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Em relação à responsabilidade do funcionário público, é INCORRETO que
O Oficial de Justiça, ao encontrar o réu deverá citá-lo, praticando os seguintes atos, EXCETO:
A respeito das ações constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.
Admitido para o serviço de motorista de ônibus de uma empresa de transporte coletivo, Severino entregou a carteira profissional no serviço de pessoal da empresa, junto com fotocópias autenticadas do certificado de reservista, do título de eleitor, das certidões de registro de nascimento de dois filhos e de sua certidão de casamento. Passaram-se mais de quinze dias e os citados documentos não lhe foram devolvidos.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Comparecendo o preposto da empresa e devolvendo a carteira profissional e as fotocópias dos demais documentos retidos, o processo poderá ser arquivado, independentemente da manifestação de vontade de Severino.
Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com as disposições do Código Civil e do Código de Processo Civil:
Com relação a tópicos diversos de direito civil, julgue os próximos itens.
O divórcio por conversão pressupõe a separação judicial transitada em julgado.
Constitui matéria da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO:
Com referência à notitia criminis e ao inquérito policial, julgue os próximos itens.
A notitia criminis do fato, quando levada, por qualquer modo, ao conhecimento da autoridade policial, implica obrigatoriamente a instauração do inquérito policial, sob pena de caracterizar o crime de prevaricação.
Sobre dívida ativa é correto afirmar:
Assinale a alternativa INCORRETA. Na execução penal, computar-se-á na pena privativa de liberdade o tempo de:
Analise as seguintes assertivas, a respeito da penhora:
I. A penhora será efetuada onde quer que se encontrem os bens, ainda que em repartição pública.
II. No caso do devedor fechar as portas da casa, a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça poderá, no mesmo instante, requisitar força policial para efetuação do ato.
III. Na execução, se o devedor não pagar, nem fizer nomeação válida de bens à penhora, o oficial de justiça penhorar-lhe-á tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios.
IV. A penhora sobre aeronaves deverá ser feita, obrigatoriamente, por dois oficiais de justiça.
V. A penhora de crédito, representada por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos, far-se-á pela apreensão do documento, ainda que não esteja em poder do devedor.
São corretas as assertivas:
Assinale a alternativa correta, de acordo como Código de Processo Penal: