Adquire a propriedade pela usucapião

ID: 413884•
Direito Ambiental•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

De acordo com a Lei Federal no 9.433/97, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto afirmar que

ID: 224202•
Direito Previdenciário•
Regime Próprio•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

A contribuição dos beneficiários do Regime Próprio de Previdência do Amazonas

ID: 226778•
Direito Civil•
Direito das Coisas Direitos Reais•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Em relação à posse analise as seguintes assertivas:

I. O possuidor de má-fé responde, em qualquer caso, pela deterioração da coisa, salvo se acidental.
II. A posse é transmitida ao legatário do possuidor com as mesmas características da posse originária.
III. É de boa-fé a posse adquirida pelo possuidor que ignora o obstáculo que impede a aquisição da coisa.
IV. A alegação de propriedade não impede a reintegração na posse.

Quais estão corretas?

ID: 220688•
Direito Tributário•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Considerando as determinações legais vigentes, acerca dos tributos, está CORRETA a seguinte proposição:

ID: 221738•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais Habeas Corpus•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

Considere as afirmações:

I. Cabe mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora impede ou prejudica a fruição de direitos constitucionais relacionados às liberdades fundamentais, à nacionalidade, ao direito de informação e à cidadania.

II. A edição de norma regulamentadora, então ausente, não acarreta a prejudicialidade de mandado de injunção, ainda não julgado, sobre o tema dessa norma.

III. Cabe mandado de injunção para a discussão de descumprimento de norma em vigor.

IV. Cabe mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora impede ou prejudica a fruição de direitos constitucionais relacionados às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

V. Não é cabível mandado de injunção para a discussão de pretensão de se sanar alegada lacuna normativa do período pretérito à edição da norma regulamentadora.

Está correto APENAS o que se afirma em

ID: 224045•
Direito do Trabalho•
Descanso no trabalho repouso anuale semanal•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Em relação aos direitos dos trabalhadores, julgue os itens seguintes, com base no disposto na CF, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O repouso semanal deve ser remunerado e concedido, preferencialmente, aos domingos.

ID: 220996•
Direito Ambiental•
Tutela Processual Civil do Meio Ambiente•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Tratando-se de Ação Civil Pública Ambiental é INCORRETO afirmar que .

ID: 224338•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

Caducidade, na concessão de serviços públicos, é a
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