Questões de Concursos para Procurador do Estado com Gabarito (Comentado)

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Q221048•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

É uma das características da ação direta de inconstitucionalidade no controle abstrato das normas na Constituição Federal brasileira:

Não admitir o efeito repristinatório. A declaração de nulidade total de uma norma sempre cria um vácuo legislativo que só pode ser sanado pelo Poder Legislativo competente.

Permitir a intervenção de terceiros e do amicus curie.

Resultar em uma decisão judicial final com efeito ex tunc sempre, não se admitindo a modulação de efeitos pelo Poder Judiciário.

Não admitir a declaração parcial de nulidade da norma sem a redução do texto original.

A ativação do efeito repristinatório quando houver o silêncio na medida cautelar que suspende determinada lei, de modo que, a legislação anterior, se existente, torne-se novamente aplicável.

Q222585•
Direito Tributário•
Impostos de Competência dos Estados•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Considerando a situação hipotética que segue, assinale a alternativa correta.

Empresa atacadista do ramo de cosméticos costuma conceder a seus clientes descontos incondicionais nas vendas que realiza a clientes varejistas. Em tais operações mercantis, sempre inclui base de cálculo do ICMS o valor dos aludidos descontos. Segundo o advogado da empresa, tais descontos incondicionais não integram a base de cálculo do ICMS. Diante disso, a empresa pretende propor ação judicial que lhe assegure para o futuro a não inclusão na base de cálculo do ICMS do valor dos descontos incondicionais. Nessa situação, assinale a assertiva correta.

É cabível ação declaratória, visto que, segundo o entendimento do STJ, os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.

É cabível ação anulatória de débito fiscal, visto que, segundo o entendimento do STJ, os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.

É cabível ação de consignação em pagamento, visto que, segundo o entendimento do STJ, os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.

Descabe qualquer ação judicial, visto que, segundo o STJ, é legítima a inclusão dos descontos incondicionais nas operações mercantis na base de cálculo do ICMS.

Questões de Concursos

Q221048•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Q222585•
Direito Tributário•
Impostos de Competência dos Estados•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Q221048•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Q222585•
Direito Tributário•
Impostos de Competência dos Estados•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Q225669•
Direito Administrativo•
Parcerias Público privadas•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q227205•
Direito Previdenciário•
Benefícios•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q458630•
Direito Empresarial e Comercial•
Regime Jurídico da Sociedade Empresária•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q225164•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado de Santa Catarina•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

Q223656•
Direito Processual Civil•
Tutela Antecipada•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Q220851•
Direito Processual do Trabalho•
Execução trabalhista•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Q439232•
Direito Constitucional•
Distrito Federal•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Q228085•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Q223231•
Direito Administrativo•
Consórcios Públicos•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Q228379•
Direito do Trabalho•
Jornada de trabalho•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Q225085•
Direito Processual Civil•
Mandado de Segurança•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Q731723•
Direito Processual do Trabalho•
Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q227181•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Q428922•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q226240•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Q228401•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q861240•
Direito Administrativo•
Lei 8112 e 14133•
FGV•
AGU•
Procurador do Estado•
2022

Q226872•
Direito Processual do Trabalho•
Sistema Recursal Trabalhista•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Q221048•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•PGE RO•PGE RO•Procurador do Estado

Q222585•Direito Tributário•Impostos de Competência dos Estados•FMP RS•PGE AC•Procurador do Estado

Q221048•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•PGE RO•PGE RO•Procurador do Estado

Q222585•Direito Tributário•Impostos de Competência dos Estados•FMP RS•PGE AC•Procurador do Estado

Q225669•Direito Administrativo•Parcerias Público privadas•FCC•PGE AM•Procurador do Estado

Q227205•Direito Previdenciário•Benefícios•FCC•PGE AM•Procurador do Estado

Q458630•Direito Empresarial e Comercial•Regime Jurídico da Sociedade Empresária•CESPE CEBRASPE•PGE AM•Procurador do Estado

Q225164•Legislação Estadual•Constituição do Estado de Santa Catarina•FEPESE•PGE SC•Procurador do Estado•2018

Q223656•Direito Processual Civil•Tutela Antecipada•CESPE CEBRASPE•PGE BA•Procurador do Estado

Q220851•Direito Processual do Trabalho•Execução trabalhista•FMP RS•PGE AC•Procurador do Estado

Q439232•Direito Constitucional•Distrito Federal•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado RR•Procurador do Estado

Q228085•Direito Tributário•Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades•FUNDATEC•PGE RS•Procurador do Estado

Q223231•Direito Administrativo•Consórcios Públicos•FMP RS•PGE AC•Procurador do Estado

Q228379•Direito do Trabalho•Jornada de trabalho•FMP RS•PGE AC•Procurador do Estado

Q225085•Direito Processual Civil•Mandado de Segurança•FMP RS•PGE AC•Procurador do Estado

Q731723•Direito Processual do Trabalho•Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST•CESPE CEBRASPE•PGE AM•Procurador do Estado

Q227181•Direito Administrativo•Organização da Administração Pública•FCC•PGE RN•Procurador do Estado

Q428922•Direito Constitucional•Direitos Políticos•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q226240•Direito Tributário•Limitações Constitucionais Poder Tributar•FUNDATEC•PGE RS•Procurador do Estado

Q228401•Direito Constitucional•Direitos Individuais•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q861240•Direito Administrativo•Lei 8112 e 14133•FGV•AGU•Procurador do Estado•2022

Q226872•Direito Processual do Trabalho•Sistema Recursal Trabalhista•CESPE CEBRASPE•PGE BA•Procurador do Estado

Q221048•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
PGE RO•
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Direito Tributário•
Impostos de Competência dos Estados•
FMP RS•
PGE AC•
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Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
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Direito Tributário•
Impostos de Competência dos Estados•
FMP RS•
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Direito Administrativo•
Parcerias Público privadas•
FCC•
PGE AM•
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Q227205•
Direito Previdenciário•
Benefícios•
FCC•
PGE AM•
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Q458630•
Direito Empresarial e Comercial•
Regime Jurídico da Sociedade Empresária•
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Constituição do Estado de Santa Catarina•
FEPESE•
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2018

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Direito Processual Civil•
Tutela Antecipada•
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Direito Processual do Trabalho•
Execução trabalhista•
FMP RS•
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Distrito Federal•
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Procuradoria Geral do Estado RR•
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Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades•
FUNDATEC•
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Consórcios Públicos•
FMP RS•
PGE AC•
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Q228379•
Direito do Trabalho•
Jornada de trabalho•
FMP RS•
PGE AC•
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Q225085•
Direito Processual Civil•
Mandado de Segurança•
FMP RS•
PGE AC•
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Q731723•
Direito Processual do Trabalho•
Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q227181•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Q428922•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q226240•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Q228401•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q861240•
Direito Administrativo•
Lei 8112 e 14133•
FGV•
AGU•
Procurador do Estado•
2022

Q226872•
Direito Processual do Trabalho•
Sistema Recursal Trabalhista•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado