Um servidor da Corregedoria Nacional de Justiça foi instado a
verificar, no curso de uma fiscalização, o cumprimento de
determinadas obrigações afetas à atividade de arquivamento de
dados pessoais no âmbito de uma serventia extrajudicial do
registro público, o que importava em interação com a figura do
encarregado de proteção de dados pessoais.
Ao analisar as normas estatuídas pelo Conselho Nacional de Justiça, o servidor concluiu corretamente que:
Ao analisar as normas estatuídas pelo Conselho Nacional de Justiça, o servidor concluiu corretamente que: