O exercício do poder de punir em matéria penal pelo
Estado possui um prazo determinado em lei. Na
inércia do ente público em aplicar a devida reprimenda
observar-se-á o instituto da prescrição, uma das causas
extintivas da punibilidade disposta no Código Penal.
Acerca do tema, assinale a alternativa correta sobre a
prescrição:
O processo judicial eletrônico foi instituído em território
nacional e serve como um importante instrumento
para dar a necessária celeridade aos processos que
tramitam perante o Poder Judiciário. Nesse contexto,
assinale abaixo a alternativa que contém informação
correta sobre o processo judicial eletrônico:
Não constitui crime contra a administração pública:
A intimação é um ato de ciência às partes sobre algum
fato ocorrido no processo ou ato processual a realizar-se.
No que diz respeito às intimações, assinale a
alternativa correta:
O Conselho de Defesa Nacional é um órgão de Estado,
cuja missão é prestar consultoria ao Presidente da
República em assuntos vinculados à soberania nacional
e à defesa do Estado Democrático de Direito. Assinale
a alternativa que apresenta informação correta sobre o
Conselho de Defesa Nacional.
O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão
vinculado ao Poder Legislativo, que tem como missão
institucional proceder o controle externo das finanças
públicas. Assinale a alternativa que não contem uma
das competências do referido Tribunal.
Sobre os direitos reais, conceito jurídico delimitado pelo Código Civil, analise os itens abaixo:
I. O Direito real de propriedade abrange o solo. Este, por sua vez, compreende o espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas espaços, sendo sua realização, portanto, precedida de autorização expressa daquele.
II. O usucapião de coisa móvel se verifica quando determinado indivíduo, de boa fé, ter a coisa como sua, de forma contínua e incontestada, pelo prazo de 4 (quatro) anos.
II. A avulsão ocorre quando o indivíduo, trabalhando em matéria-prima em parte alheia, obtiver espécie nova cuja propriedade será sua.
IV. É vedado ao dono do prédio que não tiver acesso a via pública constranger o vizinho a lhe dar passagem, mesmo que por meio de pagamento de indenização.
Assinale a alternativa correta.
Os impostos se configuram como uma espécie de
tributo e possuem diversas peculiaridades quando
de sua constituição e cobrança. Sobre os impostos,
analise as alternativas abaixo e assinale a correta:
Sobre o processo judicial eletrônico, assinale a
alternativa correta:
A Cooperação Internacional foi recentemente
regulamentada em território nacional por meio da
promulgação do novo Código de Processo Civil. A
respeito do tema, assinale a alternativa que contém
informação correta:
Os consórcios públicos podem ser contratados
pela administração para a realização de objetivos de
interesse comum. A constituição do consórcio se dá
por meio de contrato cuja celebração dependerá de
prévia subscrição de protocolo de intenções. Assinale
abaixo a alternativa que não apresenta conteúdo que
deverá constar de cláusula no protocolo de intenções.
Sobre o tema “competência para legislar em matéria tributária”, analise os itens a seguir:
I. É concorrente a competência para legislar sobre matéria tributária, cabendo à União, Estados e Municípios instituírem modalidades diversas de tributos, nos limites que lhe são conferidos pela Constituição Federal.
II. A competência tributária detém característica de indelegabilidade, ou seja, não pode um ente político delegar sua atribuição a outro, mesmo que em virtude de lei, sendo que a repartição de receitas não gera a perda da competência tributária.
III. A União detém a competência para criar impostos diferentes daqueles previstos na Constituição, desde que o faça por meio da aprovação de lei complementar e este não seja cumulativo, bem como o fato gerador e a base de cálculo sejam próprios e distintos daqueles previamente discriminados na Carta Republicana.
IV. A União é o único ente que possui competência extraordinária em matéria tributária, podendo criar impostos em caso de guerra externa ou na sua iminência.
Assinale a alternativa correta.
O domicílio é a sede jurídica da pessoa, onde ela
se presume presente para efeitos de direito e onde
exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios
jurídicos. A respeito do tema “domicílio”, assinale a
alternativa correta:
Os direitos da personalidade são estabelecidos em lei
e tem por objetivo garantir condições mínimas para a
vida cotidiana. Acerca do tema, assinale a alternativa
incorreta:
No despacho saneador o juiz poderá realizar os
seguintes atos, exceto:
As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
(OSCIP) são pessoas jurídicas de direito privado sem
fins lucrativos regulamentadas por lei. Neste contexto,
não são passíveis de qualificação como OSCIP, exceto.
Sobre os atos processuais realizados por meio do
Processo Judicial Eletrônico, analise as alternativas
abaixo e assinale a correta:
Para o processamento de uma demanda criminal
é essencial o respeito incondicional às normas de
competência, fato que enseja a aplicação do princípio
do juiz natural no caso concreto. A respeito do tema,
assinale a alternativa correta:
As imunidades tributárias estão dispostas na
Constituição Federal e pressupõem o não pagamento
de tributos quando do exercício de algumas atividades
em território nacional. Quanto ao tema, analise as
alternativas abaixo e assinale aquela que não apresenta
ato imune a obrigação tributária:
O fenômeno da prescrição é regulamentado pelo Código
Civil brasileiro e contempla as hipóteses de ocorrência e
todas as suas nuances. Verifique as alternativas abaixo
e assinale a alternativa correta sobre a prescrição em
Direito Civil: