Questões de Concursos

A Estratégia Nacional de Inteligência de Segurança Pública (ENISP) possui quatro eixos estruturantes: (i) atuação em rede, (ii) tecnologia, (iii) capacitação e (iv) a sociedade e a atividade de inteligência de segurança pública.
Dentre os objetivos estratégicos do eixo estruturante atuação em rede, inclui-se:

As técnicas de extinção de incêndios abrangem aquelas operações necessárias ao ataque e extinção do foco principal do incêndio. Todos os fatores de risco oferecidos pela classe e tipo de incêndio devem ser considerados para serem determinados os perigos e a técnica a se utilizar.
A respeito das técnicas de extinção de incêndios, é correto afirmar que:

A atividade de inteligência tem seu exercício regido por normas básicas de conduta, cuja observância é essencial para que possa ser realizada de forma adequada e eficaz. Tais normas se dividem em princípios gerais, que abrangem a atividade como um todo, e princípios setoriais, que afetam especialmente um dos seus elementos constituintes.
São considerados princípios gerais da atividade de inteligência, dentre outros:

Em determinado contrato administrativo de terceirização de serviço contínuo, passados 12 meses de sua vigência, a União e a contratada celebraram termo aditivo para promover o reequilíbrio econômico-financeiro, com vistas à adequação ao preço de mercado. Para tanto, foi demonstrada, de forma analítica, a variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificada.
Nessa situação, é correto afirmar que ocorreu:

A proteção do conhecimento é resultado da somatória entre a compreensão sobre o modo de atuação e as técnicas que atores utilizam para ter acesso indevido a dados restritos e a melhores práticas internacionalmente reconhecidas de segurança e de gestão da informação.
A doutrina dominante indica que a proteção do conhecimento objetiva viabilizar e assegurar, a cada conhecimento, informação e dado sensível, as seguintes características:

Segundo a ONU, “[O] nível da força utilizado deve ser compatível com a gravidade da ameaça apresentada pela conduta das pessoas envolvidas e os objetivos legítimos da ação do profissional de segurança pública”.
O conceito apresentado acima se refere ao princípio geral da regulação do uso diferenciado da força em segurança pública no Brasil, denominado princípio da:

Um dos primeiros procedimentos a serem adotados em um local de incêndio é o reconhecimento do cenário. A avaliação do local, dos riscos potenciais e das possibilidades da ocorrência é primordial para se estabelecer uma estratégia eficiente, ergonômica e, principalmente, segura de enfrentamento do sinistro.
A respeito da avaliação do local e dos riscos potenciais a serem considerados, é correto afirmar que:

Após uma discussão entre vizinhos hipossuficientes economicamente, as animosidades cresceram e alcançaram a generalidade das respectivas famílias. Uma das famílias assumiu postura belicosa e passou a reiteradamente bloquear a entrada da garagem da residência da outra família, o que impedia a saída do veículo existente no local, utilizado para comercializar gêneros alimentícios e assegurar o sustento da respectiva família, afrontando, com isso, a liberdade de ir e vir. Em razão desse quadro, membros da família prejudicada encaminharam representação ao procurador dos direitos do cidadão.
À luz da Lei Complementar nº 75/1993, na situação descrita, o procurador deve:

Caio, particular, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, se dirigiu à sede da Justiça Federal na municipalidade. Ao tentar ingressar na repartição pública, o indivíduo foi informado por João, agente público competente, de que seria necessário passar por um detector de metal. Contudo, agindo com dolo e descumprindo a ordem legal que fora dada pelo servidor público, Caio ingressou no local sem observar os procedimentos de segurança.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, Caio responderá pelo crime de:

A organização não governamental Alfa, cujo objeto social é o apoio às iniciativas governamentais de interesse público, almeja submeter à autoridade competente, a título de colaboração, sugestões de aperfeiçoamento do serviço local de gás canalizado, observadas as diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo.
Após analisar a sistemática constitucional, os dirigentes de Alfa concluíram, corretamente, que a referida autoridade está vinculada:

Com o objetivo de aumentar a eficiência das demandas de natureza coletiva, assegurando que tenham maior tecnicismo, o que tende a facilitar a tutela jurisdicional, foi apresentado projeto de lei, no âmbito da Câmara dos Deputados, concentrando no Ministério Público a legitimidade privativa para o ajuizamento da ação civil pública.
Ao analisar o projeto, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania concluiu, corretamente, que, na perspectiva constitucional:

Lucas comparece à sede da Justiça Federal no Município de Belo Horizonte/MG, para ser ouvido na qualidade de réu em uma ação penal em curso. Ao encontrar a vítima no corredor da repartição pública, Lucas dela se aproxima e começa a ameaçá-la de morte, com o objetivo de influenciar o conteúdo das suas declarações em juízo. Registre-se que, enquanto a infração penal está sendo cometida, a conduta é visualizada por Matheus, policial federal de serviço, e por Caio, particular que aguarda a sua esposa no corredor do fórum.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, Lucas está em flagrante:

O texto 1 tem por tema:

Goldolino é servidor de unidade do Ministério Público do Trabalho que aderiu à Plataforma MP Digital. Transferido para o setor de remessa de processos, encontrou certa dificuldade com o sistema utilizado pelo órgão superior destinatário. O setor de informática, então, prestou as seguintes informações:

I. os sistemas de informação e os sistemas processuais desenvolvidos ou contratados pelos ramos e pelas unidades do Ministério Público deverão sempre estar aptos à integração com outras soluções tecnológicas e com outros sistemas;

II. a integração de sistemas processuais deverá assegurar, no mínimo, a tramitação de documentos, processos e procedimentos entre os ramos e as unidades do Ministério Público e entre esses e o CNMP, bem como o acesso, por ramos e unidades do Ministério Público, à íntegra de documentos, em autos judiciais ou extrajudiciais não sigilosos contidos nos sistemas de informação geridos ou contratados pelo Ministério Público;

III. o Catálogo de Serviços de Integração, compreendido na Plataforma MP Digital, reúne informações sobre as soluções de interoperabilidade utilizadas pelos ramos e pelas unidades do Ministério Público.

Nesse caso, à luz da Resolução CNMP nº 276/2023, está correto o que se afirma em:

A doutrina dominante do Gerenciamento de Crises indica que, na organização do cenário da crise, a conformação e a abrangência dos perímetros táticos irão depender da natureza, da localização e do grau de risco do ponto crítico.
A respeito da organização do cenário da crise, é correto afirmar que:

A Lei Federal nº X disciplinou determinada política pública a ser executada por estruturas orgânicas vinculadas à União. Esse diploma normativo, no entanto, carecia da expedição de ato administrativo, de caráter geral e abstrato, que pudesse assegurar a sua execução.
Considerando as atribuições constitucionais do presidente da República e dos ministros de Estado, é correto afirmar que o referido ato administrativo:

A Segurança Ativa é o segmento da Contrainteligência que preconiza a adoção de um conjunto de ações de especialistas, de caráter eminentemente preditivo, destinado a detectar, identificar, avaliar, explorar e neutralizar as ameaças, de qualquer natureza, contra a instituição.
Segundo a doutrina dominante, a segurança ativa é composta, dentre outros, pelos seguintes grupos de medidas:

Após fabricar dezenas de notas de R$ 100,00, com o objetivo de, posteriormente, repassá-las aos estabelecimentos comerciais da sua cidade, Lucas as guardou em uma gaveta, além de entregar parte do material a José, seu familiar. Registre-se que José, conhecendo a procedência dos papéis-moedas, os introduziu no mercado consumerista. Por fim, Caio, dono de uma banca de jornal, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, uma das notas de R$ 100,00, a restituiu à circulação, depois de conhecer da falsidade.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que:

João, servidor público federal, havia sido aposentado por invalidez, mas uma junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos da sua aposentadoria. João, então, retornou à atividade no mesmo cargo que ocupava.
Nessa hipótese, é correto afirmar que ocorreu uma:

Fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) receberam notícia, devidamente circunstanciada, de que João, naquele momento, estava ateando fogo e provocando incêndio no interior de sua propriedade rural e, assim, destruindo e danificando floresta, vegetação nativa e espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem qualquer autorização ou licença da autoridade ambiental competente, fato que, como se sabe, constitui infração administrativa ambiental. Ao comparecerem ao local, os fiscais comprovaram a veracidade da denúncia e adotaram as providências cabíveis.
O Ibama instaurou auto de infração e aplicou a sanção administrativa de multa prevista na legislação de regência, em desfavor de João, sem prejuízo das medidas regularmente adotadas na esfera ambiental.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a regular aplicação da sanção administrativa de multa pelo Ibama a João decorreu diretamente do poder administrativo: