Questões de Concursos

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Q117911•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

A respeito do processo e do procedimento judicial previstos, expressamente, na Lei de Licitações e Contratos (Lei n 8.666/93), é correto afirmar que

na hipótese de a notícia do crime ser constatada nos autos do processo judicial, o juiz remeterá cópias e documentos pertinentes para o Delegado de Polícia e determinará a instauração do competente inquérito policial.

ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa e praticadas as diligências instrutórias deferidas ou ordenadas pelo juiz, os autos serão imediatamente remetidos à conclusão para a sentença.

qualquer pessoa tem competência para provocar, para os efeitos dessa Lei, a iniciativa do Poder Judiciário, fornecendo-lhe informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.

os crimes definidos nessa Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.

se a denúncia ao Ministério Público foi feita por comunicação verbal, o Promotor mandará o denunciante retornar posteriormente com a denúncia por escrito.

Q117167•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
IBFC•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e Juventude, conforme dispõe o artigo 198, da Lei Federal n° 8.069/90, adotou-se o sistema recursal:

Do Código de Processo Penal, com adaptações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Do Código de Processo Civil, com adaptações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Do Código de Processo Civil, integralmente.

Do Código de Processo Penal, integralmente.

Do Estatuto da Criança e do Adolescente, que instituiu um sistema recursal próprio.

Q115837•
Direitos Difusos e Coletivos•
IBFC•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Sobre as disposições da Lei Federal n° 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) acerca do arquivamento do inquérito civil, assinale a INCORRETA:

A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento.

Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.

Até que, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público, seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão os órgãos públicos legitimados apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.

Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.

Notificações

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Q117911•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

A respeito do processo e do procedimento judicial previstos, expressamente, na Lei de Licitações e Contratos (Lei n 8.666/93), é correto afirmar que

ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa e praticadas as diligências instrutórias deferidas ou ordenadas pelo juiz, os autos serão imediatamente remetidos à conclusão para a sentença.

os crimes definidos nessa Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.

se a denúncia ao Ministério Público foi feita por comunicação verbal, o Promotor mandará o denunciante retornar posteriormente com a denúncia por escrito.

Q117167•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
IBFC•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e Juventude, conforme dispõe o artigo 198, da Lei Federal n° 8.069/90, adotou-se o sistema recursal:

Do Código de Processo Penal, com adaptações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Do Código de Processo Civil, com adaptações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Do Código de Processo Civil, integralmente.

Do Código de Processo Penal, integralmente.

Do Estatuto da Criança e do Adolescente, que instituiu um sistema recursal próprio.

Q115837•
Direitos Difusos e Coletivos•
IBFC•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Sobre as disposições da Lei Federal n° 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) acerca do arquivamento do inquérito civil, assinale a INCORRETA:

A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento.

Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.

Questões de Concursos

Q117911•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q117167•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
IBFC•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q115837•
Direitos Difusos e Coletivos•
IBFC•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q117911•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q117167•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
IBFC•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q115837•
Direitos Difusos e Coletivos•
IBFC•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q117695•
Direito Constitucional•
Direitos da Nacionalidade•
IBFC•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q118762•
Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
IBFC•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q116374•
Conhecimentos Gerais e Atualidades•
IBFC•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q118178•
Legislação Estadual•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q117905•
Conhecimentos Gerais e Atualidades•
IBFC•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q118418•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
IBFC•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q117978•
Direito Processual Civil•
Procedimentos Especiais•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q119020•
Português•
Interpretação de Textos•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q118748•
Legislação Federal•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q118143•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q116623•
Legislação Estadual•
São Paulo Lei Complementar Estadual n734 93•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q115615•
Direitos Difusos e Coletivos•
Ação Civil Pública•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q119094•
Direito Processual Penal•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q116339•
Direito Eleitoral•
Ação de Impugnação•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q115686•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
IBFC•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q118554•
Conhecimentos Gerais e Atualidades•
IBFC•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q119161•
Conhecimentos Gerais e Atualidades•
IBFC•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q117911•Direito Administrativo•Licitações e Contratos Lei n8666 93•VUNESP•MPE SP•Analista de Promotoria I

Q117167•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•IBFC•MPE SP•Analista de Promotoria I

Q115837•Direitos Difusos e Coletivos•IBFC•MPE SP•Analista de Promotoria I

Q117911•Direito Administrativo•Licitações e Contratos Lei n8666 93•VUNESP•MPE SP•Analista de Promotoria I

Q117167•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•IBFC•MPE SP•Analista de Promotoria I

Q115837•Direitos Difusos e Coletivos•IBFC•MPE SP•Analista de Promotoria I

Q117695•Direito Constitucional•Direitos da Nacionalidade•IBFC•MPE SP•Analista de Promotoria I

Q118762•Direito Constitucional•Funções Essenciais à Justiça•IBFC•MPE SP•Analista de Promotoria I

Q116374•Conhecimentos Gerais e Atualidades•IBFC•MPE SP•Analista de Promotoria I

Q118178•Legislação Estadual•VUNESP•MPE SP•Analista de Promotoria I

Q117905•Conhecimentos Gerais e Atualidades•IBFC•MPE SP•Analista de Promotoria I

Q118418•Direito Administrativo•Licitações e Contratos Lei n8666 93•IBFC•MPE SP•Analista de Promotoria I

Q117978•Direito Processual Civil•Procedimentos Especiais•VUNESP•MPE SP•Analista de Promotoria I

Q119020•Português•Interpretação de Textos•VUNESP•MPE SP•Analista de Promotoria I

Q118748•Legislação Federal•VUNESP•MPE SP•Analista de Promotoria I

Q118143•Direito Constitucional•Forma Federativa de Competências•VUNESP•MPE SP•Analista de Promotoria I

Q116623•Legislação Estadual•São Paulo Lei Complementar Estadual n734 93•VUNESP•MPE SP•Analista de Promotoria I

Q115615•Direitos Difusos e Coletivos•Ação Civil Pública•VUNESP•MPE SP•Analista de Promotoria I

Q119094•Direito Processual Penal•VUNESP•MPE SP•Analista de Promotoria I

Q116339•Direito Eleitoral•Ação de Impugnação•VUNESP•MPE SP•Analista de Promotoria I

Q115686•Direito Administrativo•Improbidade administrativa Lei 8429 92•IBFC•MPE SP•Analista de Promotoria I

Q118554•Conhecimentos Gerais e Atualidades•IBFC•MPE SP•Analista de Promotoria I

Q119161•Conhecimentos Gerais e Atualidades•IBFC•MPE SP•Analista de Promotoria I

Q117911•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
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Analista de Promotoria I

Q117167•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
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Licitações e Contratos Lei n8666 93•
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Direitos da Nacionalidade•
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Funções Essenciais à Justiça•
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Q116374•
Conhecimentos Gerais e Atualidades•
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Analista de Promotoria I

Q118178•
Legislação Estadual•
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Q117905•
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Licitações e Contratos Lei n8666 93•
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Q117978•
Direito Processual Civil•
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Q118143•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
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Q116623•
Legislação Estadual•
São Paulo Lei Complementar Estadual n734 93•
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MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q115615•
Direitos Difusos e Coletivos•
Ação Civil Pública•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q119094•
Direito Processual Penal•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q116339•
Direito Eleitoral•
Ação de Impugnação•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q115686•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
IBFC•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q118554•
Conhecimentos Gerais e Atualidades•
IBFC•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q119161•
Conhecimentos Gerais e Atualidades•
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Analista de Promotoria I