A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida
ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto
de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos
a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do
incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à
consecução da incorporação correspondente e à entrega das
unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.591/1964,
incumbe ao incorporador:
Após a observância das formalidades legais, o Município de
Vitória, no Espírito Santo, procedeu à desapropriação urbanística
da propriedade Alfa, porquanto João, expropriado, não observou
a função social do referido imóvel.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei
nº 10.257/2001, o valor real da indenização a João deverá ser
pago em:
Anastácia, nacional de um país da América Central, foi autorizada
a permanecer no território brasileiro pela autoridade
competente, com o objetivo de praticar atividade religiosa, o que
se daria por tempo determinado. Buscando facilitar a prática dos
atos necessários à sua permanência no território, Anastácia
almejava obter o seu registro, o que, a seu ver, lhe asseguraria o
pleno exercício dos atos da vida civil.
Ao consultar um especialista na matéria, foi corretamente
informado a Anastácia que:
A Lei nº 4.380/1964 instituiu a correção monetária nos contratos
imobiliários de interesse social e o sistema financeiro para
aquisição da casa própria, bem como criou o Banco Nacional da
Habitação (BNH) e sociedades de crédito imobiliário e as letras
imobiliárias e o serviço federal de habitação e urbanismo, além
de estabelecer outras providências.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.380/1964,
é correto afirmar que terão prioridade na aplicação dos recursos,
dentre outros, os projetos:
A Lei nº 10.931/2004 estabelece que os bancos comerciais, os
bancos múltiplos com carteira de crédito imobiliário, a Caixa
Econômica Federal, as sociedades de crédito imobiliário, as
associações de poupança e empréstimo, as companhias
hipotecárias e demais espécies de instituições que, para as
operações previstas em lei, venham a ser expressamente
autorizadas pelo Banco Central do Brasil, poderão emitir,
independentemente de tradição efetiva, Letra de Crédito
Imobiliário (LCI).
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei
nº 10.931/2004, é correto afirmar que:
João é registrador de imóveis em Cidade Bela, localizada no
Estado Alfa, desde 15 de março de 2025, data em que assumiu a
serventia registral, em virtude de ter sido aprovado em concurso
público de provas e títulos para provimento de serventias
extrajudiciais, encerrado em 15 de dezembro de 2024.
João poderá ser admitido em concurso de remoção:
Com o objetivo de obter os recursos necessários à aquisição de
propriedade superficiária de bem imóvel, João decidiu celebrar
negócio jurídico de alienação fiduciária. Preocupado com as
exatas implicações de sua decisão, máxime se vier a descumprir a
obrigação assumida, consultou um especialista na matéria.
O especialista esclareceu corretamente a João, à luz da
sistemática estabelecida na Lei nº 9.514/1997, que:
A sociedade empresária Alfa é proprietária de um terreno, com
acessões, e decidiu promover a construção de um conjunto de
edificações compostas de unidades autônomas, para fins de
alienação parcial, contratando a construtora Sigma para a
realização da obra. Em razão de uma tendência do mercado
imobiliário, Alfa decidiu que o referido terreno, com as acessões,
seria destinado à consecução da referida incorporação e à
entrega das unidades aos respectivos adquirentes.
Considerando os balizamentos oferecidos pela Lei nº 4.591/1964,
é correto afirmar que:
A sociedade empresária Alfa, com sede no território brasileiro e
capital nacional, dedica-se à produção de manufaturas têxteis,
tendo como principal mercado países da América do Norte. Com
o objetivo de financiar a produção de Alfa, seus dirigentes
almejavam realizar operação de financiamento com a instituição
financeira X, operação esta que seria representada por nota de
crédito à exportação.
Ao se inteirar dos contornos jurídicos do financiamento a ser
assumido por Alfa e da nota que o representaria, os dirigentes
concluíram corretamente que:
Caio, tabelião no Estado do Espírito Santo, participou, na
qualidade de palestrante, de um congresso organizado pela
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre o Direito Notarial e
Registral, dando especial enfoque, no curso da sua apresentação,
às sentenças declaratórias de ausência, às opções de
nacionalidade e às alterações de nomes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973,
serão averbadas, no Registro Civil de Pessoas Naturais:
A sociedade empresária XYZ, interessada em construir grande
empreendimento no Município Alfa, tomou conhecimento sobre
a necessidade de ser elaborado, antes, um estudo prévio de
impacto de vizinhança (EIV), visando à obtenção das licenças ou
autorizações de construção.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei
nº 10.257/2001, o estudo de impacto de vizinhança incluirá a
análise, no mínimo, das seguintes questões:
João e Maria, conviventes, tomaram conhecimento de que a
conversão da união estável em casamento deverá ser requerida
pelos companheiros perante o oficial de Registro Civil de Pessoas
Naturais de sua residência. Ademais, recebido o requerimento,
será iniciado o processo de habilitação sob o mesmo rito previsto
para o casamento, e deverá constar dos proclamas que se trata
de conversão de união estável em casamento.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973,
é correto afirmar que:
Nos termos da legislação de regência, o cancelamento do registro
do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de
Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante
apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará
arquivada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.492/1997,
é correto afirmar que:
Foi protocolizado no Registro de Imóveis da circunscrição X, para
fins de registro, a citação em uma ação pessoal reipersecutória,
que tinha, por objeto, imóvel situado em loteamento urbano
regularmente constituído.
Na situação descrita, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº
6.015/1973, é correto afirmar que:
Após anos de luta contra uma grave doença, Marcos, maior e
capaz, veio a óbito, sendo certo que houve a propositura de uma
ação, em juízo, visando à realização do inventário e da partilha
dos bens do de cujus.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de
Processo Civil, o juiz nomeará inventariante na seguinte ordem,
não exaustiva:
De acordo com a Lei nº 6.015/1973, que versa sobre os registros
públicos, no exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de
registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos
devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em
razão do ofício.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973,
deve-se realizar, independentemente do recolhimento de custas
e emolumentos:
José, empresário, em negociação para adquirir uma linda casa
localizada no litoral do Estado do Espírito Santo, buscou
informações sobre os antecedentes criminais do vendedor Caio,
descobrindo que este tem condenações definitivas pela prática
dos seguintes delitos: i) comércio ilegal de armas de fogo; ii) lesão
corporal gravíssima contra policial militar no exercício da função;
e iii) corrupção ativa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990,
é correto afirmar que Caio foi condenado, definitivamente, pela
prática do(s) seguinte(s) crime(s) hediondo(s):
João adquiriu uma unidade imobiliária autônoma com base em
um financiamento imobiliário obtido junto à instituição
financeira X, autorizada a operar no Sistema de Financiamento
Imobiliário. Como garantia do financiamento, foi pactuada a
alienação fiduciária em garantia da referida unidade. Após alguns
anos cumprindo as obrigações decorrentes do referido
financiamento, João observou que a instituição financeira Y,
também integrante do referido Sistema, oferecia condições de
financiamento mais favoráveis. Por tal razão, almejava fazer
cessar o contrato celebrado com X e fazer com que o
financiamento, doravante, fosse estabelecido com Y.
Após analisar a legislação de regência, João concluiu
corretamente que: