O “plano de contas” representa o conjunto das contas
elaboradas conforme as diretrizes e normas que
disciplinam a Contabilidade, com intuito de conceber uma
uniformidade dos registros contábeis. As principais regras
acerca do tema estão disciplinadas na Lei nº 6.404/1976
(Lei das Sociedades por Ações).
Acerca do tema, assinale a alternativa que NÃO condiz com
as normas aplicáveis aos planos de contas:
Existem diversas situações em que ocorrem atos ou fatos
administrativos, sendo de grande importância a
diferenciação entre eles. No que diz respeito aos atos
administrativos, é possível defini-los como “[...]uma
manifestação de vontade expedida de maneira infralegal e
no exercício da função administrativa, podendo ser
produzido pela Administração Pública ou por seus
delegatários com a finalidade de complementar a lei e
atingir alguma finalidade pública, gozando de prerrogativas
e restrições advindas da adoção do regime público”.
CAMPOS, Ana Cláudia. Direito Administrativo Facilitado.
São Paulo: Método; Rio de Janeiro: Forense, 2019.
Considerando os principais entendimentos dos atos
administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
Nos termos da Lei nº 6.404/76, o elenco de contas conterá
contas em grupos e seus respectivos subgrupos. Acerca da
conta “patrimônio líquido”, responda a alternativa correta:
Tendo como base os critérios para o reconhecimento de
receitas, custos e despesas, pode ser utilizado o regime de
competência e o regime de caixa, além do regime misto.
Relacione cada característica ao respectivo regime
contábil.
Coluna I
(1) Regime de competência
(2) Regime de caixa
Coluna II
( ) reflete os efeitos de transações e outros eventos e
circunstâncias sobre reivindicações e recursos econômicos
da entidade que reporta nos períodos em que esses efeitos
ocorrem, mesmo que os pagamentos e recebimentos à
vista resultantes ocorram em período diferente.
( ) traz informações sobre os recursos econômicos e
reivindicações da entidade que reporta e mudanças em
seus recursos econômicos e reivindicações durante o
período, fornecendo uma base melhor para a avaliação do
desempenho passado e futuro da entidade.
( ) a receita será contabilizada no momento do seu
recebimento: quando houver a entrada do dinheiro no
caixa. A despesa, por sua vez, será contabilizada no
momento do pagamento: quando ocorrer a efetiva saída
de dinheiro do caixa.
Assinale a alternativa que contém a ordem correta da
coluna II:
Em decorrência de diversos motivos, pode se tornar
necessária a retirada de um ato administrativo do
ordenamento jurídico. Acerca do tema, assinale a
alternativa INCORRETA:
De acordo com o Artigo 74 da Lei 5.172, de 25 de outubro
de 1966, que trata do imposto sobre operações relativas a
combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do
País, é estabelecido um fato gerador específico. Com base
nesse contexto, assinale a alternativa que corresponde ao
fato gerador descrito no referido artigo:
Considerando os impostos sobre importação conforme
previstos nos artigos 19 e 20 da Lei 5.172, de 25 de
outubro de 1966, é sabido que o imposto, de competência
da União, incide sobre a importação de produtos
estrangeiros, tendo como fato gerador a entrada destes no
território nacional. Com relação à base de cálculo do
imposto, é correto afirmar que:
De acordo com o Sistema Tributário Nacional, conforme
estipulado no artigo 35, o imposto sobre a transmissão de
bens imóveis e de direitos a eles relativos, de competência
dos Estados, possui fato gerador definido. Qual das
alternativas abaixo corresponde corretamente a um desses
fatos geradores?
Relacione as colunas abaixo com a respectiva característica
de cada uma das demonstrações contábeis nos termos da
Lei nº 6.404/76.
Coluna I
(1) Balanço patrimonial
(2) Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados
(3) Demonstração do Resultado do Exercício
(4) Demonstração dos Fluxos de Caixa
(5) Demonstração do Valor Adicionado
Coluna II
( ) indicará, no mínimo as alterações ocorridas, durante o
exercício, no saldo de caixa e equivalentes de caixa,
segregando-se essas alterações em, no mínimo, 3
fluxos: das operações; dos financiamentos; e dos
investimentos.
( ) discriminará o saldo do início do período, os ajustes de
exercícios anteriores e a correção monetária do saldo
inicial; as reversões de reservas e o lucro líquido do
exercício; e as transferências para reservas, os dividendos,
a parcela dos lucros incorporada ao capital e o saldo ao fim
do período.
( ) as contas serão classificadas segundo os elementos do
patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar
o conhecimento e a análise da situação financeira da
companhia.
( ) discriminará a receita bruta das vendas e serviços, as
deduções das vendas, os abatimentos e os impostos; a
receita líquida das vendas e serviços, o custo das
mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto; as
despesas com as vendas, as despesas financeiras,
deduzidas das receitas, as despesas gerais e
administrativas, e outras despesas operacionais; o lucro ou
prejuízo operacional, as outras receitas e as outras
despesas; o resultado do exercício antes do Imposto sobre
a Renda e a provisão para o imposto, dentre outros
elementos.
( ) indicará, no mínimo, o valor da riqueza gerada pela
companhia, a sua distribuição entre os elementos que
contribuíram para a geração dessa riqueza, tais como
empregados, financiadores, acionistas, governo e outros,
bem como a parcela da riqueza não distribuída.
Assinale a alternativa que contém a ordem correta:
A escrituração contábil consiste no registro contábil dos
acontecimentos que geram alterações patrimoniais da
empresa, em determinados livros, sejam eles obrigatórios
ou não, nos termos da lei.
Com base nas normas contidas no Código Civil acerca da
escrituração contábil, assinale a alternativa INCORRETA:
“[...]diferentemente dos impostos, as taxas são devidas em
face da ocorrência de um fato diretamente ligado, ou
vinculado, a uma atuação estatal. Seu “fato gerador” não é
uma atividade realizada pelo contribuinte (auferir renda,
comercializar mercadorias etc.), mas sim algo relacionado
a uma atuação do Poder Público (prestação de serviços ou
exercício do poder de polícia).”
MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Manual de direito
tributário. 12. ed. Barueri: Atlas, 2022.
Acerca dos fatos geradores das taxas, assinale a alternativa
CORRETA, em conformidade com a legislação federal geral
e a legislação do Município de Jaru.
O Código Tributário Municipal de Jaru (Lei Complementar
nº 15/2017) traz as normas gerais de Direito Tributário
aplicáveis ao Município, conforme sua competência
constitucional e as demais leis tributárias. Considerando
essas normativas, assinale a alternativa CORRETA:
Para que surja o crédito tributário, é necessário que a
autoridade competente proceda com o lançamento do
tributo devido, quantificando seu valor e estabelecendo
seu sujeito passivo. O Código Tributário Municipal de Jaru
traz as modalidades de lançamento aplicáveis a cada caso.
Considerando as normas sobre o lançamento contidas na
legislação municipal, assinale a alternativa CORRETA:
Nos termos da legislação do Município de Jaru, com o
objetivo de obter elementos que permitam verificar a
exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes
e responsáveis e determinar, com precisão, a natureza e o
montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal
poderá adotar algumas medidas. Dentre essas medidas,
NÃO se inclui:
O prefeito do Município de Jaru realizou um estudo sobre
o território municipal e observou que 70% dos terrenos
são rurais. Diante disso, com fundamento na autorização
contida no art. 153, §4º, III da Constituição Federal
(inserido pela EC nº 42/20003), o Município de Jaru criou
uma lei para instituição do Imposto Territorial Rural. Na
referida lei, estabeleceu o critério da progressividade para
desestimular propriedades improdutivas e determinou que
o tributo não seria cobrado sobre as pequenas glebas
rurais exploradas por seu proprietário que não possui
outro imóvel.
Considerando as disposições constitucionais acerca do ITR,
assinale a alternativa CORRETA:
Lucas é médico veterinário recém-formado e, após ter
economizado um valor significativo durante a graduação,
decide abrir sua própria clínica veterinária. Para ingressar
no mercado, ele decide utilizar a estratégia de levar
atendimento veterinário utilizando um veículo equipado
com seus instrumentos básicos, a fim de prestar o serviço
de forma itinerante pelo Município de Jaru. A clínica
veterinária foi instalada no centro da cidade.
Considerando a situação acima e a legislação do Município
de Jaru, responda a alternativa CORRETA quanto às taxas
que podem ser cobradas de Lucas: