I - O reconhecimento da propriedade das terras
ocupadas pelos remanescentes das comunidadesquilombolas compreende o reconhecimento da
identidade distintiva de grupo étnico-cultural, bem
como a medição e demarcação das terras.
II - Os direitos dos indígenas relacionados às suas
terras são imprescritíveis e estas são inalienáveis e
indisponíveis.
III - É constitucionalmente legítima a adoção da
autoatribuição como critério de determinação da
identidade quilombola.
IV - O Ministério Público Federal não tem atribuição
para atuar judicial e extrajudicialmente nos casos
envolvendo direitos e implementação de políticas
públicas para comunidades remanescentes de
quilombos e demais populações tradicionais.
Considerando a disciplina conferida pelo
CPC de 2015 à técnica de julgamento de casos
repetitivos e seus efeitos sobre o sistema recursal e
o controle de legalidade, bem como o papel
institucional do MPF, assinale a alternativa
incorreta:
Quanto à incidência do princípio do protetor-recebedor, analise os itens abaixo e responda em
seguida:
I - De acordo com esse princípio, o dano ambiental
deve ser integralmente ressarcido, cabendo àquele
que degrada em grande intensidade receber sanções
mais severas.
II - Há que se prever um nexo de causalidade em
sinal invertido, estabelecendo que aquele que protege
o meio ambiente em situações gerais deve receber
uma sanção menos gravosa quando, em situações
específicas, degradar o meio ambiente. III - Esse princípio implica a internalização dos
custos ambientais decorrentes dos processos
produtivos no preço final dos produtos e serviços.
IV - Esse princípio se relaciona com a ideia de
estabelecimento de sanções positivas, implicando
uma retribuição de natureza econômica a quem, no
interesse da coletividade, adota práticas voltadas à
proteção ou à melhoria da qualidade do meio
ambiente.
Uma renomada instituição religiosa, com sede
no município Alfa e filial no município Beta,
ambas localizadas no mesmo estado da Federação,
dedica-se primordialmente a atividades de culto.
Contudo, em suas dependências no município
Beta, mantém uma livraria que comercializa
artigos religiosos, livros e periódicos, sendo parte
da receita auferida destinada à manutenção de
suas atividades religiosas. O município Beta, ao
constatar essa atividade comercial, notificou a
instituição religiosa para recolhimento do Imposto
sobre Serviços (ISS) incidente sobre a
comercialização dos referidos bens. A instituição
religiosa alega imunidade tributária. Assinale a
alternativa correta:
I - A autonomia dos Estados-membros da Federação
compreende a capacidade de auto-organização,
autogoverno, autolegislação e autoadministração.
II - O Presidente da República dispõe da faculdade
de realizar a intervenção federal em Estado-membro,
quando solicitada por algum dos Tribunais superiores
do país, visando a assegurar o cumprimento de
decisão judicial transitada em julgado na Corte
solicitante.
III - As hipóteses de intervenção do Estado-membro
nos Municípios situados no seu território estão
previstas de modo taxativo na Constituição Federal.
IV - Em virtude do princípio da simetria, todas as
normas de organização dos Poderes da União
dispostas expressamente na Constituição Federal
devem ser tidas como de reprodução obrigatória
pelos Estados-membros.
As Leis nº 14.155/2021 e nº 14.478/2022
alteraram o Código Penal, atualizando-o para
incluir, no ordenamento jurídico, condutas
relacionadas à comunicação por internet, à
tecnologia da informação. No contexto, pode-se
dizer que:
Em relação à persecução por atos de
improbidade administrativa, nos termos da Lei nº
8.429/1992 (LIA) e suas alterações posteriores,
analise os itens abaixo e responda em seguida:
I - A revogação de um determinado tipo em virtude
de lei posterior à data do fato, e no curso da
demanda, não implica extinção de punibilidade por
abolitio, quando for possível subsumir a conduta em
alguma outra norma tipificadora na Lei de
Improbidade Administrativa.
II - O novo regime prescricional referente à
persecução por atos de improbidade administrativa é
irretroativo, assegurando-se a eficácia dos atos
praticados validamente antes da alteração legislativa
ocorrida em 2021. III - A instauração de inquérito civil para apuração
de ilícitos previstos na LIA suspende o curso do
prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e
oitenta) dias corridos; e o ajuizamento da ação de
improbidade interrompe a prescrição, que volta a
correr pela metade do prazo legal e é novamente
interrompido com a publicação da sentença ou
acórdão condenatórios. IV - Os novos marcos prescricionais da LIA,
conforme alterações legislativas operadas em 2021,
não incidem em relação às ações de ressarcimento ao
erário baseadas na prática de ato doloso tipificado na
LIA, que permanecem imprescritíveis.
Um dos maiores obstáculos à efetiva
participação feminina na política é a violência
política de gênero. Pesquisas apontam um elevado
número de ataques contra candidatas e detentoras
de mandato eletivo, consistentes em ofensas,
ameaças, depreciações e objetificações com
críticas direcionadas às suas características
físicas, intelectuais e morais, indicando que o
homem é julgado pelo que faz, enquanto a mulher
é julgada pelo que é. Com a alarmante incidência
dessa espécie de violência, adveio, em 4 de agosto
de 2021, a Lei nº 14.192, que estabelece normas
para prevenir, reprimir e combater à violência
política contra a mulher. Sobre a referida
legislação, analise os enunciados abaixo e assinale
a alternativa correta:
I - A Lei nº 14.192/2021, além de garantir, nas
eleições proporcionais, a participação das mulheres
nos debates com percentual mínimo de 30% (trinta
por cento), determinou que os partidos políticos
devem adequar seus estatutos sociais às normas de
prevenção, repressão e combate à violência política
contra a mulher. II - Antes da Lei nº 14.192/2021, não existia tutela
penal para defesa da mulher na esfera política, tendo
a referida legislação criminalizado a violência
política, com a inclusão do art. 326-B do Código
Eleitoral, que estatui ser crime a conduta de assediar,
constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por
qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora
de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou
discriminação à condição de mulher ou à sua cor,
raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de
dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho
de seu mandato eletivo. III - Segundo a Lei nº 14.192/2021, considera-se
violência política de gênero toda ação com a
finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os
direitos políticos da mulher, não sendo incluído na
referida norma as condutas omissivas.
IV - A Lei nº 14.192/2021 acrescentou ao Código
Eleitoral nova hipótese de proibição de propaganda,
estatuindo que não será tolerada propaganda que
deprecie a condição de mulher ou estimule sua
discriminação em razão do sexo feminino, ou em
relação à sua cor, raça ou etnia.
Em sendo comprovada a prática concertada
entre concorrentes para fixar preços,
caracterizando a formação de um cartel clássico
ou hard core, com o objetivo de prejudicar a livre
concorrência ou a livre iniciativa, pode-se afirmar
que referida conduta constitui infração da ordem
econômica, nos termos do art. 36 da Lei nº
12.529/2011: