Após a observância do contraditório e da ampla defesa, Caio foi
condenado, definitivamente, pela prática de determinado crime
contra a Administração Pública. Registre-se que, no regime inicial
de cumprimento de pena fixado na sentença, o trabalho externo
é admissível em serviços ou obras públicas.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é
correto afirmar que Caio iniciará o cumprimento das penas no
regime:
João, particular, e Maria, servidora pública federal, residentes na
circunscrição territorial X, do Estado Alfa, compareceram perante
o tabelião de notas da circunscrição Y, situada no mesmo ente
federativo, e solicitaram a elaboração de escritura de compra e
venda de um imóvel. Esse imóvel, pela sua dimensão e
localização, teria, ao ver do tabelião, valor máximo de 200 mil
reais. No entanto, tanto João, comprador, como Maria,
vendedora, definiram que o valor da compra era de 2 milhões de
reais, o que levantou a suspeita de que o negócio jurídico estaria
associado a uma hipótese de lavagem de dinheiro.
Na situação descrita, consoante o Código de Normas da
Corregedoria Nacional de Justiça, é correto afirmar que o notário
deve:
XYZ Ltda., sociedade empresária contribuinte de ICMS sobre as
atividades que desenvolve, deixou de declarar devidamente o
ICMS devido em determinado período de apuração, deixando
também de recolhê-lo aos cofres estaduais no prazo adequado.
Contudo, antes mesmo que houvesse qualquer ação fiscalizatória
do Fisco estadual, XYZ Ltda. espontaneamente fez a declaração
do tributo em atraso.
Diante dessa situação e à luz da jurisprudência dos Tribunais
Superiores sobre o tema, XYZ Ltda. terá que recolher o valor
integral do tributo:
Matheus, agente político em um diminuto município no interior
do Estado do Espírito Santo, discursou ao público local sobre a
necessidade de se proceder à reforma agrária, elencando, em
seguida, três fins da desapropriação por interesse social, quais
sejam: i) obrigar a exploração racional da terra; ii) permitir a
recuperação social, econômica e política de regiões; iii) estimular
pesquisas pioneiras, experimentação, demonstração e assistência
técnica.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.504/1964,
é correto afirmar que a desapropriação por interesse social tem
por fins, dentre outros:
Bernardo, servidor público do Estado do Espírito Santo, agindo de
forma negligente, concorreu culposamente para que Jonas
subtraísse bens públicos, pertencentes ao referido ente
federativo, avaliados em R$ 2.000,00. Registre-se que Bernardo
só logrou êxito em reparar o dano causado ao erário após a
prolação da sentença irrecorrível na esfera penal, que o
condenou pela prática do crime de peculato culposo.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é
correto afirmar que:
Em demanda objeto de apreciação por colegiado do Tribunal de
Justiça do Estado Alfa (TJEA), a parte demandada, uma
corporação da área de telecomunicações com atuação em âmbito
nacional, observou, em seus argumentos, que aquela era mais
uma demanda em que se sustentava uma interpretação
equivocada do Art. X da Constituição da República, o que já se
repetira em Alfa, em inúmeros outros estados da federação e em
tribunais nacionais. Por tal razão, entendia que deveria ser
editada uma súmula vinculante, pelo órgão jurisdicional
competente, para que fosse uniformizada a interpretação do
referido comando constitucional.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à
realização do referido objetivo, que:
Enquanto residia em país no exterior, Morgana tomou
conhecimento de que determinado imóvel de sua propriedade foi
alienado por Cínthia, que obteve uma procuração por
instrumento público falsa junto a certo tabelionato para a
realização da avença.
Em razão disso, Morgana objetiva ajuizar ação indenizatória para
fins de obter a responsabilização civil do estado e do tabelião,
pelos prejuízos decorrentes da lavratura do mencionado
documento forjado.
Nesse cenário, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal,
é correto afirmar que:
O Poder Executivo do Estado Alfa instituiu um grupo de trabalho
com o objetivo de apresentar anteprojeto de proposição
legislativa que cria uma aglomeração urbana constituída por
certo quantitativo de municípios, de modo a viabilizar a
complementaridade funcional e a integração de certas dinâmicas,
em especial as de cunho socioeconômico. Acresça-se que
organizações da sociedade civil propuseram que o Município
Delta, situado no território do Estado Sigma, também integrasse
a aglomeração.
Ao fim de sua análise, o grupo concluiu corretamente, à luz da Lei
nº 13.089/2015, que a referida aglomeração:
Seguindo os passos da sua irmã, Lucas, brasileiro, resolveu se
estabelecer, definitivamente, no exterior, mais especificamente na
cidade de Assunção, no Paraguai, país vizinho da República
Federativa do Brasil.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.445/2017,
Lucas, na qualidade de brasileiro que se estabeleceu,
definitivamente, no exterior, é considerado um:
De acordo com a Lei nº 10.257/2001, os núcleos urbanos
informais existentes, sem oposição, há mais de cinco anos e cuja
área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a
250 m2 por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos
coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários
de outro imóvel urbano ou rural.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei
nº 10.257/2001, é correto afirmar que:
Logo após o nascimento da criança X, seus pais, João e Maria, que
residiam na circunscrição da sede do Registro Civil das Pessoas
Naturais da localidade, sofrem um grave acidente, o que os
impede de providenciar o registro de nascimento no prazo legal,
pois permanecem inconscientes.
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 6.015/1973, é correto
afirmar que o registro:
José, domiciliado no Município de Tiradentes/MG, faleceu em
virtude de acidente de trânsito ocorrido no Município de
Vitória/ES, na data de 27/12/2023. Suponha que José tenha
deixado, a título de herança, um imóvel situado no Município de
Niterói/RJ, bem como ações cotadas em bolsa de valores
nacional. Considere, ainda, que as duas únicas herdeiras de José,
suas filhas maiores e capazes Rita e Maria, domiciliadas no
Município de Barueri/SP, optaram por realizar o inventário
extrajudicial dos referidos bens em tabelionato localizado no
Município de Vitória/ES.
Nessas circunstâncias, de acordo com o disposto na Constituição
Federal de 1988 e na Emenda Constitucional nº 132/2023 acerca
do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de
Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), é correto afirmar que:
A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida
ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto
de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos
a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do
incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à
consecução da incorporação correspondente e à entrega das
unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.591/1964,
incumbe ao incorporador:
Após a observância das formalidades legais, o Município de
Vitória, no Espírito Santo, procedeu à desapropriação urbanística
da propriedade Alfa, porquanto João, expropriado, não observou
a função social do referido imóvel.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei
nº 10.257/2001, o valor real da indenização a João deverá ser
pago em:
Anastácia, nacional de um país da América Central, foi autorizada
a permanecer no território brasileiro pela autoridade
competente, com o objetivo de praticar atividade religiosa, o que
se daria por tempo determinado. Buscando facilitar a prática dos
atos necessários à sua permanência no território, Anastácia
almejava obter o seu registro, o que, a seu ver, lhe asseguraria o
pleno exercício dos atos da vida civil.
Ao consultar um especialista na matéria, foi corretamente
informado a Anastácia que:
A Lei nº 4.380/1964 instituiu a correção monetária nos contratos
imobiliários de interesse social e o sistema financeiro para
aquisição da casa própria, bem como criou o Banco Nacional da
Habitação (BNH) e sociedades de crédito imobiliário e as letras
imobiliárias e o serviço federal de habitação e urbanismo, além
de estabelecer outras providências.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.380/1964,
é correto afirmar que terão prioridade na aplicação dos recursos,
dentre outros, os projetos:
A Lei nº 10.931/2004 estabelece que os bancos comerciais, os
bancos múltiplos com carteira de crédito imobiliário, a Caixa
Econômica Federal, as sociedades de crédito imobiliário, as
associações de poupança e empréstimo, as companhias
hipotecárias e demais espécies de instituições que, para as
operações previstas em lei, venham a ser expressamente
autorizadas pelo Banco Central do Brasil, poderão emitir,
independentemente de tradição efetiva, Letra de Crédito
Imobiliário (LCI).
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei
nº 10.931/2004, é correto afirmar que:
João é registrador de imóveis em Cidade Bela, localizada no
Estado Alfa, desde 15 de março de 2025, data em que assumiu a
serventia registral, em virtude de ter sido aprovado em concurso
público de provas e títulos para provimento de serventias
extrajudiciais, encerrado em 15 de dezembro de 2024.
João poderá ser admitido em concurso de remoção: